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CAOP Informa

28/09/2021

JURISPRUDÊNCIA - STJ afasta a aplicação do art. 91, par. 1.º do CPC em ação de produção antecipada de prova promovida pelo MP

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1938735 - PR (2021/0149779-8), entendeu pela inaplicabilidade do art. 91, par. 1.º do Código de Processo Civil à ação de produção antecipada de prova promovida pelo Ministério Público.

No caso paradigma, o Ministério Público do Estado do Paraná, no bojo dos autos movidos contra o Estado do Paraná, requereu a realização de perícia psicopedagógica para uma aluna que necessitava de avaliação. O acórdão do Tribunal de Justiça confirmou a decisão de 1º grau, no sentido de determinar ao Parquet a antecipação de metade do valor devido a título de remuneração de honorários periciais.

A tese sustentada pelo MPPR consistiu em demonstrar que a ação de produção antecipada de provas encontra-se diretamente vinculada à Ação Civil Pública, a ser proposta, na sequência, pelo Ministério Público para tutela da educação e que, nesse sentido, a legislação especial (Lei n.º 7.347/85 -ACP) deveria prevalecer.

Na decisão, que reformou o posicionamento do Tribunal de origem, o relator Min. Herman Benjamin entendeu não ser “razoável que uma medida instrumental preparatória para uma posterior Ação Civil Pública do Parquet seja por ele arcada”. Nesse sentido, afastou a obrigação de antecipar os honorários periciais devidos, em sede de ação antecipada, em respeito ao critério da especialidade, assinalando que prevalece o disposto no art. 18 da Lei n.º 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública). 

Leia a decisão na íntegra.

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