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CAOP Informa

14/05/2021

ENUNCIADOS - II Encontro Virtual do Proinfância

Conforme previamente noticiado por este Centro de Apoio, foi realizado, nos dias 13 e 14 de abril do corrente ano, o II Encontro Virtual do Proinfância, que teve como objetivo discutir, principalmente, os temas de acolhimento familiar e fiscalização socioeducativa do meio aberto.

Como resultado dos trabalhos realizados, foram aprovados, na oportunidade, três enunciados, cujo conteúdo segue para conhecimento:

"Enunciado nº 9 - A inserção de pretendentes cadastrados à adoção em programas de acolhimento familiar é absolutamente incompatível com os princípios da provisoriedade, da excepcionalidade e da transitoriedade das medidas de acolhimento (arts. 34, § 3º, e 101, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Aprovado pela reunião plenária do II Encontro Virtual do Proinfância (14/5/2021).

Enunciado nº 10 - Cabe ao Ministério Público dirigir esforços para a necessária expansão dos serviços de acolhimento familiar, nos termos do que dispõe o art. 34, § 1º, do ECA, que preconiza que a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência ao institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida. Aprovado pela reunião plenária do II Encontro Virtual do Proinfância (14/5/2021).

Enunciado nº 11 - Nos casos em que adolescente produz e dissemina conteúdo pornográfico relativo exclusivamente a sua própria pessoa, o Ministério Público deve priorizar a fiscalização da aplicação das medidas de proteção à vítima da divulgação não consentida, sem prejuízo de agir para a responsabilização dos terceiros que realizam o aliciamento ou o compartilhamento.  Aprovado pela reunião plenária do II Encontro Virtual do Proinfância (14/5/2021)."

Para mais informações sobre o tema clique aqui.

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