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Boletim Prioridade nº 18 - Agosto de 2010
Legislação:

Editorial Notícias Jurisprudência Legislação: Eventos

 

  • Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010.

Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. O texto completo da Emenda Constitucional encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Emendas Constitucionais". [ver]

 

  • Lei nº 12.258/2010, de 15 de junho de 2010.

Altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelos imputáveis condenados na esfera penal (que pode ser aplicada, por analogia, para permitir semelhante monitoramento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou semiliberdade). O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Federal". [ver]

 

  • Lei nº 12.287/2010, de 13 de julho de 2010.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte, que passa a se constituir em componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Federal". [ver]

 

  • Lei nº 12.303/2010, de 02 de agosto de 2010.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas, o chamado "Teste da Orelhinha", destinado a detectar problemas auditivos nos recém-nascidos. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Federal". [ver]

 

  • Decreto nº 7.237/2010, de 20 de julho de 2010.

Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. O texto completo do Decreto encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Decretos". [ver]

 

  • Decreto nº 7.231/2010, de 14 de julho de 2010.

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, estabelecendo, dentre outras, que as certidões de nascimento deverão contar com matrícula padronizada e unificada nacionalmente, que identifique o código nacional da serventia, o código do acervo, tipo de serviço prestado, ano do registro, tipo do livro, número do livro, número da folha, número do termo e dígito verificador, e que o número da Declaração de Nascido Vivo - DNV, quando houver, deverá ser lançado em campo próprio da certidão de nascimento. O texto completo do Decreto encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Decretos". [ver]

 

  • Instrução Normativa nº 02/2010-CNJ, de 30 de junho de 2010.

Disciplina a adoção de medidas destinadas à regularização do controle de equipamentos de execução da medida protetiva de acolhimento (institucional ou familiar), e de crianças e adolescentes sob essa medida. O texto completo do Decreto encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Instruções Normativas". [ver]

 

  • Resolução CFP nº 010/2010, de 29 de junho de 2010.

Institui a regulamentação da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção. O texto completo da Resolução encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Resoluções". [ver]

 

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