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Criança e Adolescente

15/02/2022

Notícia: Min. Ricardo Lewandoski determina que Ministérios da Saúde e da Mulher, Família e Direitos Humanos observem interpretação conferida pelo STF em relação à vacinação

A decisão, ad referendum do Plenário da Corte, foi exarada no bojo da ADPF 754 TPI-DÉCIMA SEXTA/DF e determina ao Ministério da Saúde e Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos que façam constar das Notas Técnicas 2/2022- SECOVID/GAB/SECOVID/MS e 1/2022/COLIB/CGEDH/SNPG/MMFDH, a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 3°, III, d, da Lei 13.979/2020, no seguinte sentido:

"(i) a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, esclarecendo, ainda, que

(ii) tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência.”

Determinou-se, ainda, que o Governo Federal se abstenha de utilizar o canal de denúncias “Disque 100” fora de suas finalidades institucionais, deixando de estimular, por meio de atos oficiais, o envio de queixas relacionadas às restrições de direitos consideradas legítimas pela Suprema Corte no julgamento das ADIs 6.586/DF e 6.587/DF e do ARE 1.267.879/SP.

 

Confira a decisão, na íntegra.

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