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CAOP Informa

01/10/2021

PUBLICAÇÃO - Procedimento para autorização de viagem e de entrada, permanência e participação de criança e adolescente em eventos é regulamentado no Foro Central de Curitiba.

O Juízo da Vara da Infância e Juventude e Adoção do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba expediu a Portaria n.º 261/2021, regulamentando os atos e rotinas concernentes aos pedidos para autorização de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes; entrada, permanência e participação em eventos, bailes, boates, espetáculos públicos, ensaios, certames de beleza, filmagens e afins, previstos, respectivamente, nos artigos 83 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente e; por fim, o procedimento para apuração de infração administrativa prevista no art. 194, do mesmo diploma legal.

A Portaria foi expedida em decorrência da Resolução 244/2020-TJPR, que alterou e redistribuiu as aludidas matérias, anteriormente da competência da da Vara de infrações penais contra criança e adolescente, para a Vara da Infância e Juventude.

O ato regulamentador em questão estabelece os prazos necessários para a tramitação dos procedimentos, assim como elenca os documentos que deverão instruí-los.

Ressalva-se, no entanto, que os pais ou responsáveis por criança ou adolescente que residam em uma das regionais atendida pelos Fóruns Descentralizados (Bairro Novo, Boqueirão, Cidade Industrial, Pinheirinho, Santa Felicidade - localize aqui o endereço) devem procurar os respectivos juízos para proceder ao pedido, nos termos da Resolução n.º 93/2013 do Tribunal de Justiça/PR.

Acesse a Portaria na íntegra.

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