• Cabeçalho Criança e adolescente

Orçamento Prioridade Criança 2011
Modelo de Termo de Ajustamento de Conduta

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante adiante assinado, no uso de suas atribuições, o MUNICÍPIO DE .........................., pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ..................................., e o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE .................., neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. ................, a teor do disposto no art.5º, §6º, da Lei nº 7.347/85, e art.211, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e

CONSIDERANDO a necessidade de integral implementação da política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, nos moldes do previsto pela Lei Municipal nº .......... e Lei Federal nº 8.069/90, em atendimento ao disposto nos arts. 226, 227 e 204, todos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi dada legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos atinentes à infância e juventude, inclusive individuais, conforme arts. 127 e 129, inciso II, alínea "m", da Constituição Federal e arts. 201, incisos V e VIII e 210, inciso I da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público, conforme disposto no art. 227, caput, da Constituição Federal e arts. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90, assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

CONSIDERANDO que na forma do disposto no art. 4º, par. único, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 8.069/90, a garantia de prioridade compreende, dentre outros fatores, a precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à criança e ao adolescente, o que importa na previsão de verbas orçamentárias para fazer frente às ações e programas de atendimento voltados à população infanto-juvenil (conforme inteligência dos arts. 87, inciso I; 88, inciso II; 90; 101; 112; 129 e 259, par. único, todos da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que por força do princípio consagrado pelo art. 100, par. único, inciso III, da Lei nº 8.069/90, a responsabilidade primária pela plena efetivação dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, a partir da elaboração e implementação de políticas públicas intersetoriais específicas, é do Poder Público, sobretudo em âmbito municipal (ex vi do disposto no art. 88, inciso I, do citado Diploma Legal), e que por força do disposto no art. 90, §2º, da mesma Lei nº 8.069/90, os recursos necessários à criação e manutenção dos programas e serviços correspondentes devem ser contemplados pelo orçamento dos diversos órgãos públicos encarregados de sua execução;

CONSIDERANDO que foi identificada a necessidade de implementação, ampliação e adequação de inúmeros programas, ações e estruturas de governo, de modo a atender os casos de ameaça e/ou violação de direitos de crianças e adolescentes residentes no município que, por inexistentes ou insuficientes para fazer frente à demanda apurada, têm prejudicado e mesmo inviabilizado os encaminhamentos efetuados pelo Conselho Tutelar e pela Justiça da Infância e Juventude, comprometendo assim a solução dos problemas existentes;

CONSIDERANDO que a criação e manutenção de programas específicos, em nível municipal, de modo a atender tais demandas é parte intrínseca da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente na forma do disposto no art. 88, incisos I e III, da Lei nº 8.069/90, devendo abranger os programas e ações previstas nos arts. 90, 101, 112 e 129, todos do mesmo Diploma Legal;

CONSIDERANDO que, na forma do disposto no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90, com respaldo no art. 227, §7º c/c art. 204, ambos da Constituição Federal, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão de composição mista e paritária entre governo e sociedade civil, a prerrogativa de deliberar sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente, bem como de fiscalizar e zelar por sua efetiva implementação pelo Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que, paralelamente às disposições legais e constitucionais citadas, a Instrução Normativa nº 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é expressa ao determinar a necessidade de efetiva participação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares no processo de elaboração e aprovação das propostas de leis orçamentárias, bem como a imprescindibilidade de efetivo respeito ao aludido princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente quando da elaboração e execução orçamentárias, inclusive sob pena de rejeição das contas apresentadas pelo município;

CONSIDERANDO finalmente a necessidade de o Município de ........... adequar seus órgãos, programas, estruturas e orçamento às disposições da legislação federal relativa à política de atendimento dos direitos da infância e juventude, nos moldes do previsto nos arts. 4º, caput e par. único, 88, inciso I e 259, par. único, ambos da Lei nº 8.069/90;

RESOLVEM:

Celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 e art. 211, da Lei nº 8.069/90, mediante os seguintes TERMOS:

1 - Serão criados e implementados pelo Município de ........, até a data de ... de ... do corrente ano de 20XX, os seguintes programas de atendimento previstos na Lei nº 8.069/90 e em outros Diplomas Legais, mediante a utilização de recursos constantes do orçamento em execução (20XX) [nota 1]:

a) Promoção e Apoio à Família, correspondente à medida prevista nos arts. 101, inciso IV e 129, inciso I da Lei nº 8.069/90, com o enfoque prioritário preconizado pelo art. 2º, incisos I e II e 23, par. único, da Lei nº 8.742/93 e art. 226, caput e §8º, da Constituição Federal;

b) Socioeducativos em meio aberto, destinados a adolescentes envolvidos na prática de ato infracional, correspondente às medidas socioeducativas de liberdade assistida e/ou prestação de serviços à comunidade, previstas no art. 112, incisos III e IV, da Lei nº 8.069/90. A operacionalização das medidas socioeducativas em meio aberto deve prever sua adequação ao estatuído nos arts. 117 a 119, da Lei nº 8.069/90, com especial enfoque para capacitação e instrumentalização dos servidores e/ou voluntários que exercerão a função de orientador, a fim de que possam encaminhar os adolescentes a programas específicos de proteção e exercer de forma efetiva e eficaz sua tarefa de promover socialmente o jovem e sua família com uma interferência positiva em sua vida;

1.1 - Os recursos necessários à implementação dos programas e ações supra serão obtidos, no caso do item "1.a", junto ao orçamento da Secretaria ou Departamento Municipal encarregado da ação social e no caso do item "1.b", junto ao orçamento da Secretaria ou Departamento Municipal encarregado da política de educação, através do remanejamento dos recursos constantes do orçamento em execução, que poderão ser alocados de áreas não prioritárias, conforme disposto na Lei Orçamentária Municipal e Lei de Responsabilidade Fiscal e/ou, se necessário, por intermédio da abertura de créditos orçamentários suplementares ou especiais, nos moldes dos citados Diplomas Legais e art. 259, par. único, da Lei nº 8.069/90;

1.2 - Os referidos programas e ações serão também contemplados no orçamento de 20XX e exercícios subsequentes, evitando assim que sofram solução de continuidade;

2 - Será assegurado, também através de programas específicos de atendimento, a serem incluídos nas leis orçamentárias para o ano de 20XX, em fase de discussão e elaboração [nota 2]:

a) Apoio socioeconômico a famílias necessitadas, visando garantir à criança e ao adolescente os direitos fundamentais previstos na Carta Magna e reforçados nos arts. 19 e 23 c/c 101, inciso IV e 129, inciso I, todos da Lei nº 8.069/90 e arts. 2º, incisos I e II; 23 e par. único, da Lei nº 8.742/93 - LOAS;

b) Suplementação alimentar à gestante, à nutriz e à criança, com o objetivo de combater e erradicar a desnutrição infantil (art. 8º, §3º, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §1º e inciso I da Constituição Federal);

c) Assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, nos moldes do previsto no art. 8º, §§4º e 5º, da Lei nº 8.069/90;

d) Prevenção ao uso de drogas e bebidas, contemplando dentre outras ações a realização de campanhas de esclarecimento e orientação inclusive junto a rede de ensino e comunidade escolar local, de modo a atingir não só as crianças e adolescente, mas principalmente aos professores e pais (art. 101, incisos II e VI c/c art. 129, incisos II e IV, todos da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §3º, inciso VII da Constituição Federal);

e) Apoio e orientação psicológica às vítimas infanto-juvenis de negligência, abuso e exploração sexual, assim como de exploração no trabalho (art. 87, inciso III c/c arts. 90, incisos I e II e 101, incisos II, IV e V, todos da Lei nº 8.069/90);

