• Cabeçalho Criança e adolescente

CAOP Informa

03/05/2022

Publicação: Nota Pública do Conanda contra o Projeto de Lei nº 7553/2014

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) manifestou-se, publicamente, contra o Projeto de Lei nº 7553/2014, de Autoria do Deputado Marcos Rogerio(PDT-RO), que propõe alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), para permitir a divulgação de foto, vídeo ou imagem de adolescente maior de 14 anos a quem se atribua ato infracional.

Dentre os argumentos expendidos, ressalta que o artigo 18, do ECA, determina ser dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, notadamente pela condição peculiar de pessoas em desenvolvimento (art. 6º, ECA).

O Conanda recomenda que "seja proposta uma agenda conjunta e transversal com os órgãos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos (SGD) e o Sistema de Justiça (SJ), podendo ser o debate realizado em audiência pública a teor do que dispõe como instrumento de participação social a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, respeitados assim, os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta na formulação da política de atendimento para garantia dos direitos".

Leia a Nota Pública, na íntegra.

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