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Criança e Adolescente

27/05/2021

Atuação do MPPR garante reforma do Conselho Tutelar em São João, que passa a funcionar com acessibilidade a pessoas com deficiência

A sede do Conselho Tutelar do município de São João, no Sudoeste do estado, passou recentemente por ampla reforma que garantiu a adequação da unidade às condições de acessibilidade a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. As adaptações no local resultaram de atuação do Ministério Público do Paraná na comarca que, a partir de procedimento administrativo instaurado, buscou garantir o efetivo cumprimento das exigências do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A abertura do procedimento pela Promotoria de Justiça de São João levou em consideração o fato de que existiam diversas irregularidades na construção, que não contemplava as previsões da Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determina que todas as edificações públicas e privadas devem garantir os meios de acessibilidade em todas as suas dependências e serviços. A partir do acompanhamento do MPPR, o projeto foi elaborado pela Municipalidade, a partir do Departamento de Engenharia, com a execução da obra por servidores do quadro próprio da Administração Municipal, em atenção ao princípio da economicidade na aplicação de recursos públicos.

Com a reforma, o órgão de defesa aos direitos da criança e do adolescente em São João passa a contar com rampa de acesso, vaga de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência e sanitários adaptados.

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