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Orçamento Prioridade Criança 2011
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Ofício n° XXX/2011 XXXX, XX de XXXXX de 2011.

            Senhor(a) Presidente:

            Como é do conhecimento de Vossa Senhoria, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem o dever legal e constitucional elementar de formular políticas públicas voltadas ao atendimento da população infanto-juvenil local, assim como de fiscalizar a sua efetiva implementação por parte do Poder Executivo local, zelando para que este destine, em seus planos e ações, o tratamento prioritário - e em regime de prioridade ABSOLUTA - a que crianças e adolescentes têm direito na forma da Lei e da Constituição Federal.
            Por expressa disposição do art. 4º, par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 (que por sua vez é decorrente do art. 227, caput, da Constituição Federal), a referida garantia de prioridade absoluta, de que são destinatários crianças e adolescentes (assim como suas respectivas famílias), importa na preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas e na destinação privilegiada de recursos públicos junto aos mais diversos setores da administração.
            Este verdadeiro comando legal e constitucional, ao qual, por força do previsto no art. 37, da Constituição Federal e art. 4º, da Lei nº 8.429/92, todo agente público se encontra subordinado, demanda a adequação dos órgãos, serviços e, por óbvio, do orçamento público municipal (cf. arts. 87, incisos I e II; 88, incisos I e III; 90, §2º; 136, inciso IX e 259, par. único, todos da Lei nº 8.069/90), de modo a permitir a implementação das mencionadas políticas sociais públicas, que como dito cabe a esse Conselho de Direitos deliberar, de modo a possibilitar o pronto atendimento e a efetiva solução, no próprio município, dos problemas que afligem sua população infanto-juvenil.
            A competência deliberativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como a necessidade de previsão, no orçamento público (e em caráter prioritário), dos recursos necessários à implementação das políticas públicas que tenha deliberado, é bem retratada no seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:


Ilustríssimo(a) Senhor(a)
XXXXXXXXXXXXX
Digníssimo(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de XXXX
XXXX - PR.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO.
1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador.
2. Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas.
4. Recurso especial provido”.
(STJ. 2ª T. R.Esp. nº 493811. Rel. Min. Eliana Calmon. J. em 11/11/03. Publ. DJ de 15/03/04).

            Assim sendo, é fundamental que o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no pleno e regular exercício de seu poder-DEVER de formular políticas públicas voltadas ao atendimento (prioritário) da população infanto-juvenil local, e de zelar para sua efetiva implementação, tenham uma participação direta no processo de discussão e deliberação - levado a efeito pelo Executivo - das propostas de leis orçamentárias, de modo que estas, de um lado, contemplem suas deliberações e, de outro, dispensem à população infanto-juvenil o tratamento prioritário acima referido.
O correto, aliás, por ser o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente composto por representantes dos órgãos públicos encarregados direta ou indiretamente da execução de políticas públicas e programas de atendimento destinados à população infanto-juvenil, políticas e programas estes que, como visto acima, são de elaboração e execução prioritárias, é que a discussão sobre as propostas de leis orçamentárias seja antes de mais nada trazida para o âmbito do próprio Conselho de Direitos, órgão que detém a competência legal e constitucional de deliberar sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente em nível municipal (cf. art.88. inciso II, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §7º c/c art. 204, inciso II, da Constituição Federal) e que, em razão disto, não apenas precisa se envolver diretamente no processo de discussão e elaboração do orçamento público municipal1, mas também zelar para que este contemple a previsão dos recursos necessários ao atendimento das maiores demandas e deficiências estruturais do município na área da infância e da juventude.
            Semelhante orientação é também contemplada pela Resolução nº 14/2009 e pela Instrução Normativa nº 36/2009, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (cópias em anexo), através das quais o referido órgão evidencia a necessidade do efetivo respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente quando da elaboração e execução das propostas de leis orçamentárias municipais, a partir da participação direta dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar no seu processo de elaboração, o que obviamente se aplica às propostas de leis orçamentárias de 2012, a cargo do Executivo local.
            Neste contexto, e diante da necessidade de aferir se esse r. Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente tem, efetivamente, exercido sua já mencionada atribuição elementar de participar do processo de discussão e elaboração das propostas de leis orçamentárias, bem como se suas deliberações, no que diz respeito à implementação de políticas públicas em prol da população infanto-juvenil do município, foram efetivamente incorporadas às referidas propostas de leis orçamentárias, esta Promotoria de Justiça, usando da atribuição contida no art. 201, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 8.069/90, vem requisitar de Vossa Senhoria:
            1 - Que seja informado se e de que forma esse Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem participado do processo de discussão e elaboração das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para o ano de 2012;
            2 - O envio de cópias das deliberações relativas à necessidade de implementação de políticas públicas (criação, ampliação e adequação de programas e serviços) destinadas ao atendimento da população infanto-juvenil, que tenham sido tomadas ao longo dos anos de 2008, 2009 e que estejam sendo implementadas ao longo deste ano de 2011;
            2.1 - O envio de cópias das deliberações de igual teor que tenham sido tomadas por ocasião das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizadas em 2010 e nos anos anteriores;
            2.2 - O envio de cópias das atas de reunião e demais documentos relativos às aludidas deliberações;
            2.3 - O envio de cópias dos expedientes através dos quais houve o encaminhamento das referidas deliberações ao Executivo Municipal, em que conste a indicação da data de recebimento pelo órgão competente;
            3 - A indicação nominal e expressa, pela ordem de gravidade e prioridade, das maiores carências estruturais e demandas de atendimento existentes no município, notadamente no que diz respeito aos serviços e programas de atendimento a crianças, adolescente e suas respectivas famílias correspondentes ao previsto nos arts. 19, §3º; 87; 90; 101; 112 e 129, incisos I a IV, todos da Lei nº 8.069/90;
            3.1 - a indicação, caso a caso, da existência ou não de previsão, nas referidas propostas de leis orçamentárias, das metas e recursos necessários ao atendimento das referidas carências e demandas;

