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CAOP Informa

20/04/2022

PUBLICAÇÃO: Nota Técnica n. 02/2022-CAOPCAE contrária à aplicação generalizada da decisão do STF nos autos do HC n. 212693/PR

Este Centro de Apoio publicou, nesta quarta-feira (20/04/2022), Nota Técnica contrária à aplicação generalizada decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus n. 212693/PR, por considerá-la em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e com a Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, datado de 05/04/2022, do Habeas Corpus n.º 212693/PR, impetrado contra o acordão proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial 1.954.991/PR, que julgou pela inaplicabilidade das regras do CPP de forma subsidiária ao rito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para apuração de ato infracional, estendeu a interpretação (dada pela nova redação do art. 400 do CPP), no sentido da realização da oitiva do adolescente como último ato da instrução, sob o argumento de que a medida mostra-se mais benéfica à defesa.

Entretanto, este Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do Adolescente e Educação se posiciona contrariamente a aplicação generalizada da decisão exarada nos autos de HC 212693/PR, por considerá-la em desacordo com a norma especial, no que se refere à apuração de ato infracional, evidenciada pela Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, além do disposto na Constituição Federal (art. 228).

Acesse a Nota Técnica na íntegra.

 


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