• Cabeçalho Criança e adolescente

Orçamento Prioridade Criança 2011
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Ofício n° XXX/2011 XXXX, XX de XXXXX de 2011.

Senhor Prefeito:


            Como é do conhecimento de Vossa Excelência, crianças e adolescentes são, por força do art. 227, caput, da Constituição Federal, destinatários da proteção integral e da mais absoluta prioridade de atenção por parte do Estado (lato sensu), que na forma do disposto no art. 4º, par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), importa na preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas e na destinação privilegiada de recursos públicos junto aos mais diversos setores da administração.
            Este verdadeiro comando legal e constitucional, ao qual, por força do previsto no art. 37, da Constituição Federal e art. 4º, da Lei nº 8.429/92, todo agente público se encontra subordinado, importa na adequação dos órgãos, serviços e, por óbvio, do orçamento público municipal (cf. arts. 87, incisos I e II, 88, incisos I e III, 90, §2º, 136, inciso IX e 259, par. único, todos da Lei nº 8.069/90), de modo a permitir a implementação de políticas sociais públicas que possibilitem o atendimento e a efetiva solução, no próprio município, dos problemas que afligem sua população infanto-juvenil.
            Semelhante orientação é também contemplada pela Resolução nº 14/2009 e pela Instrução Normativa nº 36/2009, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (cópias em anexo), através das quais o referido órgão evidencia a necessidade do efetivo respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente quando da elaboração e execução das propostas de leis orçamentárias municipais, a partir da participação direta dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar no seu processo de elaboração, o que obviamente se aplica às propostas de leis orçamentárias de 2012, a cargo do Executivo local.


Excelentíssimo Senhor
XXXXXXXXXXXXX
Digníssimo Prefeito Municipal de XXXX
XXXX - PR


