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Boletim Prioridade nº 17 - Junho de 2010
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Editorial Notícias: Jurisprudência Legislação Eventos

 

  • Corregedoria Geral do Ministério Público expede recomendação destinada a orientar a atuação do Ministério Público em relação a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e outras situações relacionadas ao contido na Lei nº 12.010/2009.

Em data de 01 de junho de 2010, a Corregedoria Geral do Ministério Público expediu a Recomendação n nº 02/2010, contendo orientações relativas à atuação dos membros do Ministério Público em relação a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e outras situações decorrentes das disposições introduzidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei nº 12.010/2009. Dentre as iniciativas previstas encontra-se a fiscalização das entidades de acolhimento (antigos abrigos), no sentido da aferição do efetivo respeito às obrigações impostas pela nova lei, com ênfase para reavaliação periódica, no máximo a cada 06 (seis) meses, da situação de cada criança e adolescente acolhido; a regularização da situação das crianças e adolescentes afastados do convívio familiar sem que tenha sido instaurado procedimento contencioso, que assegure aos pais ou responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa; a fiscalização dos cadastros de adoção e de crianças e adolescentes acolhidas e a realização de gestões junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Poder Público local, no sentido da elaboração e implementação de uma política pública especificamente destinada a assegurar o pleno exercício do direito fundamental à convivência familiar por todas as crianças e adolescentes, contemplando ações de prevenção, voltadas à orientação, apoio e promoção social das famílias. A referida recomendação encontra-se publicada na página do CAOPCA na internet, juntamente com um modelo de roteiro para visita em entidades de acolhimento e um link para o tópico criado por este Centro de Apoio sobre a "Lei de Adoção"/Lei da Convivência Familiar, onde há inúmeros modelos de peças processuais e extraprocessuais relacionadas à matéria, artigos jurídicos, jurisprudência selecionada e modelos de projetos relativos a programas de atendimento que devem integrar a referida política pública a ser implementada em âmbito municipal para garantia do direito fundamental à convivência familiar.

 

  • CAOPCA promove série de encontros com transmissão ao vivo pela internet.

No dia 28 de abril de 2010, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente - CAOPCA, com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, promoveu um encontro interativo on line, com transmissão, em tempo real, pela página do Ministério Público do Estado do Paraná na internet, tendo como tema "Diálogo com os Conselhos: o papel do Conselho Tutelar no Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente". Diante do êxito do primeiro evento, no dia 11 de maio foi realizada uma nova rodada de debates, destinada a responder as perguntas formuladas na ocasião que não puderam ser respondidas. A escolha de um tema ligado ao Conselho Tutelar decorre do reconhecimento da importância deste órgão para o "Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente", assim como das dificuldades por vezes encontradas para que o mesmo desempenhe a contento, e em sua plenitude, suas relevantes atribuições. Ambos os encontros foram gravados e encontram-se disponíveis para download na página do CAOPCA/PR na internet, juntamente com uma série de perguntas e respostas e artigos jurídicos relacionados ao tema, podendo o material ser utilizado no processo de qualificação funcional dos membros do Conselho Tutelar e outros integrantes do "Sistema de Garantias" acima referido. Na mesma linha de atuação, o CAOPCA, em parceria com o CEAF, realizou no dia 02 de junho de 2010, novo encontro interativo, tendo como tema as "Implicações práticas da Nova Lei de Convivência Familiar". O referido encontro também foi transmitido ao vivo, via internet, e a exemplo dos anteriores foi gravado e encontra-se disponível para download na página do CAOPCA na web, juntamente com material específico relacionado ao tema, podendo ser utilizado por profissionais que atuam na área da infância e da juventude, na busca da plena efetivação do direito à convivência familiar por todas as crianças e adolescentes.

 

  • Corregedoria Geral de Justiça expede ofício circular cobrando efetivo respeito, por parte dos escrivães e magistrados, das normas relativas à identificação dos processos e procedimentos que envolvem interesses de crianças e adolescentes, para que recebam o trâmite prioritário previsto em lei.

