• Cabeçalho Criança e adolescente

Orçamento Prioridade Criança 2011
Modelo de Ofício para a Câmara Municipal

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Ofício n° XXX/2011 XXXX, XX de XXXXX de 2011.

Senhor(a) Presidente:


            Como é do conhecimento de Vossa Senhoria, crianças e adolescentes são, por força do art. 227, caput, da Constituição Federal, destinatários da proteção integral e da mais absoluta prioridade de atenção por parte do Estado (lato sensu), que na forma do disposto no art. 4º, par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), importa na preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas e na destinação privilegiada de recursos públicos junto aos mais diversos setores da administração.
            Este verdadeiro comando legal e constitucional, ao qual, por força do previsto no art. 37, da Constituição Federal e art. 4º, da Lei nº 8.429/92, todo agente público se encontra subordinado, importa na adequação dos órgãos, serviços e, por óbvio, do orçamento público municipal (cf. arts. 87, incisos I e II, 88, incisos I e III, 136, inciso IX e 259, par. único, todos da Lei nº 8.069/90), de modo a permitir a implementação de políticas sociais públicas que possibilitem o atendimento e a efetiva solução, no próprio município, dos problemas que afligem sua população infanto-juvenil.
            Semelhante orientação é também contemplada pela Resolução nº 14/2009 e pela Instrução Normativa nº 36/2009, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (cópias em anexo), através das quais o referido órgão evidencia a necessidade do efetivo respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente quando da elaboração e execução das propostas de leis orçamentárias municipais, a partir da participação direta dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar no seu processo de elaboração, o que obviamente se aplica às propostas de leis orçamentárias de 2012, a cargo do Executivo local.

Ilustríssimo(a) Senhor(a)
XXXXXXXXXXXXX
Digníssimo(a) Presidente da Câmara Municipal de XXXX
XXXX - PR.


            Em razão disto, considerando que, na forma do disposto na Constituição Federal1, na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)2 e na Lei Orgânica do Município3, é atribuição elementar do Legislativo Municipal fiscalizar os atos do Executivo e zelar para o efetivo respeito, pela administração pública, dos princípios que regem sua atuação, conforme previsto no art. 37, da Constituição Federal e art. 4º, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assim como os parâmetros e regras legais e constitucionais para a utilização dos recursos públicos, esta Promotoria de Justiça, usando da atribuição contida no art. 201, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 8.069/90, vem solicitar de Vossa Excelência:
            1 - O envio de cópias das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para o ano de 2012 que já tenham sido porventura encaminhadas a essa r. Casa Legislativa informando:
            1.1 - As datas em que cada uma das referidas propostas foi encaminhada para Câmara Municipal ou, caso isto ainda não tenha ocorrido, a data-limite para que tal encaminhamento seja efetuado, na forma do disposto na Lei Orgânica do Município;
            1.2 - As datas e locais em que foram realizadas todas as audiências e consultas públicas nas quais foram debatidas com a população as aludidas propostas de leis orçamentárias, nos moldes do previsto nos arts. 2º, incisos II, V e X; 4º, inciso III, alíneas “f” e “h”; 43, caput e inciso II e 44, todos da Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), juntando-se cópias dos editais de convocação e das atas respectivas;
            1.3 - Se houve a expedição de convocação ou comunicação oficial da realização das referidas audiências e consultas públicas aos Conselhos de Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar, juntando-se cópias dos documentos respectivos;

            2 - A comunicação oficial desta Promotoria de Justiça, em tempo hábil (no mínimo uma semana de antecedência), acerca das audiências, debates e consultas públicas relativas às propostas de leis orçamentárias ainda por realizar, com o encaminhamento, desde logo, de eventual calendário para tanto elaborado.

            Independentemente do cumprimento do acima solicitado, para o que, na forma do disposto no art. 201, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 8.069/90 e art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), é concedido o prazo de 15 (quinze) dias, esta Promotoria de Justiça, usando da prerrogativa que lhe confere o art. 201, §5º, alínea “c”, da Lei nº 8.069/90 recomenda a essa r. Câmara Municipal:

            I - Que para as audiências, debates e consultas públicas relativas às propostas de leis orçamentárias ainda por serem realizadas, sejam oficialmente comunicados os Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar, garantindo-se a seus representantes espaço próprio para manifestação e encaminhamento das propostas de adequação dos respectivos projetos de lei às necessidades específicas da população infanto-juvenil e demandas de atendimento existentes no município;

