• Cabeçalho Criança e adolescente

Boletim Prioridade nº 17 - Junho de 2010
Editorial:

Editorial: Notícias Jurisprudência Legislação Eventos

 

  • Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos de conquistas e desafios.

No próximo dia 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos de existência. Ao longo destas duas décadas, inúmeras foram as conquistas obtidas, muitas das quais fruto do trabalho árduo do Ministério Público brasileiro, que tem lutado de forma incansável para plena efetivação de todo os direitos fundamentais há tanto prometidos para nossas crianças e adolescentes. Apesar dos inegáveis avanços, os desafios a enfrentar no sentido da obtenção da tão sonhada "proteção integral" infanto-juvenil são ainda colossais, razão pela qual é fundamental que o Ministério Público, no mais puro espírito preconizado pela própria Lei nº 8.069/90, articule ações com outros órgãos, segmentos e entidades representativas da sociedade, desenvolvendo estratégias de ação conjunta, quer na busca de soluções concretas para os casos individuais atendidos, quer na busca de uma adequada estruturação dos municípios em termos de políticas públicas, programas e serviços destinados ao atendimento qualificado (e eminentemente interdisciplinar) de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. Longe vai o tempo em que a pretensa "solução" de todos os problemas em matéria de infância e juventude ficava a cargo apenas da "Justiça de Menores", que através do singelo atendimento de casos individuais de crianças e adolescentes que já se encontravam com seus direitos violados, aplicava medidas de forma aleatória e por vezes arbitrárias, que na maioria dos casos se resumiam ao afastamento da criança ou adolescente de sua família de origem e seu posterior encaminhamento a instituições ou para adoção. O moderno Direito da Criança e do Adolescente não mais comporta semelhante mentalidade e/ou prática, e muito menos uma atuação estática e isolada da Justiça da Infância e da Juventude. É preciso qualificar a atuação da Justiça da Infância e da Juventude, assim como profissionalizar o atendimento prestado a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, que não mais pode ficar a cargo de um único órgão e/ou ser realizado de maneira improvisada, sem o indispensável respaldo de avaliações técnicas interdisciplinares criteriosas. Mais do que nunca, a complexidade e multiplicidade dos casos de ameaça ou violação de direitos infanto-juvenis demanda a intervenção dos mais diversos órgãos, programas, serviços e profissionais que integram a chamada "rede de proteção à criança e ao adolescente", cuja implementação, em todos os municípios, reputa-se verdadeiramente imprescindível e constitui-se num dos maiores desafios de sempre, em matéria de infância e juventude. Mas uma "rede de proteção" não é criada e/ou mantida apenas com base na boa vontade de seus componentes, demandando o aporte privilegiado de recursos públicos para sua estruturação e manutenção, tal qual preconizado pelos arts. 4º, caput e par. único; 90, §2º e 100, par. único, inciso III, todos da Lei nº 8.069/90 (com respaldo, nunca é demais lembrar, no art. 227, caput, da Constituição Federal). Em função disto, a busca da indispensável adequação do orçamento dos municípios às necessidades específicas da população infanto-juvenil local é também fundamental, razão pela qual o Ministério Público do Estado do Paraná firmou Termo de Cooperação com o Tribunal de Contas, do qual resultou a Instrução Normativa nº 36/2009, destinada a fazer com que os municípios cumpram, de maneira efetiva, o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente ao qual estão indiscutivelmente vinculados. No mesmo diapasão, editou o manual "Município Amigo da Criança", que visa fornecer fundamentalmente a Prefeitos e gestores públicos em geral, noções básicas acerca da matéria, estabelecendo um verdadeiro "roteiro" para implementação, ao longo de seus mandatos, de inúmeras ações, serviços, programas e políticas públicas, destinadas à mencionada estruturação de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, com uma preocupação eminentemente preventiva e resolutiva dos problemas existentes. Importante destacar que as citadas iniciativas do Ministério Público, e outras tantas desenvolvidas pelos integrantes da instituição, nos mais diversos municípios do Estado do Paraná, visam apenas o efetivo respeito, em especial por parte dos gestores públicos, das normas e princípios contidos no ordenamento jurídico vigente, que há tanto tempo, e de maneira tão cristalina, a eles impõem uma nova forma de ver, compreender e atender a população infanto-juvenil dos municípios que administram. Sabedores das dificuldades inerentes a esta difícil empreitada, queremos deixar registrada nossa homenagem aos membros do Ministério Público e a todos aqueles que, ao longo destes 20 (vinte) anos de existência da Lei nº 8.069/90, têm lutado para implementar suas disposições, contribuindo assim de forma decisiva para que as crianças e adolescentes paranaenses e brasileiras possam exercer, em sua plenitude, os direitos fundamentais que lhes foram assegurados pela Constituição Federal.

 

Boletim Prioridade nº 17 - Junho de 2010:
»  Editorial, Notícias, Jurisprudência, Legislação, Eventos

Boletim Prioridade:
»  Índice - Boletins

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem