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CAOP Informa

24/03/2022

Evento: 5 ANOS DA LEI DA ESCUTA DE CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA: Avaliação da efetiva implementação de seus mecanismos e de sua eficácia

Será realizada hoje (24/03/22), às 20:00, no perfil do instagram do Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, Dr. Murillo José Digiácomo, uma live sobre a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, também conhecida como “Lei da Escuta Protegida”, que prevê uma série de mecanismos e procedimentos a serem observados quando do atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Segundo o Procurador de Justiça, o tema é de interesse de todos aqueles que atuam na área da infância e juventude. Salienta, ainda, que "decorridos cinco anos desde a promulgação da referida Lei, e vencidos todos os prazos concedidos por ela e pelo Decreto nº 9.603/2018 (que a regulamentou), é preciso aferir até que ponto os mecanismos e procedimentos por ela estabelecidos foram efetivamente instituídos pelo Poder Público, sobretudo no que diz respeito aos atendimentos de cunho “protetivo” às vítimas e suas famílias pela rede de proteção à criança e ao adolescente (com todos os fluxos e protocolos correspondentes), cuja existência, em caráter formal (oficial), passou a ser obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade dos gestores omissos (cf. art. 208, inciso XI, da Lei nº 8.069/90). Serão também debatidos alguns aspectos controversos relacionados à operacionalização da Lei, notadamente no que diz respeito à atuação do Conselho Tutelar e à necessidade do compartilhamento de informações entre o órgão encarregado da realização da escuta especializada (no âmbito da rede de proteção) e os Sistemas de Justiça e de Segurança Pública. Por fim, serão formuladas propostas de atuação, de modo a instituir e/ou aperfeiçoar os mecanismos existentes, assegurando que todas as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas das diversas formas de violência (e suas famílias) recebam o atendimento adequado, integrado e especializado ao qual têm direito.

O Procurador de Justiça pede que, para tornar a live mais “dinâmica” e participativa, sejam enviadas, com antecedência, as perguntas e sugestões de pontos a serem abordados (no próprio post da divulgação, no perfil do Instragram: https://www.instagram.com/murillo.digiacomo/).

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