• Cabeçalho Criança e adolescente

Orçamento Prioridade Criança 2011
Modelo de Ofício ao Conselho Tutelar

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Ofício n° XXX/2011 XXXX, XX de XXXXX de 2011.


Senhor(a) Presidente/Coordenador:


Como é do conhecimento de Vossa Senhoria, se constitui em atribuição básica desse r. Conselho Tutelar de “zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” definidos na Lei nº 8.069/90 (cf. art. 131, deste mesmo Diploma Legal), que logicamente importa em zelar para que estes recebam a mais absoluta prioridade de tratamento por parte do Poder Público local, no que diz respeito à implementação de políticas públicas que permitam a prevenção e a efetiva solução dos problemas por eles suportados.

Para tanto, o legislador estatutário conferiu ao Conselho Tutelar o poder-DEVER de ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), assim como de PROPOR ao Executivo Municipal a ADEQUAÇÃO das mesmas (e do próprio ORÇAMENTO PÚBLICO) às necessidades específicas da população infanto-juvenil local, de modo que sejam criadas, ampliadas e adequadas as estruturas de atendimento (programas e serviços públicos) necessárias a proporcionar, a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, a proteção integral que lhes foi prometida tanto pela Lei nº 8.069/90 quanto pela Constituição Federal.

Neste sentido, o art. 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90 relaciona, como uma das mais importantes atribuições do Conselho Tutelar a de “assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, à qual corresponde o dever do Poder Público local de garantir o espaço correspondente, junto aos órgãos públicos encarregados do planejamento e finanças do município, bem como dos diversos setores encarregados das políticas sociais públicas, que na forma da Lei e da Constituição Federal (arts. 4º, caput e par. único, alíneas “b”, “c” e “d”, 87, incisos I e II e 259, par. único, da Lei nº 8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal), inclusive sob pena da prática do crime do art. 236, da Lei nº 8.069/90.

Embora esta deva ser uma preocupação permanente, do Conselho Tutelar (até porque sem que o município disponha de políticas públicas e de estruturas adequadas de atendimento voltadas à população infanto-juvenil, a aplicação das medidas de proteção correspondentes restará inviabilizada ou se tornará inócua), a mesma assume especial relevância no presente momento, em que as referidas propostas de leis orçamentárias (notadamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para 2012) se encontram em fase de elaboração pelo Executivo e mesmo já em discussão, junto à Câmara Municipal.

Ilustríssimo(a) Senhor(a)

XXXXXXXX

Presidente/Coordenador do Conselho Tutelar de XXXX

NESTA

Assim sendo, e diante da necessidade de que o município crie e mantenha, com recursos do próprio orçamento, estruturas e programas de atendimento a suas crianças, adolescentes e respectivas famílias, ex vi do disposto nos arts. 90, 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90, dando ainda condições adequadas ao funcionamento desse Conselho (cf. art. 134, par. único, do mesmo Diploma Legal), o momento é propício para que se possa fazer incluir, nos projetos de leis respectivos, a previsão das despesas a serem efetuadas com a criação, ampliação e/ou manutenção dos referidos programas, estruturas (inclusive o adequado aparelhamento do próprio Conselho Tutelar) e ações de governo, de modo a assegurar à criança e ao adolescente a prioridade absoluta que lhes é prometida nada menos que pela Constituição Federal (art. 227, caput de nossa Carta Magna), a começar pela “destinação privilegiada de recursos públicos” no próprio orçamento público, prevista no art. 4º, par. único, letra “d” da Lei nº 8.069/90.

Fundamental, portanto, o papel do Conselho Tutelar, que talvez melhor do que qualquer outro órgão, dada sua atividade cotidiana, tem condições de apontar quais as maiores demandas de atendimento e deficiências estruturais do município, de modo a fazer incluir, em todas as leis que tratam do orçamento público municipal, a previsão - e em caráter prioritário - dos recursos necessários à implementação de ações, estruturas e programas de atendimento à população infanto-juvenil e suas famílias, para que não se venha, no futuro, invocar a Lei de Responsabilidade Fiscal como pretexto para deixar de investir na criança e no adolescente, como determinam a Lei nº 8.069/90 e a Constituição Federal.

