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CAOP Informa

11/04/2022

PUBLICAÇÃO: NOTA PÚBLICA CONTRA O PROJETO DE LEI Nº 7.553, DE 2014

O Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência (Proinfância) divulgou, nesta última sexta-feira (08/04), Nota Pública contra o Projeto de Lei nº 7.553, de 2014, que permite a divulgação de foto, vídeo ou imagem de adolescente maior de 14 anos a quem se atribua a autoria de ato infracional.

No documento, assinado pelo Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente (IBDCRIA/ABMP), Instituto Alana, Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência (Proinfância), Rede Cidadã e Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, é salientado que o PL afronta o princípio constitucional da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, bem como os dispositivos legais, constitucionais e normas internacionais que consagram este princípio e a doutrina da proteção integral como pilares máximos da política nacional de promoção e defesa dos direitos da infância e adolescência.

A nota reflete o posicionamento deste Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e Educação, no sentido de que qualquer tipo de divulgação relacionada ao adolescente em conflito com a lei certamente causará preconceito e dificultará a proposta socioeducativa, além de causar prejuízo à imagem e à identidade de pessoa em formação, gerando estigmas capazes de prejudicar todo o futuro e até mesmo a sua integridade física.

Acesse a NOTA TÉCNICA, na íntegra.

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