A partir de provocação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente (efetuada através do Ofício nº 020/2010, de 09 de março de 2010), o Corregedor Geral da Justiça, Des. Waldemir Luiz da Rocha, expediu os ofícios circulares nºs 66/2010 e 67/2010, ambos datados de 25 de maio de 2010, através dos quais cobra, junto aos escrivães e magistrados, o efetivo cumprimento dos itens 2.3.2.1, 2.3.2.2 e 5.2.7, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, relativos à identificação dos processos e procedimentos que envolvem interesses de crianças e adolescentes, para que recebam o trâmite prioritário previsto pelos arts. 4º, caput e par. único c/c 152, par. único, da Lei nº 8.069/90, como decorrência do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, insculpido no art. 227, caput, da Constituição Federal. Vale destacar que, por força do disposto de maneira expressa no citado art. 152, par. único, da Lei nº 8.069/90, as causas que envolvem interesse de crianças e adolescentes têm assegurada, "sob pena de responsabilidade", prioridade absoluta na tramitação e na execução dos atos e diligências judiciais a elas referentes, cabendo ao Ministério Público a fiscalização do efetivo respeito a tais comandos normativos.

 

  • STJ assegura a estudante o direito de frequentar escola pública longe de sua residência.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial do Estado do Paraná em que se pretendia obrigar um estudante da rede pública a frequentar uma escola próxima a sua casa, de acordo com critérios fixados pelo governo. O recurso havia sido interposto contra mandado de segurança concedido pelo Tribunal de Justiça do Paraná que garantiu ao aluno o direito à matrícula em estabelecimento no qual já estava ambientado e que, na avaliação dos pais, teria melhor nível de ensino. A definição da escola a ser frequentada pelo aluno seguiu os critérios do Plano de Georreferenciamento da Secretaria de Educação do Paraná que, de acordo com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura aos estudantes o direito de frequentar estabelecimento público próximo a sua residência. Mas os pais do adolescente queriam que ele continuasse a estudar em um colégio de outro bairro, onde, além da melhor reputação pedagógica, o jovem estaria próximo dos amigos e professores já conhecidos. Por isso, eles impetraram mandado de segurança no TJPR, que entendeu que o bom desenvolvimento físico e psicológico do jovem deveria prevalecer sobre as determinações da Secretaria de Educação. No recurso ao STJ, o Estado do Paraná alegava que a decisão da corte estadual feria dois incisos do artigo 53, da Lei nº 8.069/90, que tratam do direito ao acesso e à permanência dos estudantes em escola perto de sua residência. Para o Estado do Paraná, houve prevalência dos interesses privados sobre o interesse público. O relator da matéria no STJ, ministro Humberto Martins, ressaltou que "o recorrente confunde a dinâmica dos direitos e deveres na relação jurídica travada entre si e o recorrido". Para o magistrado, o ensino público e gratuito próximo de casa é um direito do estudante, tendo o estado apenas "o dever reflexo de prestar, sob pena de macular o ordenamento jurídico, tal serviço". Segundo o ministro, a citada norma prevista na Lei nº 8.069/90 pode deixar de ser observada - desde que o adolescente não deixe de estudar, caso em que o Ministério Público deve intervir. O ministro ilustrou seu pensamento com um exemplo taxativo: "Se o exercício de tal direito fosse obrigatório, não poderia a criança ou adolescente frequentar escolas privadas". O ministro observou que não se trata de classificar como "inexistente, inválido ou ineficaz" o sistema de georreferenciamento do governo paranaense. Mas lembra que "não será aquele que tem o dever de prestar o direito que obrigará o seu exercício", sobretudo quando em confronto "com o direito ao pleno desenvolvimento físico e psicológico e com o direito à permanência na escola" - ambos também garantidos pelo ECA. O voto de Humberto Martins, negando provimento ao recurso especial, foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Segunda Turma. (fonte: STJ) [ver nota].

Nota: Veja na seção de "Jurisprudência" deste informativo duas ementas relativas à matéria.

 

  • NPI cadastra membros do Ministério Público para acesso ao Cadastro Nacional de Adoção.