Importante também destacar que a participação do Conselho Tutelar no processo de elaboração e discussão das propostas de leis orçamentárias deve ocorrer não apenas através de gestões a serem realizadas diretamente junto ao Executivo local, como decorrência natural do citado art. 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90, mas também deve se dar quando da realização das audiências públicas e consultas populares a que aludem os arts. 12, §3º; 48 e par. único e 49, todos da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como os arts. 2º, incisos II, V e X; 4º, inciso III, alíneas “f” e “h”; 43, caput e inciso II, 44 e 45, todos da Lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade (que dispõem sobre a elaboração e gestão orçamentária participativas).

Assim sendo, e considerando que, como dito acima, a atribuição contida no art. 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90, a exemplo das demais, se constitui num verdadeiro poder-dever de observância obrigatória por parte do Conselho Tutelar, esta Promotoria de Justiça, usando da atribuição contida no art. 201, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 8.069/90, vem solicitar de Vossa Senhoria:


1 - o envio de cópias dos expedientes e documentos encaminhados por esse r. Conselho Tutelar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Poder Executivo Municipal, para fins de adequação das propostas de leis orçamentárias acima referidas (notadamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para 2012) às necessidades específicas da população infanto-juvenil local;


2 - que sejam indicadas a esta Promotoria de Justiça, pela ordem de prioridade:

a) as maiores demandas de atendimento que o município apresenta;

b) as maiores deficiências na estrutura de atendimento existente;

c) os serviços e programas de atendimento que precisam ser criados pelo município, em benefício da população infanto-juvenil local;


3 - informações sobre a incorporação, ou não, nos projetos de leis orçamentárias acima referidas, das propostas encaminhadas pelo Conselho Tutelar, assim como dos recursos necessários ao atendimento das demandas acima relacionadas e à criação dos programas e serviços correspondentes (devendo haver a indicação caso a caso).


Independentemente do cumprimento da solicitação supra, para o que, na forma do disposto no art. 201, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 8.069/90 e art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), é concedido o prazo de 15 (quinze) dias, esta Promotoria de Justiça, usando da prerrogativa que lhe confere o art. 201, §5º, alínea “c”, da Lei nº 8.069/90 recomenda a esse r. Conselho Tutelar:


1 - Que esse r. Conselho, por intermédio de todos os seus membros, participe de maneira efetiva e em caráter oficial, de todo o processo de discussão e elaboração das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2012, devendo, dentre outras:

a) protocolar junto ao Executivo e à Câmara Municipal documento oficial em que sejam apontadas, pela ordem de prioridade e gravidade, as maiores demandas e deficiências existentes no município no que diz respeito à área da criança e do adolescente;

b) buscar entendimento direto com o Prefeito Municipal, assim como junto aos setores encarregados do planejamento e finanças do município, bem como aos diversos setores encarregados das políticas sociais públicas, no sentido da incorporação, aos projetos de leis orçamentárias respectivos, dos recursos necessários à criação, ampliação e adequação de serviços e programas de atendimento destinados a crianças, adolescentes e famílias, de acordo com as referidas demandas;

c) estabelecer uma parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local, de modo a trazer a discussão sobre as propostas de leis orçamentárias para o âmbito do próprio Conselho dos Direitos, órgão que detém a competência legal e constitucional de deliberar sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente em nível municipal (cf. art. 88. inciso II, da Lei nº 8.069/90 e arts. 227, §7º c/c 204, inciso II, da Constituição Federal) e que, em razão disto, não apenas precisa se envolver diretamente no processo de discussão e elaboração do orçamento público municipal1, mas também zelar para que este contemple a previsão dos recursos necessários ao atendimento das maiores demandas e deficiências estruturais do município na área infanto-juvenil;

d) zelar para que os referidos projetos de leis orçamentárias incorporem as propostas encaminhadas por esse Conselho Tutelar e contemplem a previsão dos recursos necessários à implementação dos serviços e programas respectivos, assim como das políticas públicas para a infância e juventude deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

