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CAOP Informa

18/11/2020

CALENDÁRIO - Dia Nacional do Conselheiro Tutelar

 

O Brasil celebra nesta quarta-feira (18) o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. A data é uma homenagem às pessoas que são escolhidas pela própria comunidade para defender os direitos da criança e do adolescente nos municípios.

Atualmente, são cerca 30 mil conselheiros em todo o país que atuam, por exemplo, no recebimento de denúncias de maus-tratos, violência sexual, trabalho infantil, entre outras violações de direitos. Também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infanto-juvenil.

Nossos parabéns a cada um dos Conselheiros Tutelares !!!

Equipe do CAOPCAE/MPPR

 

Explicação sobre a data escolhida

Texto de justificativa do Projeto de Lei nº 1.106/2003, do Deputado Givaldo Carimbão

Com a Carta Magna de 1988 - a "Constituição Cidadã" - surge de modo explícito e formal no Brasil a idéia de proteção integral à criança e ao adolescente pela família, pela sociedade e pelo Estado (arts. 226, 227, 228 e 229).

A partir dessas provisões constitucionais, e após grande mobilização da sociedade brasileira, tornou-se realidade o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90), que, dentre outras medidas, prevê no âmbito do Poder Público Municipal a atuação subsidiária do Conselho Tutelar (art. 131) no que tange à proteção integral da criança e do adolescente.

Depois de 11 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 2001, o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares - FCNCT realizou o I Congresso Nacional de Conselheiros Tutelares, em Luziânia, GO, com o objetivo de discutir e aprimorar a missão dos Conselhos Tutelares à luz das experiências municipais ao longo desses anos. Dentre tantos princípios e moções discutidos e aprovados nesse evento histórico, consta a aprovação do dia 18 de novembro como "Dia Nacional do Conselheiro Tutelar".

Esta proposição visa a dar caráter de lei ordinária federal a essa proposta aprovada no referido encontro de Conselhos Tutelares. Acredito que assim a celebração do dia 18 de novembro terá caráter oficial, nacional, o que representará uma oportunidade a cada ano para a reflexão em torno do relevante papel pedagógico, psicossocial, cultural e jurídico do conselheiro tutelar, papel esse, complexo e de grande responsabilidade, que faz a ponte entre a família e o Estado na assistência às nossas crianças e adolescentes.

Leia o Projeto de Lei na íntegra, posteriormente sancionado como Lei nº 11.622/2007.

[Fonte: Câmara dos Deputados - PL 1106-B/2003 - Apreciação 01/06/2006]

 

O desafio da pandemia

Pandemia torna trabalho de conselheiras tutelares ainda mais desafiador

Pandemia torna trabalho de conselheiras tutelares ainda mais desafiador

Conselheiras Tutelares de
Campo Mourão/PR

Em 18 de novembro é comemorado o Dia do Conselheiro Tutelar, profissional eleito pela comunidade para zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. É uma atividade que exige dedicação exclusiva, remunerada pelo município onde o Conselho está instalado. Em Campo Mourão, o trabalho é executado diariamente pelas conselheiras Valdirene Neves, Marisa Palma, Zilda Modena, Silvana Pierini e Vilmara Queiroz de Souza.

Se o trabalho das conselheiras já é difícil pela natureza das situações que atendem, a pandemia de Coronavírus tornou ainda mais desafiador. "Os adolescentes ficaram impedidos do programa Jovem Aprendiz, por exemplo, o que trouxe ainda mais exposição a vulnerabilidades. O isolamento social também contribuiu para essa situação, tornando mais complicado os encaminhamentos a programas, assim como visitas domiciliares", exemplificou a presidente do CT, Valdirene Neves.

Segundo ela, embora o atendimento não tenha parado, a maior parte dos casos exige atuação de outros órgãos que integram a rede. "Como órgão de encaminhamento, estamos realizando nossos atendimentos da melhor forma possível, mas nesse momento atípico em que estamos vivendo a rede de atendimento não tem como atuar plenamente", argumenta, ao lembrar que a violência física, psicológica e sexual aumentaram.

Ao comentar sobre o Dia do Conselheiro, Valdirene disse que é um servidor que representa a confiança da sociedade, do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo no trabalho que desempenha. "A nossa função não é executar os direitos, e sim, zelar por este direito, desenvolvendo um trabalho preventivo e itinerante, com dedicação exclusiva", explica.

Ela acrescenta que o trabalho está amparado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente. "Seguimos com o anseio de que crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos e com a prioridade absoluta, zelando para que todo o sistema de garantias seja capaz de proporcionar a esse público a proteção integral que o Estatuto prioriza", complementa.

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe de cinco direitos fundamentais: vida e saúde; educação, cultura, esporte e lazer; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; profissionalização e a proteção no trabalho.

Leia a notícia na íntegra.

[Fonte: Por Valdir Bonete, Tribuna do Interior - 18/11/2020]

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»   Conselho Tutelar
»   Contatos de Conselhos Tutelares (PR)
»   O dia-a-dia do Conselheiro Tutelar

Referências:   (links externos)
»   Lei nº 11.622/2007, de 19 de dezembro de 2007

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