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CAOP Informa

22/03/2021

INFORMATIVO - Recomendação nº 91/2021 - Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça publicou, no último dia 15 de março do corrente ano, a Recomendação nº 91/2021, visando a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

O documento reitera as orientações contidas na Recomendação CNJ nº 62/2020, atualizada pelas Recomendações CNJ nº 68/2020 e nº 78/2020, especialmente no que se refere ao contingenciamento de vagas destinadas a execução de medidas socioeducativas privativas ou restritivas de liberdade e reavaliação das decisões que determinaram a aplicação de internação-sanção, prevista no art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Destaca, outrossim, a possibilidade de realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, a partir dos critérios estabelecidos na Resolução CNJ nº 330/2020. Além disso, reforça a necessidade de cuidados com a comunidade socioeducativa, inserida nos programas de atendimento do Sinase, com o devido monitoramento dos casos de contágio e vacinação dos trabalhadores da socioeducação.

Leia na íntegra a Recomendação nº 91/21-CNJ.

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