e) participar de todo o processo de discussão, junto à população, dos projetos de leis orçamentárias, participando dos debates, audiências e consultas públicas promovidos tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo Municipal, nos moldes do previsto nos arts. 12, §3º; 48 e par. único e 49, todos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assim como os arts. 2º, incisos II, V e X; 4º, inciso III, alíneas “f” e “h”; 43, caput e inciso II, 44 e 45, todos da Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade);

f) mobilizar a opinião pública no sentido da participação nos referidos debates, audiências e consultas populares, conscientizando a todos da importância da elaboração e implementação de políticas públicas que priorizem a população infanto-juvenil, com a previsão dos recursos necessários ao seu adequado atendimento junto ao orçamento público (cf. arts. 4º, caput, 18, 70 e 88, inciso VII, da Lei nº 8.069/90);

f) zelar, enfim, pela estrita observância, pelas leis orçamentárias municipais, do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, na forma do disposto nos arts. 4º, caput e par. único, alíneas “b”, “c” e “d”, 87, incisos I e II e 259, par. único, da Lei nº 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal.


2 - Que no mesmo sentido, seja efetuado o acompanhamento da execução orçamentária neste ano de 2011, no próximo ano de 2012 e exercícios subseqüentes, buscando assim a efetiva implementação das ações e programas previstos para o atendimento da população infanto-juvenil, em atendimento ao disposto no art. 4º, par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal;


3 - Que sejam os demais órgãos públicos alertados que qualquer impedimento ou embaraço ao exercício desta importante atribuição do Conselho Tutelar importa, em tese, na prática do crime previsto no art. 236, da Lei nº 8.069/90, devendo ser buscada a responsabilidade daqueles que procederem em desacordo com a lei;


4 - Que seja dado ciência do presente expediente a todos os membros do Conselho Tutelar;


5 - Encaminho, em anexo, material relativo à atuação do Conselho Tutelar no processo de discussão e elaboração do orçamento público municipal2.

Esclarece, outrossim, que eventual omissão desse E. Conselho no cumprimento de seus poderes-deveres legais (notadamente o contido no citado art. 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90) importa, em tese, na prática por parte de seus membros do crime de prevaricação (cf. art. 319, do Código Penal) e de ato de improbidade administrativa (cf. arts. 11 e 12, da Lei nº 8.429/2002), sem prejuízo de outras sanções administrativas e civis, ex vi do disposto nos arts. 5º, 208 e 216, da Lei nº 8.069/90.


Sem mais para o momento e colocando-me à inteira disposição de Vossa Senhoria para esclarecimentos complementares e auxílio no que for preciso para ver crianças e adolescentes como prioridade absoluta em todas as ações de governo, a começar pelo orçamento público, aproveito o ensejo para renovar votos de estima e consideração.


XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Promotor(a) de Justiça


1 Sendo aplicáveis aos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também são considerados agentes públicos e funcionários públicos para fins de incidência da Lei nº 8.429/92 e Código Penal, as mesmas observações feitas em relação aos membros do Conselho Tutelar quanto à sua responsabilidade por ação e/ou por omissão.

2 Sugere-se o envio do texto: “O Conselho Tutelar e o Orçamento”, publicado na página do CAOPCA/PR na internet, no tópico especificamente criado sobre o Conselho Tutelar e também no tópico relativo ao “Orçamento Prioridade Criança 2012”.

 

 

 

Notas do texto:

1 Sendo aplicáveis aos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também são considerados agentes públicos e funcionários públicos para fins de incidência da Lei nº 8.429/92 e Código Penal, as mesmas observações feitas em relação aos membros do Conselho Tutelar quanto à sua responsabilidade por ação e/ou por omissão.

2 Sugere-se o envio do texto: “O Conselho Tutelar e o Orçamento”, publicado na página do CAOPCA/PR na internet, no tópico especificamente criado sobre o Conselho Tutelar e também no tópico relativo ao “Orçamento Prioridade Criança 2012”

 

 

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