            Posto isto, na forma do disposto no art. 201, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 8.069/90 e art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), esta Promotoria de Justiça confere o prazo de 15 (quinze) dias para o envio das informações e esclarecimentos supra.
Independentemente do cumprimento da requisição supra, esta Promotoria de Justiça, usando da prerrogativa que lhe confere o art. 201, §5º, alínea “c”, da Lei nº 8.069/90 recomenda a esse r. Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente:
            I - Que esse r. Conselho, usando de sua prerrogativa de deliberar políticas públicas para a área da criança e do adolescente (conforme art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 e arts. 227, §7º c/c 204, ambos da Constituição Federal), e atendendo ainda ao contido na citada Instrução Normativa nº 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná participe de maneira efetiva de todo o processo de ELABORAÇÃO das propostas de leis orçamentárias que ainda se encontrem no âmbito do Executivo local, assim como de sua posterior DISCUSSÃO junto à Câmara Municipal, zelando para que suas deliberações relativas à necessidade de implementação e adequação de políticas públicas destinadas ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias sejam incorporadas ao texto das referidas propostas e das futuras Leis Orçamentárias (notadamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2012), devendo, dentre outras:
            a) trazer a discussão sobre as aludidas propostas de leis orçamentárias para o âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tanto por intermédio dos representantes das secretarias e/ou departamentos municipais que compõe o próprio Conselho de Direitos, quanto por intermédio de representantes de outros setores da administração municipal, notadamente aqueles responsáveis pelo planejamento e finanças do município, cuja atuação deve estrita observância ao princípio jurídico-constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
            b) protocolar junto ao Executivo e à Câmara Municipal, por intermédio de documento oficial, cópias de suas deliberações quanto às políticas públicas a serem implementadas em benefício da população infanto-juvenil, assim como expediente próprio no qual sejam apontadas, pela ordem de prioridade e gravidade, as maiores demandas e deficiências existentes no município no que diz respeito à área da criança e do adolescente;
            c) gestionar diretamente com o Prefeito Municipal, junto aos setores encarregados do planejamento e finanças do município, bem como aos diversos setores encarregados das políticas sociais públicas, no sentido da incorporação, aos projetos de leis orçamentárias respectivos, dos recursos necessários ao atendimento das deliberações desse r. Conselho, assim como aqueles destinados à criação, ampliação e adequação de serviços e programas de atendimento de crianças, adolescentes e famílias, de acordo com as referidas demandas;
            d) participar de todo o processo de discussão, junto à população, dos projetos de leis orçamentárias, participando dos debates, audiências e consultas públicas promovidos tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo Municipal, nos moldes do previsto nos arts. 12, §3º; 48 e par. único e 49, todos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assim como os arts. 2º, incisos II, V e X; 4º, inciso III, alíneas “f” e “h”; 43, caput e inciso II, 44 e 45, todos da Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade);
            e) promover a mobilização a opinião pública no sentido da participação nos referidos debates, audiências e consultas populares, conscientizando a todos da importância da elaboração e implementação de políticas públicas que priorizem a população infanto-juvenil, com a previsão dos recursos necessários ao seu adequado atendimento junto ao orçamento público (cf. arts. 4º, caput, 18, 70 e 88, inciso VII, da Lei nº 8.069/90);
            II - Que dentre as demandas a serem objeto de deliberação por parte desse Conselho de Direitos, para posterior incorporação nas referidas propostas de leis orçamentárias, destacamos a necessidade de:
            a) ampliação, por parte da Secretaria Municipal de Educação, do número de vagas ofertadas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos de idade;
            b) implementação, junto à Secretaria Municipal de Saúde, de um programa de prevenção e tratamento especializado para crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas;