f) Combate à evasão escolar, consubstanciado dentre outros no oferecimento de práticas esportivas, aulas de recuperação e educação artística, em regime de contra-turno escolar, mantendo a criança na escola ou nos locais conveniados - CTGs, Associações de Moradores, Grêmios Esportivos, Sindicatos, etc.; Programa de reinserção escolar, que permita o encaminhamento ao Sistema de Ensino, a qualquer período ao longo do ano letivo, de criança ou adolescente que se encontre fora da escola, devendo ser elaborada uma proposta pedagógica diferenciada e um atendimento individualizado, que respeite as necessidades pedagógicas específicas do aluno (inteligência do art. 56 e arts. 57, 58, 90, inciso II e incisos II, III e IV e 100, primeira parte, todos da Lei nº 8.069/90 e disposições correlatas da Lei nº 9.394/96);

g) Guarda subsidiada, consistente em apoio financeiro à família que se dispuser a ficar provisoriamente com a guarda de criança ou adolescente em situação de risco, enquanto se discute a destituição do poder familiar ou a colocação em família substituta, podendo se em espécie, alimentação ou outra forma de subsídio (art. 90, inciso III c/c art. 101, inciso VIII e 260, §2º, todos da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §3º, inciso VI da Constituição Federal);

h) Combate ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil, bem como ao trabalho infantil, inclusive através de campanhas de conscientização das crianças e adolescentes, seus pais e comunidade em geral (art. 87, inciso III c/c art. 101, incisos II e V, ambos da Lei nº 8.069/90);

i) Orientação, apoio e acompanhamento temporários a crianças e adolescentes, compreendendo o atendimento dos casos por equipe técnica multidisciplinar (arts. 90, inciso II e 101, inciso II, ambos da Lei nº 8.069/90);

j) Tratamento especializado a crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas, inclusive cigarro e álcool, tanto em nível ambulatorial (que deverá ser sempre preferencial, dadas as disposições da Lei nº 10.216/02), quanto hospitalar, quando necessário, mediante recomendação médica (art. 101, incisos II e VI c/c art. 129, incisos II e IV, todos da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §3º, inciso VII da Constituição Federal);

k) Ampliação do número de vagas em creches e pré-escolas para crianças e zero a cinco anos de idade, nos moldes do disposto no art.54, inciso IV c/c art. 208, inciso III, ambos da Lei nº 8.069/90; art. 4º, inciso IV, art.11, inciso V, ambos da Lei nº 9.394/96 e art.205, caput e art. 211, §2º, ambos da Constituição Federal, passando das atuais ..., para ... crianças atendidas, até o final do ano de 20XX;

2.1 - Os recursos necessários à implementação dos programas e ações supra serão previstos, no caso dos itens "2.a"; "2.b"; "2.g"; "2.h" e "2.i" deverão ser contemplados no orçamento da Secretaria ou Departamento Municipal encarregado da ação social; no caso dos itens "2.d"; "2.f"; "2.h", "2.i" e "2.k", deverão ser contemplados no orçamento da Secretaria ou Departamento Municipal encarregado da política de educação e, no caso dos itens "2.b"; "2.b", "2.d", "2.e" e "2.j" deverão ser contemplados no orçamento da Secretaria ou Departamento Municipal encarregado da área da saúde (cf. art. 90, §2º, da Lei nº 8.069/90), atentando-se, quando da execução orçamentária, para o disposto no art. 4º, par. único, alíneas "c" e "d", da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal. As dotações orçamentárias acima referidas não impedem outras, próprias das áreas mencionadas ou de outros setores da administração municipal que, direta ou indiretamente, executem ou possam vir a executar programas de atendimento na área da criança e do adolescente;

2.2 - No mesmo diapasão, as dotações orçamentárias acima referidas são independentes da necessária destinação de recursos próprios para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (ex vi do disposto no art. 260, §5º, da Lei nº 8.069/90), que serão utilizados para ações e programas de caráter emergencial, não contemplados no orçamento, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é o seu gestor (conforme art. 88, inciso IV, da Lei nº 8.069/90);

