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CAOP Informa

20/07/2021

PUBLICAÇÃO - Decreto n° 8.116/2021, que regulamenta a Lei Federal n° 13.431/2017

No dia 13 de julho do corrente ano foi publicado o Decreto n° 8.116, que regulamenta a Lei Federal n° 13.431 de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

Destaca-se do aludido expediente a previsão de Comissão Estadual e Comissões Regionais Interinstitucionais para fortalecimento no enfrentamento das violências contra o público infantojuvenil, bem como, a título de anexo, modelo de instrumental para a colheita da revelação espontânea pela rede de proteção.

Para acessar o Decreto n° 8116/2021 clique aqui.

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