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Criança e Adolescente

11/10/2022

12 de Outubro - DIA DAS CRIANÇAS

Às vésperas do Dia das Crianças, este Centro de Apoio Operacional reafirma seu compromisso e dever institucional de assegurar, por meio da atuação dos membros e servidores do Ministério Público, o respeito aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, com a mais absoluta prioridade, à luz da Constituição Federal (Art. 227) e da Lei nº 8.069/90-ECA (art. 4º).

É imprescindível que a sociedade, a família e o Estado direcionem esforços para garantir que crianças usufruam dos direitos que são inerentes à toda pessoa humana, e que dizem respeito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, como forma de se alcançar a tão almejada proteção integral, e lhes facultar o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

Além da proteção dos direitos e manutenção das garantias, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (art. 70, do ECA) devendo ser punido, na forma da lei, qualquer atentado que, por ação ou omissão, atinja os seus direitos fundamentais (art. 5º, do ECA).

Dito isso, nesta data comemorativa, relembramos aos (às) Promotores(as) de Justiça e aos (às) servidores(as) que para a efetivação de direitos é essencial a disponibilidade de recursos financeiros. Assim, para além do nosso compromisso funcional, enquanto servidores públicos, mas na condição de cidadãos - e de corresponsáveis pela proteção e garantia de direitos das crianças - é possível destinarmos, até o último dia útil no ano, percentual do Imposto de Renda ao Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do art. 260, do ECA (lembrando sempre que não há desembolso do contribuinte, mas dedução fiscal e direcionamento do IR para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais. Ssaiba mais acessando o “guia de orientações” do CNMP).

 

Desejamos a todas as crianças um FELIZ DIA!

Desejamos mais: que nossas crianças sejam protegidas e priorizadas diariamente!

 

Equipe CAOPCAE








 

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