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Criança e Adolescente

07/12/2022

Promotoria de Barracão firma acordo com Município para garantir vagas na educação infantil a todas as crianças que demandarem o serviço

Expresso MP

     

     

Em Barracão, no Sudoeste do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município para que sejam disponibilizadas vagas na educação infantil a todos os munícipes que demandarem pelo serviço. Com isso, a gestão municipal comprometeu-se a inaugurar uma nova creche até 10 de março de 2023, disponibilizando toda a estrutura física necessária para o funcionamento do local – inclusive com a disponibilidade de berçário para atendimento de bebês. Cerca de 50 crianças devem ser beneficiadas diretamente com a iniciativa e estima-se que a fila por vagas seja zerada.

A Promotoria de Justiça propôs o TAC após apurar, por meio de um inquérito civil, que as vagas em creches disponibilizadas pelo Município não atendiam à demanda da população. Além disso, não havia oferta de berçário, o que impedia a matrícula de crianças com menos de um ano. Em inspeção nas unidades de educação infantil da cidade, realizada em novembro, o MPPR observou que algumas creches tinham espaço físico para ampliação de salas, bem como uma delas estava com inauguração pendente desde 2019 – restava apenas a aquisição do mobiliário e de equipamentos para início das operações.

A partir do que foi verificado e após tratativas com a gestão municipal, a Promotoria de Justiça propôs o TAC, homologado nesta terça-feira, 6 de dezembro, pelo Conselho Superior do MPPR. O documento estabelece ainda que o Município deverá providenciar a instalação de câmeras de monitoramento nas creches, no prazo de 90 dias, bem como encaminhar mensalmente à Promotoria o número de vagas disponibilizadas em todas as creches e eventuais listas de espera para matrículas.

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