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CAOP Informa

09/06/2021

PUBLICAÇÃO - Lei Estadual n° 20.597/2021 e Lei Estadual n° 20.575/2021

No dia 01° de junho do corrente ano foi publicada a Lei Estadual n° 20.597/2021, que institui o Programa Estadual de Aprendizagem no Estado do Paraná.

Salienta-se que o aludido diploma normativo veio em substituição da Lei Estadual n° 15.200/2006, que instituia o Programa Estadual de Aprendizagem para o Adolescente em Conflito com a Lei - revogada em razão da promulgação Lei Estadual n° 20.199/2020 - ademais, amplia o atendimento dos adolescentes no programa para incluir não apenas os que estão em cumprimento de medidas socioeducativas, mas também os adolescentes oriundos de situação de vulnerabilidade social.

Ainda sobre o tema, destaca-se a publicação da Lei Estadual n° 20.575/2021 - que altera o artigo 7° da Lei Estadual n° 20.328/2020 - e estabelece a continuidade do pagamento da subvenção econômica nos contratos de aprendizagem durante o estado de emergência ou calamidade pela COVID-19 no Estado do Paraná. 

Para acesso à Lei Estadual n° 20.597/2021 clique aqui

Para acesso à Lei Estadual n° 20.575/2021 clique aqui

 

 

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