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Convênio: Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Convênio firmado entre MPPR, CRC-PR, SECJ-PR e CEDCA-PR, de regime de cooperação mútua entre os convenentes, promovendo medidas que levem a todo o Estado do Paraná o esclarecimento e o estímulo à doação de recursos aos Fundos Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, tanto por parte de pessoas físicas como pessoas jurídicas, fornecendo aos contadores, empresários e à população em geral, informações precisas sobre a matéria.
(Firmado em 04 DEZ 2009 - Válido até 31 DEZ 2013 - Prorrogável)

Download: conv_mp_crc_secj_cedca.pdf

 

Termo de Convênio que entre si celebram o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Marechal Hermes nº 751, Ed. Afonso Camargo, Centro Cívico, Curitiba/PR, inscrito no CNPJ/MF com o nº 78.206.307/0001-30, doravante denominado MP/PR, neste ato representado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ, CNPJ nº 76.592.559/0001-10, estabelecido à Rua XV de Novembro, nº 2.987. Alto da XV, nesta Capital, doravante denominado CRC/PR, neste ato representado pelo seu Presidente, Paulo César Caetano de Souza, o CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO PARANÁ (CEDCA), órgão intersetorial e de composição paritária entre governo e sociedade civil organizada, responsável pela formulação e controle da execução das políticas públicas em prol da criança e do adolescente no Estado do Paraná, doravante denominado CEDCA/PR, sediado nas dependências da SECJ, neste ato representado por seu Vice-Presidente, Luciano Antônio da Rosa, e a SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E JUVENTUDE (SECJ), CNPJ 090088839/0001-06, com sede na rua Hermes Fontes, 315, Batel, Curitiba/Pr, neste ato representada por sua titular, Senhora Thelma Alves de Oliveira, mediante as seguintes cláusulas e condições.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto estabelecer regime de cooperação mútua entre os convenentes, promovendo medidas que levem a todo o Estado do Paraná o esclarecimento e o estímulo à doação de recursos aos Fundos Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, tanto por parte de pessoas físicas como pessoas jurídicas, fornecendo aos contadores, empresários e à população em geral, informações precisas sobre a matéria.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

2. 1. Compete ao Conselho Regional de Contabilidade:
a) Promover e apoiar, observadas as respectivas atribuições do seu diploma de regência, incursões de conscientização dos contabilistas registrados no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná no sentido de que:
a.1) tornem-se parceiros da Criança e do Adolescente, divulgando, junto às pessoas físicas e/ou jurídicas a importância dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, na implementação e manutenção de programas destinados à plena efetivação dos direitos infanto-juvenis;
a.2) divulguem a pessoas físicas e/ou jurídicas que declaram IR, a importância e os benefícios da doação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive diante da possibilidade, nos termos da legislação vigente, da dedução integral do valor doado (desde que não ultrapasse 6% do imposto devido, em se tratando de pessoas físicas e 1%, no caso de pessoas jurídicas, observadas, no mais, as disposições legais pertinentes);
b) auxiliar na capacitação de Contabilistas, técnicos e membros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, em especial no que diz respeito à captação e gestão de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) participar de campanhas de conscientização e incentivo às doações dedutíveis do imposto de renda aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

2.2. Compete ao Ministério Público do Estado do Paraná:
a) Apoiar as iniciativas e campanhas de esclarecimento e estímulo à doação de recursos aos Fundos Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive junto a membros e servidores do Ministério Público, promovendo sua ampla divulgação nos meios de comunicação institucional;
b) Participar da capacitação dos Contabilistas e dos Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, em especial no que diz respeito à captação e gestão de recursos dos Fundos Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Fiscalizar a aplicação dos recursos dos Fundos Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, adotando, sempre que necessário, as providências legais cabíveis.