O Núcleo de Pesquisa e Informação do Ministério Público do Paraná - NPI informa ter iniciado o cadastramento de Promotores e Procuradores de Justiça com atribuições na área da Infância e Juventude, para acesso ao Cadastro Nacional de Adoção - CNA, banco de dados instituído pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ com o objetivo de reunir informações sobre crianças e adolescentes em condições de serem adotados e pretendentes habilitados à adoção em todo o Brasil. A disponibilidade do acesso de membros do Ministério Público ao CNA, outrora restrito a magistrados, resulta um convênio celebrado entre o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, viabilizando assim a fiscalização de sua alimentação e movimentação, nos moldes do previsto no artigo 50, §12, do ECA. Para efetuar o cadastramento, os Promotores, Procuradores de Justiça e Servidores autorizados devem imprimir e preencher o formulário disponível no link: www2.mppr.mp.br/restrito/formulario_cna.pdf, enviando-o ao NPI, exclusivamente via Correio, no seguinte endereço: NÚCLEO DE PESQUISA E INFORMAÇÃO - A/C Helena e/ou Christianne. Rua Tibagi nº 779, sala 503 - Centro - Curitiba - Paraná - CEP: 80060-110. O NPI esclarece que a senha e as instruções de acesso ao CNA estarão disponíveis a partir da data de chegada do formulário ao Núcleo. O acesso ao CNA é revestido de sigilo e restrito aos membros do Ministério Público com efetiva atuação na área da infância e juventude, devendo ser solicitado o cancelamento do cadastro após cessada a respectiva designação. Em caso de dúvida sobre o cadastramento, entrar em contato pelos telefones (41) 3250-4063, 3250-4026, 3240-4061 e 3250-4064 ou via e-mail: mpnpi@mppr.mp.br. Esclarecemos, outrossim, que informações adicionais sobre o CNA e sobre as alterações legislativas promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei nº 12.010/2009 encontram-se disponíveis na página do CAOPCA/PR na internet, com acesso por intermédio do link: "Lei Nacional de Adoção". No mesmo tópico também podem ser encontrados artigos jurídicos, jurisprudência selecionada e modelos diversos que poderão ser utilizados pelos(as) colegas, no sentido de proporcionar a todas as crianças e adolescentes o efetivo exercício de seu direito fundamental à convivência familiar.

 

  • SESI lança em Curitiba projeto destinado ao resgate social de adolescentes vítimas de violência sexual.

Lançado em Curitiba/PR, no dia 14 de junho, o Projeto ViraVida, que busca resgatar adolescentes e jovens entre 16 a 21 anos de idade, de ambos os sexos, socialmente submetidos a uma situação de violação de direitos, que viveram algum tipo de experiência relacionada com violência, abuso sexual, gravidez precoce, dependência química, que normalmente apresentam baixa escolaridade e residem em periferias de grandes centros. O Projeto foi criado há dois anos pelo Conselho Nacional do SESI, e é desenvolvido com o apoio do "Sistema S" (Senac, Sesc, Sebrae, Senai, e Sescoop), em parceria com Organizações Não-Governamentais e Governamentais, como o Ministério Público. Está alinhado ao Plano Nacional de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O grande diferencial do Projeto é a participação do setor produtivo que promove a inserção desses jovens no mercado de trabalho. A formação profissional do jovem ou adolescente é obtida simultaneamente a ações de educação básica continuada, para elevação da escolaridade. Maiores informações sobre o Projeto estão disponíveis no site: www.viravida.org.br/index.html. (Fonte: SESI).

 

  • MEC disponibiliza relatório sobre Mobilização Social pela Educação.

Já está disponível no site e no Blog da Mobilização Social pela Educação, o relatório bianual com o balanço da campanha, realizada pelo Ministério da Educação, em diversas regiões do País, incluindo o Paraná. O conteúdo pode ser acessado por meio do site: [relatorioatividades2008_2009.pdf]. (Fonte: MEC).

 

  • Levantamento efetuado pela SEDH mapeia o atendimento socioeducativo em todo o Brasil.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH lançou, em maio, o "Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - 2009", cujo conteúdo encontra-se disponível no site: [Levantamento-Nacional-SINASE-2009-SDH-SNPDCA.PDF]. A pesquisa ganhou destaque na imprensa nacional, com foco nos números de adolescentes internados sem terem cometido infrações graves e de mortes dentro de centros de internação. Maiores informações encontram-se também disponíveis no site do ILANUD: "Levantamento da SDH mapeia atendimento socioeducativo no Brasil. (Fonte: ILANUD).

 

  • CONANDA muda de endereço.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, a partir do dia 27 de maio de 2010, mudou-se para o seguinte endereço: SCS - Bloco B, Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º Andar, Brasília - Asa Sul, CEP: 70308-200. Os telefones do CONANDA são (61) 2025-3524/3525/9866/3534 (Secretaria); 3698 (Assessoria) e 9869 (Assessoria Jurídica), e o e-mail é: conanda@sedh.gov.br. Lembramos, outrossim, que o site do CONANDA é:
[www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda/].
(Fonte: CONANDA).

 

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