            c) implementação, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, de programas de promoção, orientação e apoio à família, dentre outras ações necessárias ao cumprimento das normas destinadas à proteção à família incorporadas ao texto do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei nº 12.010/2009;
            d) implementação, de forma conjunta e integrada, pelas Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social, de programas socioeducativos em meio aberto a adolescentes acusados da prática de ato infracional;
            e) implementação, junto à Secretaria Municipal de Saúde, de programas de orientação e tratamento psicológico para crianças, adolescentes e seus pais ou responsável, e de orientação sexual, visando prevenir a gravidez na adolescência e a orientação psicológica de gestantes;
            f) aparelhamento do Conselho Tutelar local, com a aquisição de veículo próprio, computadores, telefones celulares etc.
            g) implementação de uma política intersetorial destinada à garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes, que compreenda, além dos programas de orientação e apoio à família mencionados no item “c” supra, programas destinados à reintegração familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, programas de guarda subsidiada e/ou acolhimento familiar, programas de acolhimento institucional e outros programas e serviços decorrentes das mencionadas inovações legislativas introduzidas pela Lei nº 12.010/2009;
            h) efetiva implementação da “rede de proteção à criança e ao adolescente” em âmbito municipal, tendo como foco principal a prevenção e o combate eficaz a todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, incluindo a violência sexual, promovendo a articulação de ações intersetoriais e qualificação dos profissionais encarregados do atendimento das vítimas e suas respectivas famílias;
          i) implementação de uma política destinada a combater o trabalho infantil e a exploração do trabalho de adolescentes, incluindo a oferta de cursos de aprendizagem e programas destinados à qualificação profissional de seus pais ou responsáveis
            j) ...
            III - Que no mesmo sentido, esse r. Conselho zele para que a criança e o adolescente recebam um tratamento prioritário, e em regime de prioridade absoluta, junto ao orçamento destinado aos mais diversos setores da administração publica, bem como pela estrita observância, pelas leis orçamentárias municipais, do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, na forma do previsto no art.4º, par. único, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar se os recursos destinados ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar são suficientes para tanto (cf. art. 134, par. único, da Lei nº 8.069/90);
            IV - Que de igual sorte, seja efetuado o acompanhamento da execução orçamentária neste ano de 2011, no próximo ano de 2012 e exercícios subseqüentes, buscando assim a efetiva implementação das ações e programas previstos para o atendimento da população infanto-juvenil, em atendimento ao disposto no art. 4º, par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal;
            V - Que esta Promotoria de Justiça seja informada de imediato, caso seja criado algum obstáculo ou embaraço ao exercício das prerrogativas e deveres legais e constitucionais desse r. Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e/ou do Conselho Tutelar.

            Esclarece, outrossim, que eventual omissão desse E. Conselho no cumprimento de seus poderes-deveres legais e constitucionais importa, em tese, na prática por parte de seus membros do crime de prevaricação (cf. art. 319, do Código Penal) e de ato de improbidade administrativa (cf. arts. 11 e 12, da Lei nº 8.429/2002), sem prejuízo de outras sanções administrativas e civis, ex vi do disposto nos arts. 5º, 208 e 216, da Lei nº 8.069/90.

            Sem mais para o momento, e aguardando o pronto atendimento das recomendações efetuadas e o envio das informações requisitadas, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Promotor(a) de Justiça

 

Notas do texto:

1 Sendo aplicáveis aos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também são considerados agentes públicos e funcionários públicos para fins de incidência da Lei nº 8.069/90 e Código Penal, as mesmas observações feitas em relação aos membros do Conselho Tutelar quanto à sua responsabilidade por ação e/ou por omissão.

 

 

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