            II - Que quando de sua análise por essa r. Casa Legislativa, em cumprimento ao disposto no art. 227, caput, da Constituição Federal e arts. 4º, caput e par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e também ao contido na citada Instrução Normativa nº 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, seja verificado o efetivo respeito, pelos projetos de leis orçamentárias encaminhadas pelo Executivo, do princípio legal e constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, zelando para que, dentre outras:
            a) os referidos projetos de leis orçamentárias incorporem as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no que diz respeito às políticas públicas (traduzidas em ações, serviços e programas de atendimento) destinadas à população infanto-juvenil, no regular exercício de sua competência prevista no art. 227, §7º c/c 204, inciso II, da Constituição Federal e art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90);
            b) os referidos projetos de leis orçamentárias incorporem as propostas apresentadas pelo Conselho Tutelar local, no que diz respeito às ações, serviços e programas de atendimento necessários à plena garantia de seus direitos, no regular exercício de sua atribuição prevista no art. 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90;
            c) os referidos projetos de leis orçamentárias destinem à criança e ao adolescente, junto ao orçamento dos mais diversos setores da administração publica (com ênfase nos setores de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte lazer etc.), o tratamento prioritário, e em regime de prioridade absoluta, ao qual os mesmos têm direito, na forma do previsto nos citados art. 4º, par. único, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal;
            d) os referidos projetos de leis orçamentárias contemplem os recursos necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar, nos moldes do previsto no art. 134, par. único, da Lei nº 8.069/90;

            III - Que o Legislativo Municipal, no exercício de suas prerrogativas legais e constitucionais acima referidas, promova as emendas necessárias à ADEQUAÇÃO das referidas propostas de leis orçamentárias ao atendimento das necessidades específicas da população infanto-juvenil do município, fazendo constar, das leis orçamentárias propriamente ditas, a previsão das metas e recursos necessários ao atendimento das maiores demandas e solução dos maiores problemas existentes, notadamente4:
            a) ampliação, por parte da Secretaria Municipal de Educação, do número de vagas ofertadas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos de idade;
            b) implementação, junto à Secretaria Municipal de Saúde, de um programa de prevenção e tratamento especializado para crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas;
            c) implementação, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, de programas de promoção, orientação e apoio à família, dentre outras ações necessárias ao cumprimento das normas destinadas à proteção à família incorporadas ao texto do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei nº 12.010/2009;
            d) implementação, de forma conjunta e integrada, pelas Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social, de programas socioeducativos em meio aberto a adolescentes acusados da prática de ato infracional;
            e) implementação, junto à Secretaria Municipal de Saúde, de programas de orientação e tratamento psicológico para crianças, adolescentes e seus pais ou responsável, e de orientação sexual, visando prevenir a gravidez na adolescência e a orientação psicológica de gestantes;
            f) aparelhamento do Conselho Tutelar local, com a aquisição de veículo próprio, computadores, telefones celulares etc.
            g) implementação de uma política intersetorial destinada à garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes, que compreenda, além dos programas de orientação e apoio à família mencionados no item “c” supra, programas destinados à reintegração familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, programas de guarda subsidiada e/ou acolhimento familiar, programas de acolhimento institucional e outros programas e serviços decorrentes das mencionadas inovações legislativas introduzidas pela Lei nº 12.010/2009;
            h) efetiva implementação da “rede de proteção à criança e ao adolescente” em âmbito municipal, tendo como foco principal a prevenção e o combate eficaz a todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, incluindo a violência sexual, promovendo a articulação de ações intersetoriais e qualificação dos profissionais encarregados do atendimento das vítimas e suas respectivas famílias;
          i) implementação de uma política destinada a combater o trabalho infantil e a exploração do trabalho de adolescentes, incluindo a oferta de cursos de aprendizagem e programas destinados à qualificação profissional de seus pais ou responsáveis
            j) ...

           IV - Solicita, outrossim, que esta Promotoria de Justiça seja informada, com a devida antecedência (uma semana, no mínimo), de todas as sessões dessa r. Casa Legislativa nas quais forem discutidas as referidas propostas de leis orçamentárias;
          IV.1 - Solicita ainda, desde logo, que na forma do contido no regimento interno dessa r. Câmara Municipal, que seja disponibilizado a esta Promotoria de Justiça espaço própria para manifestação em plenário, nestas oportunidades.

            Sem mais para o momento, e aguardando o pronto atendimento das recomendações efetuadas e o envio das informações solicitadas, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Promotor(a) de Justiça

Notas do texto:

1 Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

2 Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar... .

3 Art. ... da Lei Municipal nº ....:

4 A indicação nominal das demandas somente deve ser efetuada na ausência ou inadequação de deliberação específica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de proposição do Conselho Tutelar, nos moldes do acima exposto, e preferencialmente acompanhada do quantitativo de metas a atender e, se possível, de uma estimativa de custo dos serviços e programas a serem implementados. Esta parte do expediente pode ser omitida, passando a constar de expediente específico a ser encaminhado após a resposta da Câmara quanto aos itens anteriores. É também de se atentar para o fato de o Plano Plurianual ser bastante “genérico”, bastando nele a previsão dos serviços e programas que se pretende implementar, que serão posteriormente melhor detalhadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde deverão ser previstas as metas (número de crianças, adolescentes e famílias a serem atendidos) e na Lei Orçamentária, onde deverá constar a previsão dos recursos orçamentários propriamente ditos, que se farão necessários à sua efetiva implementação.

 

 

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