            Assim sendo, e considerando que também compete ao Ministério Público defender o regime democrático (inclusive no que diz respeito à participação popular no processo de elaboração e discussão das propostas de leis orçamentárias1), bem como fiscalizar o efetivo respeito aos direitos e garantias legais conferidos a crianças e adolescentes pela Lei nº 8.069/90 e Constituição Federal, dentre os quais se inclui o direito ao aporte privilegiado de recursos públicos orçamentários, esta Promotoria de Justiça, usando da atribuição contida no art. 201, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 8.069/902, vem requisitar de Vossa Excelência:
            1 - O envio de cópias das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para o ano de 2012 em processo de elaboração (independentemente da fase em que se encontrem), informando:
            1.1 - As datas em que as referidas propostas foram encaminhadas para Câmara Municipal ou, caso isto ainda não tenha ocorrido, a data-limite para que tal encaminhamento seja efetuado, em cada caso, na forma do disposto na Lei Orgânica do Município;
            1.2 - Se houve a participação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA quando da elaboração das referidas propostas e se as deliberações do referido órgão quanto à implementação e adequação de órgãos, programas e serviços de atendimento à população infanto-juvenil foram a ela incorporadas (em observância do disposto nos arts. 227, §7º c/c 204, inciso II, da Constituição Federal e art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90), com a indicação nominal de cada uma das referidas deliberações e seu impacto no orçamento do órgão encarregado de sua execução (valendo neste sentido também observar o disposto no art. 90, §2º, da Lei nº 8.069/90);
            1.3 - Se o Conselho Tutelar local teve oportunizada sua participação em tal processo de discussão das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 20123, e se as propostas de criação e adequação de órgãos, programas e serviços de atendimento à população infanto-juvenil, apresentadas pelo referido órgão, em função do regular exercício da atribuição contida no art. 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90, ou pelo CMDCA foram incorporadas aos aludidos projetos de leis orçamentárias, com a indicação nominal de cada uma das propostas atendidas e seu impacto no orçamento  do órgão encarregado de sua execução;
            1.4 - Se houve a previsão dos recursos necessários ao efetivo e integral cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento celebrado em data de ....... entre o Município de .......... e o Ministério Público (cópia do documento em anexo), com a indicação nominal de cada um dos itens contemplados e seu impacto no orçamento do órgão encarregado de sua execução4;
            1.5 - Se houve previsão das verbas necessárias ao efetivo, adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive no que diz respeito à remuneração dos integrantes deste último, assim como para fazer frente às despesas com recursos materiais e humanos (sede, telefone, dotação e manutenção de veículo próprio, pessoal administrativo de apoio, material de expediente), de modo a garantir um atendimento de qualidade à população infanto-juvenil local (cf. art. 134, par. único, da Lei nº 8.069/90), com a indicação nominal dos recursos respectivos e seu impacto no orçamento do órgão ao qual o Conselho Tutelar se encontra administrativamente vinculado;
            Em todos os casos acima referidos, as rubricas correspondentes aos itens contemplados nas propostas de leis orçamentárias devem ser devidamente destacadas no documento respectivo, nos moldes do previsto na mencionada Instrução Normativa nº 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
            Ainda de acordo com o contido na referida norma, devem ser também destacadas nas propostas orçamentárias dos órgãos (Secretarias ou Departamentos Municipais) encarregados das áreas da saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, além dos demais setores da administração, as rubricas e a previsão dos recursos destinados ao atendimento da população infanto-juvenil, indicando:
            a) os recursos necessários à implementação dos serviços e programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias previstos no orçamento de cada um dos referidos órgãos;
            b) o percentual que tais recursos correspondem, face o total geral previsto para o órgão respectivo;
            c) o percentual que tais recursos correspondem, em relação ao orçamento geral do município.
            2 - Caso já aprovada, pela Câmara M unicipal, alguma das propostas de leis orçamentárias acima referidas, deve ser encaminhada a cópia da lei municipal respectiva, contendo os mesmos destaques e esclarecimentos acima citados.
3 - Requisita, outrossim, informações acerca do efetivo cumprimento do disposto nos arts. 12, §3º; 48 e par. único e 49, todos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assim como o disposto nos arts. 2º, incisos II, V e X; 4º, inciso III, alíneas “f” e “h”; 43, caput e inciso II, 44 e 45, todos da Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), devendo ser indicadas as datas e locais em que serão ou já tenham sido realizadas as audiências e consultas públicas destinadas a debater com a população as aludidas propostas de leis orçamentárias, nos moldes da legislação específica mencionada, juntando-se (ainda que oportunamente, nos atos ainda não realizadas) cópias dos editais de convocação e das atas respectivas.
            Caso ainda pendente a realização de tais consultas e debates, deve ser este órgão informado em tempo hábil para acompanhar sua realização.
            Posto isto, na forma do disposto no art. 201, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 8.069/90 e art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), esta Promotoria de Justiça confere o prazo de 15 (quinze) dias para o envio das informações e esclarecimentos supra, ressalvado o caso do item 3 supra, para o qual a comunicação deve ser feita de imediato.
            Sem mais para o momento, e aguardando o pronto envio das informações requisitadas, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.



XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Promotor(a) de Justiça

 

Notas do texto:

1 Cf. arts. 127, caput e 204, inciso II c/c 227, §7º, da Constituição Federal e art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90, 48, par. único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e arts. 2º, inciso II; 4º, inciso III, alínea “f”; 43, caput e inciso II, 44 e 45, todos da Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade).

2 Destacamos a necessidade da instauração de procedimento administrativo preliminar ou inquérito civil, para o adequado exercício desta atribuição, conforme disposto na Resolução nº 23/2007, do E. Conselho Nacional do Ministério Público.

3 Vale lembrar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada e aprovada no primeiro semestre do ano, ao passo que a Lei Orçamentária Anual é aprovada no segundo semestre (vide “Agenda Anual das Obrigações das Administrações Municipais”, incluída no material de apoio e Lei Orgânica do Município).

4 Item aplicável, logicamente, apenas a municípios que celebraram o referido Termo.

 

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