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CAOP Informa

08/10/2021

AVISO: Encerramento do prazo para atualização do cadastro do FDCA

O prazo para atualização do cadastro dos Fundos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA, ou sua inscrição, termina no próximo dia 15/10. O cadastramento, ou atualização anual, realizado junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) é condição imprescindível para o recebimento de doações pelos Fundos Municipais.

Nesse sentido, é fundamental que Promotorias de Justiça orientem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o gestor municipal da sua localidade acerca do encerramento do prazo para atualização ou cadastro, para que promovam a respectiva regularização. 

A situação cadastral do FDCA pode ser consultada no painel disponibilizado pelo MMFDH. A ferramenta possibilita a verificação da regularidade ou eventual inconsistência no cadastro.

Os municípios que ainda não regularizaram seus Fundos junto ao MMFDH poderão promover a inscrição no site <cadastrofdca.mdh.gov.br>, com a indicação do CNPJ e o número da Conta Bancária do FDCA. Ressalta-se, ademais, que para a efetiva regularização, o CNPJ deve estar,  obrigatoriamente, em nome do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente. Portanto, inadmissível aqueles que estejam em nome da Prefeitura Municipal. Além disso, é exigida Conta Bancária em banco público, vinculada ao CNPJ no FDCA.  

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone (61) 2027-3104 ou através do e-mail cadastro.fdca@mdh.gov.br

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