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21/09/2021

PUBLICAÇÃO - Resolução n. 239/2021 - CNMP - relatório inspeções

Foi publicada a Recomendação CNMP nº 239, de 20 de setembro do corrente ano, que restabelece a obrigatoriedade de preenchimento e envio dos relatórios de inspeção das entidades de acolhimento e dos programas de cumprimento de medidas socioeducativas.

Assinala-se que o prazo para preenchimento e envio dos relatórios, referentes às inspeções de setembro de 2021, previstos na Resolução CNMP nº 67/2011 e na Resolução CNMP nº 71/2011, devem ser enviados para validação da Corregedoria-Geral do MPPR, mediante o sistema informatizado disponível no sítio do CNMP, até o dia 30 de novembro de 2021.

Ressalta-se que, nas localidades onde as orientações sanitárias permitirem, deve-se priorizar as inspeções presenciais.

 

Confira a Recomendação CNMP nº 239/2021, na íntegra.

 

 

 

 

 

 

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