2.3 - Cabe ainda ao Município, em cumprimento do disposto no art. 134, par. único, da Lei nº 8.069/90, contemplar no orçamento da Secretaria ou Departamento Municipal ao qual o Conselho Tutelar estiver vinculado, os recursos necessários ao seu funcionamento ininterrupto, estando aí compreendidas as verbas necessárias ao custeio do aluguel da sede, luz, telefone, água, material de expediente, combustível e manutenção de veículo próprio (ou que lhe seja destinado para utilização em caráter contínuo), pagamento de servidores lotados no órgão, além dos subsídios devidos aos conselheiros;

2.4 - Os programas e ações de caráter continuado serão também contemplados com recursos orçamentários nos exercícios subsequentes, de modo a não sofrerem solução de continuidade, devendo o município para tanto oportunamente adequar o plano plurianual (PPA) de 20XX-20XX [nota 3] e respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais;

3 - As ações e programas acima referidas não excluem outras que venham a ser definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, cujo plano de ação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente deverá ser contemplado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária anual (valendo neste sentido observar o disposto na citada Instrução Normativa nº 36/2009, do TCE/PR), devendo esta última incorporar o plano de aplicação dos recursos necessários à implementação das políticas deliberadas, através de dotações próprias a serem incluídas nos orçamentos dos setores da administração responsáveis pela sua efetiva implementação (saúde, educação, ação social etc.). Fica também ajustado que tanto o CMDCA quanto o Conselho Tutelar (este, em função do disposto no art. 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90), serão chamados a participar ativamente do processo de elaboração das propostas de leis orçamentárias, fornecendo dados e deliberando as políticas a serem implementadas em prol da população infanto-juvenil local, em respeito às disposições contidas na Constituição Federal, Lei nº 8.069/90 e Instrução Normativa nº 36/2009 do TCE/PR;

4 - No mesmo sentido, as ações e programas acima referidas não impedem que o Município de .......... capitalize o Fundo Especial para a Infância e Adolescência - FIA, com repasses de recursos e previsão de dotação orçamentária própria para o orçamento de 20XX e exercícios posteriores, em atendimento às deliberações do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que é seu gestor. É de se frisar, no entanto, que os recursos destinados ao FIA representam um mero complemento às dotações orçamentárias próprias dos demais setores da administração (saúde, educação, ação social etc.), e serão utilizados para a implementação de programas e realização de ações excepcionais na área da infância e juventude, que não estejam previamente contempladas no orçamento daqueles;

5 - Para o cumprimento de todas as obrigações acima relacionadas, o Município deverá promover junto a seus órgãos, programas e serviços (incluindo os CREAS/CRAS e CAPS, que precisam proporcionar um atendimento diferenciado - e prioritário - às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias) as adaptações necessárias, conforme determina o art. 259, par. único, da Lei nº 8.069/90, inclusive de modo a fazer com que os mesmos atuem de forma articulada entre si e os demais órgãos, entidades e autoridades com atuação na área da criança e do adolescente (cf. arts. 86 e 87, incisos V e VI, da Lei nº 8.069/90).

Caso o Município não disponha em seus quadros de profissionais com a habilitação necessária para a execução dos programas e serviços referidos no presente Termo, deverá providenciar sua contratação, após prévio concurso público. Para os programas de apoio, orientação e acompanhamento temporário de criança e adolescentes e liberdade assistida deverá ser contratada equipe técnica multidisciplinar consistente em, ao menos, 01 (um) psicólogo e 01 (um) assistente social, que ficarão encarregadas de realizar visitas às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, elaborando relatórios e efetuando atendimento técnico profissional necessário [nota 4]. Os referidos profissionais também prestarão suporte técnico ao Conselho Tutelar local, podendo ainda ser utilizados para atender casos encaminhados pelo Juízo da Infância e da Juventude da Comarca e, eventualmente, fornecer auxílio técnico às entidades que prestam atendimento a crianças e adolescentes no município, de acordo com regimento e escala previamente fixados.

