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CAOP Informa

30/09/2021

PUBLICAÇÃO - Governo do Paraná declara que não irá alterar a destinação dos recursos do Fundo Estadual da Infância e Juventude, facultada pela EC n. 09/2021.

O Governo do Estado do Paraná declarou que a Administração Estadual “não irá alterar a destinação de superávit financeiro do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA/PR), facultada pelo art. 5º, da Emenda Constitucional n. 109, de 15 de março de 2021”. 

A decisão foi tomada a partir da solicitação da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho, por meio do Departamento de Políticas da Criança e do Adolescente e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujos motivos foram expostos no protocolo n. 17.848.046-4, dentre eles o fato de que eventual subtração dos valores do FIA/PR, destinado à política da infância e juventude, romperia com o compromisso de atendimento das crianças e adolescentes e de suas famílias “no momento de maior necessidade”.

A EC nº 109/2021, ao normatizar um novo regime orçamentário pautado no planejamento de ações embasadas em diagnósticos de políticas públicas e ao estabelecer um regime jurídico diferenciado para atendimento das necessidades econômicas da União, Estados e Municípios decorrentes da Pandemia da COVID-19, autorizou, aos gestores públicos, o uso dos superávits dos fundos públicos para pagamento e amortização de dívidas públicas, sendo livre a utilização dos recursos, se inexistentes tais dívidas.

O Executivo Estadual entendeu que por se tratar de uma faculdade, no exercício de suas prerrogativas políticas, poderia optar por não exercê-la, culminando, assim, na declaração publicada no Diário Oficial do Estado (n. 11026, p. 35), em 27/09/21.

A decisão se coaduna com o entedimento deste Centro de Apoio, vez que, considerando o inafastável compromisso com a causa da infância e juventude, a aplicação da permissão normativa elencada no art. 5º da EC 109/2021 fere de morte o princípio constitucional da prioridade absoluta da infância e juventude, insculpido no art. 227 da Carta Maior.


Confira o Processo n. 17.848.046-4, na íntegra.

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