2.3. Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) Efetuar o mapeamento dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente implantados no Estado do Paraná;
b) Estimular a implementação e fortalecimento de Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente nos Municípios que ainda não o fizeram;
c) Realizar e apoiar campanhas visando à divulgação, conscientização e arrecadação de recursos para os Fundos Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) Analisar e aprovar material de divulgação financiados com recursos do FIA-PR.
e) Comunicar ao Ministério Público eventuais problemas ou irregularidades de que tenha conhecimento relacionadas à criação, operacionalização, gestão ou prestação de contas dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

2.4. Compete à Secretaria de Estado da Criança e Juventude:
a) Promover campanhas educativas destinadas à criação, operacionalização e fortalecimento dos Fundos Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
b) Disponibilizar as equipes descentralizadas de suas Regionais para apoiarem os gestores municipais e conselheiros de direitos na implementação e no fortalecimento dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
c) Proceder a manutenção do site do CEDCA e da SECJ, com informação destacada e atualizada sobre o objeto do presente convênio e seus desdobramentos.
d) Apoiar e participar de capacitação de contabilistas, gestores e conselheiros de direitos no que diz respeito a captação e gestão de recursos dos fias.

2.5. Das obrigações comuns a todos os convenentes:
a) Estabelecer um canal permanente de comunicação para proposição de ações conjuntas em suas respectivas áreas de atuação;
b) Empreender esforços conjuntos no sentido do esclarecimento e o estímulo de pessoas físicas e jurídicas à doação de recursos aos Fundos Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovendo a realização de eventos bem como a edição e a divulgação de material de cunho educativo, dentre outras iniciativas destinadas ao cumprimento do presente convênio;
c) Promover a divulgação do presente convênio em seus meios de comunicação interna e em suas páginas na internet, de modo a viabilizar a consecução do seu objeto.
d) Comunicar, antecipadamente a todos os demais convenentes, as ações de sensibilização, capacitação e mobilização relativas a campanhas de fortalecimento dos fundos promovidas no âmbito de suas instituições e externamente, de modo a permitir a participação de todos e/ou a sua divulgação.
e) Disponibilizar, em suas páginas na internet, link específico contendo material e informações atualizadas sobre os procedimentos para a realização de doações para os Fundos Municipais e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente por pessoas físicas e jurídicas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
Não haverá repasse de recursos entre os convenentes, cabendo a cada uma das partes arcar com as eventuais despesas decorrentes das atividades sob sua responsabilidade, observada a disponibilidade financeira/orçamentária de cada órgão.

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO
O presente convênio poderá ser alterado por acordo entre as partes, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
O prazo de vigência deste convênio tem por termo inicial a data de publicação na imprensa oficial do Estado do Paraná e por termo final a data de 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado, a critério das partes.

CLÁUSULA SEXTA - DENÚNCIA
O presente instrumento poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste instrumento realizar-se-á por extrato no Diário Oficial do Estado, às expensas do Ministério Público do Estado do Paraná.

CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos Convenentes, observando-se a legislação em vigor.

CLÁUSULA NONA - DO FORO
Para discutir as questões que se originarem deste convênio, não resolvidas administrativamente, as partes elegem o Foro da Justiça Federal da 4ª Região, Seção Judiciária do Estado do Paraná.

E por estarem justos e acordados, assinam o presente CONVÊNIO em 03 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas signatárias, para que se produzam os necessários efeitos jurídicos e legais

 

Curitiba, 04 de dezembro de 2009.

 

Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Procurador-Geral de Justiça

Paulo César Caetano de Souza
Presidente do Conselho Regional de Contabilidade

Thelma Alves de Oliveira
Secretária de Estado da Criança e Juventude e
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da

Criança e do Adolescente

Luciano Antônio da Rosa
Vice-Presidente do Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

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Referências:   (links externos)
»   CRC/PR - Conselho Regional de Contabilidade do Paraná
»   SECJ/PR - Secretaria de Estado da Criança e da Juventude do Estado do Paraná

 

 

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