Enquanto não efetuado concurso público para fins de contratação dos referidos profissionais, o Município deverá celebrar convênios com entidades públicas e particulares que deles disponham, de modo a prestar, desde logo, o serviço correspondente.

Se necessário, para fins de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, serão tomadas as providências a que alude o art. 23, §1º da citada Lei Complementar, bem como art. 169, §3º, inciso I da Constituição Federal de 1988;

6 - O Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no art. 12, §3º, da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 30 (trinta) dias antes do prazo final para o encaminhamento, ao Poder Legislativo local, das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para o exercício subsequente, remeterá cópias das mesmas ao Ministério Público, de modo a permitir a aferição da adequação do orçamento municipal ao contido no presente Termo e às disposições contidas nos art. 4º, caput e par. único, alíneas "c" e "d" e art. 259, par. único, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal. No mesmo sentido, encaminhará de imediato qualquer alteração posteriormente efetuada às propostas de leis orçamentárias, bem como informará de eventuais emendas tendentes a suprimir ou restringir dotações à área da infância e juventude propostas pela Câmara Municipal, de modo a permitir a tomada, pelo Ministério Público, das medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias;

7 - Quando da execução orçamentária, será dada a mais absoluta prioridade na implementação dos programas e ações acima referidos, além de outras voltadas à área da infância e juventude, a teor do contido no art. 4º, par. único, alíneas "c" e "d", da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.

O não cumprimento deste acordo implicará na multa pecuniária de 10.000 UFIR'S (dez mil unidades fiscais de referência) mensais, a cada um dos agentes responsáveis pela omissão lesiva aos interesses infanto-juvenis, a ser recolhida ao Fundo Especial para a Infância e Adolescência Municipal local, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis para sua efetivação e da apuração de sua responsabilidade civil e administrativa, ex vi do disposto no art. 208, caput e par. único c/c art. 216, todos da Lei nº 8.069/90, bem como disposições correlatas contidas no Dec. Lei nº 201/67 e Lei nº 8.429/92.

Ficam cientes os compromitentes de que este Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia plena, desde a data de sua assinatura, valendo como título executivo extrajudicial, na forma do art. 211, da Lei nº 8.069/90, art. 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85 e do art. 585, VII do Código de Processo Civil.

Por fim, por estarem compromissados, firmam este termo em 03 (três) vias de igual teor.

 

..., ... de ...... de 20XX

 

Promotor(a) de Justiça Prefeito(a) Municipal

 

Membros do CMDCA:

 

 

Notas do texto:

1 Os programas e serviços aqui referidos são apenas exemplos do que pode ser ajustado. Cada município tem suas particularidades, e as ações emergenciais, para execução imediata, deverão corresponder às maiores demandas e/ou deficiências estruturais detectadas.

2 Mais uma vez é de se enfatizar que a relação de ações, serviços e programas é meramente exemplificativa, podendo ser ajustadas outras, além das aqui sugeridas, de acordo com as demandas específicas do município. O fundamental é que seja criada uma estrutura de atendimento adequada, nos mais diversos setores da administração, que permita a aplicação e o êxito das medidas de proteção, socioeducativas e voltadas aos pais ou responsável, nos moldes do previsto nos arts. 101, 112 e 129, da Lei nº 8.069/90.

3 O Plano Pluri-Anual é elaborado no primeiro ano de gestão e tem validade pelos 04 (quatro) anos subsequentes.

4 A contratação de tais profissionais deve obedecer, logicamente, as regras relativas à contratação dos servidores públicos em geral. Em não sendo possível, por qualquer razão, a contratação imediata, poderão ser estabelecidos convênios com entidades públicas ou particulares que disponham de tais profissionais.

 

 

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