• Cabeçalho Criança e adolescente

Boletim Prioridade nº 17 - Junho de 2010
Legislação:

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  • Lei nº 12.244/2010, de 24 de maio de 2010

Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. (Tornando obrigatório que as instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contem com bibliotecas, com um acervo de livros de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, dentre outras disposições) [ver]

  • Lei nº 12.219/2010, de 31 de março de 2010

Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. [ver]

  • Lei nº 12.127/2009, de 17 de dezembro de 2009

Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. [ver]

  • Decreto nº 7.083/2010, de 27 de janeiro de 2010

Dispõe sobre o Programa Mais Educação. (Tem por finalidade contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública, mediante oferta de educação básica em tempo integral) [ver]

  • Decreto nº 7.179/2010, de 20 de maio de 2010

Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. (Visando, dentre outras, estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas à prevenção do uso, tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas, contemplando a participação dos familiares e a atenção aos públicos vulneráveis, entre outros, crianças, adolescentes e população em situação de rua) [ver]

  • Decreto nº 7.084/2010, de 27 de janeiro de 2010

Dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências. (Tem por finalidade prover as escolas de educação básica pública das redes federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal de obras didáticas, pedagógicas e literárias, bem como de outros materiais de apoio à prática educativa, de forma sistemática, regular e gratuita) [ver]

  • Decreto nº 7.053/2009, de 23 de dezembro de 2009

Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. [ver]

  • Decreto nº 7.052/2009, de 23 de dezembro de 2009

Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. [ver]

  • Lei Estadual nº 16.504/2010 PR, de 19 de maio de 2010

Dispõe que é obrigatória, em todo território estadual, a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança no ato de inscrição para admissão em creches, escolas maternais, jardins de infância e no pré-escolar, da rede pública ou particular, conforme especifica. [ver]

  • Lei Estadual nº 16.502/2010 PR, de 19 de maio de 2010

Assegura a matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora em escola pública próxima de sua residência, independente de vaga, conforme especifica. [ver]

  • Lei Estadual nº 16.476/2010 PR, de 22 de abril de 2010

Institui a Semana Antidrogas nas escolas públicas e privadas situadas no Estado do Paraná. (Tendo por objetivo conscientizar os jovens dos males causados pelo uso de entorpecentes, adotando palestras, seminários, debates, teatros, apresen-tações musicais, e exposições que podem ser realizadas pelos próprios alunos) [ver]

  • Lei Estadual nº 16.475/2010 PR, de 22 de abril de 2010

Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei nº 16.385/2010, que instituiu o Programa Leite das Crianças, conforme especifica. (Consiste na distribuição gratuita e diária, pelo Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, de leite com 3,0% de gordura - enriquecido com Ferro Quelado e Vitaminas "A" e "D", às crianças de 06 a 36 meses de idade, mães gestantes e nutrizes, no âmbito do Estado do Paraná. Na forma da lei, a distribuição do leite deverá atender crianças e famílias previamente cadastradas, por órgão a ser proposto pelo Poder Público em parceria com a Sociedade Civil Organizada e que a renda média per capita seja de até meio salário mínimo regional, comprovadamente) [ver]

 

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