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CAOP Informa

03/09/2021

PUBLICAÇÃO - Recomendação nº 84/2021- CNMP

Foi publicada, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, no dia 10 de agosto do corrente ano, a Recomendação nº 84/2021, que prorroga a validade das medidas a serem adotadas pelos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios na prevenção da propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o art. 179, do Estatuto da Criança e do  Adolescente, prevista na Recomendação nº 78/2020-CNMP.

Assinala-se que o ato da oitiva informal, para além de uma oportunidade de ouvir o adolescente, é o momento que o agente ministerial tem para compreender a realidade do jovem, de buscar sua ressocialização e de afastá-lo da situação de risco. Assim, para cumprir esse mister, é imprescindível que o (a) Promotor (a) de Justiça tenha um olhar sensibilizado e diferenciado, à luz da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por oportuno, orienta-se que eventuais oitivas informais realizadas por videoconferência sejam devidamente juntadas/documentadas (gravadas ou transcritas) nos respectivos autos.

Confira o conteúdo completo da Recomendação nº 78/2020-CNMP e da Recomendação mº 84/2021-CNMP

 

 

 

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