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Criança e Adolescente

17/08/2022

MPPR e Município de Araucária firmam acordo para a criação de duas novas unidades de saúde para atender a população

Expresso MP

     

     

A partir de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Paraná, o Município de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, se comprometeu a construir e implantar duas novas Unidades Básicas de Saúde na cidade. Denominados provisoriamente de UBS Israelense e UBS Jardim Pinto, os postos serão dirigidos a atender especialmente crianças e adolescentes e devem estar funcionando até 1º de dezembro de 2024.

O documento foi formulado e proposto à prefeitura pelo MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Araucária. No TAC ficou acordado ainda que o Município garanta a dotação orçamentária para a execução e implementação das obras (estrutura física e de pessoal), bem como que ofereça e mantenha, até a inauguração das UBSs, todos os devidos serviços de saúde ao público infantojuvenil e adulto do município (abrangendo atendimento psicológico, inclusive individual).

A Promotoria sustenta o TAC nos dispositivos constitucionais que asseguram atenção prioritária à área da infância e juventude, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi estipulado também que o não cumprimento dos compromissos assumidos implicará o pagamento de multa diária de R$ 5 mil, considerando cada dia de atraso na entrega das obras. A sanção deve ser assumida na pessoa do gestor municipal, que ainda fica sujeito à responsabilização judicial (ato de improbidade).

 

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