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Criança e Adolescente

11/05/2022

MPPR promove execução de decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que obriga Município de Maringá e prefeito a garantirem vagas em creche

Expresso MP

     

     

O Ministério Público do Paraná, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Maringá, no Norte Central do estado, requereu ao Judiciário nesta quarta-feira, 11 de maio, que o Município e o prefeito sejam obrigados a cumprir decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que impõe a garantia da matrícula na educação infantil de todas as crianças de zero três anos de idade cadastradas em lista de espera por vagas. No início de maio, essa relação tinha 1.149 nomes.

A disputa judicial que busca garantir vagas em creches para crianças de até três anos teve início em 2018, quando a Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública – tendo como réus o Município de Maringá e seu prefeito – buscando garantir a esse público o direito fundamental à educação, ante a omissão do Município e do prefeito em prover vagas suficientes para atender a demanda. Em primeira instância o MPPR obteve decisão favorável, determinando que os réus promovessem as matrículas, até 30 de dezembro de 2020, de todas as crianças em lista de espera, sob pena de multa diária. A sentença determinou ainda a suspensão de todas as ações individuais sobre o tema, bem como que a decisão tivesse efeito imediato.

Na segunda instância, em julgamento de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Paraná atendeu parcialmente os pedidos dos réus, mantendo, entretanto, a determinação de que a obrigação de garantir as vagas fosse cumprida dentro de 20 dias após o encerramento da suspensão as aulas na rede pública em decorrência da situação de pandemia.

Solução – Embora haja ainda outros recursos pendentes de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que a questão se arrasta por mais de quatro anos, o MPPR requereu agora o cumprimento provisório da sentença, possibilidade prevista na legislação. Pede, portanto, nos termos do acórdão do TJPR, que os réus “matriculem nas unidades de educação infantil todas as crianças de zero a três anos de idade, residentes no Município de Maringá, que se encontrem cadastradas na lista de espera, assim como todas aquelas que vierem a integrá-la durante o trâmite da presente demanda, segundo a ordem de inscrição, no prazo de 20 dias”. Requer ainda ao Juízo que determine multa diária ao Município de Maringá no caso de descumprimento.

A despeito disso, de modo a dar uma solução ao caso, a Promotoria de Justiça colocou-se novamente à disposição do Município para a busca de uma deliberação consensual extrajudicial, com eventual assinatura de termo de ajustamento de conduta, uma vez que o objetivo procurado é a urgente garantia do direito à educação para as crianças.

Processo número 0008839-73.2022.8.16.0017.

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