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CAOP Informa

02/02/2021

INFORMATIVO - Resolução nº 369/2021-CNJ

Informativo n° 01/2021

Curitiba, 02 de fevereiro de 2021.

 

Resolução nº 369/2021-CNJ, que “Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs no 143.641/SP e no 165.704/DF”, também aplicáveis aos adolescentes e jovens apreendidos, processados por cometimento de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa, observadas as disposições da Lei nº 8.069/90 e da Lei nº 12.594/2012, nos termos do parágrafo único, art. 1º, da referida Resolução.

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