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CAOP Informa

07/12/2020

ACOLHIMENTO - Formulário auxiliar para o acolhimento, em caráter excepcional e de urgência

Formulário auxiliar para o acolhimento, em caráter excepcional e de urgência, de crianças e adolescentes no Estado de Santa Catarina.

Crianças em grupo, sorrindo

Imagem extraída da capa das
Orientações Técnicas - MPSC

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através da Orientação Conjunta nº 1/2019, apresentou o “Formulário auxiliar para o acolhimento, em caráter excepcional e de urgência, de crianças e adolescentes” - a ser utilizado por Órgãos Gestores de Assistência Social, Conselho Tutelar, Coordenação dos Serviços de Acolhimento, Promotorias de Justiça e Varas da Infância e Juventude de Santa Catarina.

Após debates e estudos sobre o assunto, o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI/MPSC) validou o formulário auxiliar, cuja utilização por parte dos membros do Conselho Tutelar é imprescindível, pois ele contém as informações mínimas necessárias para que, de um lado, o Ministério Público possa avaliar a manutenção do acolhimento e, de outro, a equipe técnica, juntamente com a coordenação do Serviço de Acolhimento (familiar ou institucional), acompanhe a família.

Estando configurada hipótese excepcional de urgência, o Conselho Tutelar, na forma do art. 93, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), poderá encaminhar a criança ou o adolescente ao serviço de acolhimento – familiar ou institucional –, remetendo, dentro do prazo de 24 horas, o presente formulário ao Ministério Público de Santa Catarina e comunicando a autoridade judiciária.

A Orientação Conjunta nº 1/2019 foi elaborada pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (CIJ/MPSC), Federação Catarinense de Municípios (FECAM), Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Consórcio Interinstitucional de Acolhimento de Braço do Norte, Equipe dos Serviços de Alta Complexidade de Blumenau, Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CEIJ/TJSC) e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA).

Paraná

Este Centro de Apoio do MPPR, apresenta e divulga o modelo de formulário para auxiliar na avaliação da excepcionalidade do acolhimento emergencial de crianças e adolescentes pelo Conselho Tutelar e rede de proteção. Também possibilita ao Ministério Público a compreensão da eventual aplicação de todas as alternativas de medidas precedentes para atendimento e promoção familiar realizados pela rede de proteção.

Acolhimento em caráter excepcional e de urgência

Tal acolhimento consiste em situações de diferentes naturezas, mas sempre de extrema gravidade que não podem aguardar o rito judicial estabelecido pela Lei. A regra não é o acolhimento promovido diretamente pelo Conselho Tutelar, mas sim a comunicação do fato previamente ao Ministério Público, que ingressará com pedido judicial para a aplicação da medida de acolhimento junto ao Juízo competente. O parágrafo único do art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente é bastante claro: “Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família”.

O acolhimento em caráter excepcional e de urgência, nas situações indicadas, possui, necessariamente, um sentido protetivo emergencial, e a comunicação do fato, no menor prazo possível, possibilita que sejam agilizadas as providências necessárias ao equacionamento da questão. Esta modalidade de acolhimento deve servir apenas para salvaguardar a vida e a saúde de crianças/adolescentes de riscos iminentes, desde que não haja familiar extenso apto a exercer os cuidados momentâneos que a criança/adolescente necessite.

No caso de violação de direitos

A Orientação Conjunta esclarece, em nota, que em caso de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, antes de promover o acolhimento, deverá sempre se buscar a aplicação da medida cautelar de afastamento do agressor da moradia comum, expressamente prevista no art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, em outras palavras, em caso de violação de direitos pelos genitores, quem deve ser afastado do domicílio é o agressor e não a criança/adolescente, sempre que estes possam permanecer sob os cuidados de algum adulto responsável (Fonte: Orientações Técnicas - Conselho Tutelar - pág. 49).

Equipe do CAOPCAE/MPPR

[Fonte: Texto extraído da própria Orientação Conjunta nº 1/2019-MPSC - adaptado]

 

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Orientações Técnicas - Conselho Tutelar
Subsídios para as ações dos atores do Sistema de Garantia junto ao Conselho Tutelar
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»   Formulário auxiliar para o acolhimento, em caráter excepcional e de urgência   (MPSC, 2019)
»   Orientações Técnicas - Conselho Tutelar   (MPSC, 2018)

Referências:   (links externos)
»   MPSC - Ministério Público do Estado de Santa Catarina

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