• Cabeçalho Criança e adolescente

Boletim Prioridade nº 16 - Dezembro de 2009
Notícias:

Editorial Notícias: Jurisprudência Legislação Eventos

 

  • CAOPCA e CAOPCRIM expedem recomendação administrativa conjunta, destinada a orientar a atuação dos órgãos de repressão policial quando do atendimento de casos envolvendo exploração sexual de crianças e adolescentes.

Em data de 10 de novembro de 2009, os Centros de Apoio Operacionais das Promotorias da Criança e do Adolescente e Criminais, Júri e Execuções Penais expediram a Recomendação Conjunta nº 01/2009, contendo orientações relativas à atuação dos órgãos policiais no sentido da prevenção e repressão dos crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando envolvam a exploração sexual de crianças e adolescentes. As iniciativas sugeridas visam estimular a realização de operações policiais destinadas a coibir a prática de semelhantes crimes, assim como aperfeiçoar a sistemática voltada ao atendimento das vítimas, notadamente quando crianças e adolescentes. Vale destacar que o CAOPCA possui, em sua página da internet, tópico específico sobre a prevenção e combate à violência contra a criança o adolescente em suas mais variadas formas, o que inclui a exploração sexual, onde fica claro que os órgãos policiais devem articular ações com os órgãos de defesa dos direitos infanto-juvenis, na perspectiva de agirem de forma rápida e eficaz na prevenção e repressão dos crimes, bem como na proteção das vítimas e orientação de suas respectivas famílias. O referido tópico pode ser acessado por intermédio do link abaixo, onde também encontra-se publicada a recomendação acima referida.
[www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=233]

 

  • Ministério Público lança campanha e celebra convênio destinado à arrecadação de recursos para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No dia 04 de dezembro último, em solenidade realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, o Ministério Público do Estado do Paraná lançou a campanha "Leão Amigo da Criança", tendo celebrado convênio com o Conselho Regional de Contabilidade, o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente e Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, com vista ao incremento da arrecadação de recursos para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Uma das principais fontes de receita dos referidos Fundos Especiais encontra-se na "doação" de parte do imposto de renda devido, com possibilidade de dedução integral do valor doado (desde que não ultrapasse 6% do imposto devido, em se tratando de pessoas físicas e 1%, no caso de pessoas jurídicas [ver nota]), a ser destinado unicamente ao custeio de projetos voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. Podem ser deduzidas do imposto de renda a ser declarado no próximo ano, as doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente até o dia 31 de dezembro do corrente. Pensando nisto, a referida campanha, assim como o convênio celebrado com o Conselho Regional de Contabilidade, está focada nos contabilistas e nas empresas que fecham seus balanços no final do ano. Este CAOPCA também criou um tópico específico sobre a matéria em sua página da internet, que pode ser acessado pelo link:
[www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=988].
O material disponível pode ser utilizado para divulgação ou deflagração de campanhas similares em âmbito municipal, por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Assim sendo, convidamos todos(as) a visitarem as mencionadas páginas da internet e a participarem desse esforço interinstitucional destinado ao incremento da arrecadação de recursos para os Fundos Municipais e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o Paraná, na certeza de que toda população paranaense sairá vitoriosa. Muito mais do que "filantropia", uma doação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente se constitui num ato de cidadania, que não "pesa" no "bolso" do doador e pode trazer enormes benefícios às crianças e adolescentes residentes no município, permitindo ainda o efetivo controle da correta utilização dos recursos públicos correspondentes. Sem prejuízo de tais iniciativas, todos os(as) colegas estão convidados a efetuar suas doações.

Nota:
Vale dizer que somente podem deduzir as doações as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, e não presumido.

 

  • Transmissão dos encontros sobre a "Lei de Adoção" e da ABMP pela internet inaugura novo canal de comunicação entre o CAOPCA e todos os integrantes do "Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente".

Os encontros sobre a nova "Lei de Adoção" (Lei nº 12.010/2009, que por sua abrangência chamamos de "Lei de Convivência Familiar") e da Associação Brasileira dos Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude - ABMP, realizados em Curitiba nos dias 03 e 04 de dezembro últimos (respectivamente), inauguraram um novo canal de comunicação entre o CAOPCA e todos aqueles que militam na área da infância e da juventude no estado do Paraná, vez que foram transmitidos em tempo real, via internet, para todo o Brasil. A idéia é não apenas realizar outros encontros temáticos com transmissão ao vivo, mas também utilizar esta ferramenta para realização de "web-conferências" com os colegas Promotores de Justiça e demais integrantes do "Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente", servindo assim de importante instrumento de capacitação de membros dos Conselhos de Direitos e Tutelares, de mobilização para realização de ações coordenadas em todo estado do Paraná e de tudo o mais que for necessário para estruturação das "redes de proteção à criança e ao adolescente" em todos os municípios paranaenses. O CAOPCA já possui uma pauta de temas a serem debatidos, porém convida os(as) colegas a encaminharem sugestões, na perspectiva de aproveitar ao máximo o potencial desta nova ferramenta de trabalho, que pode contribuir, em muito, para que a prometida "proteção integral" infanto-juvenil seja uma realidade concreta em todos os municípios paranaenses.

 

  • CONANDA promove VIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, promove em Brasília, entre os dias 07 e 10 de dezembro a VIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo como tema: "Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: construindo e consolidando as diretrizes para um plano decenal". O objetivo desse planejamento decenal é consolidar todos os demais planos elaborados pelo CONANDA, como o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e o Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (SINASE). A conferência pauta suas discussões em cinco eixos específicos definidos pelo CONANDA: promoção e universalização de direitos em um contexto de desigualdades; proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes; fortalecimento do sistema de garantia de direitos; participação de crianças e adolescente em espaços de construção da cidadania e gestão da política. Com a criação desses cinco eixos e a definição de um tema central, o CONANDA pretende qualificar as discussões, em torno da garantia dos direitos de crianças e adolescentes, dando assim maior legitimidade aos encaminhamentos e às deliberações em âmbito nacional. Assim que disponíveis, o CAOPCA publicará em sua página as conclusões, deliberações e moções aprovadas na referida Conferência, lembrando que já possui um tópico específico destinado a fazer com que as deliberações das conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente se transformem em resoluções dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e sejam incorporadas ao orçamento municipal. O referido tópico relativo às conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente pode ser acessado pelo link:
[www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=234].

 

  • Conselho Nacional de Justiça institui Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei e regulamenta a atividade fiscalizatória da Justiça da Infância e da Juventude nas unidades de internação.

Por intermédio da Resolução CNJ nº 77, de 26 de maio de 2009 (publicada no D.O.U. de 01/12/2009), o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, visando a criação de um banco de dados nacional sobre os adolescentes sentenciados ao cumprimento de medidas socioeducativas em todo o Brasil, dispondo ainda sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente, prevendo, dentre outras, a obrigatoriedade de que os Juízes com competência em matéria de infância e juventude realizem uma inspeção mensal nas entidades de atendimento sob sua responsabilidade e adotem as providências necessárias para o seu adequado funcionamento. Vale lembrar que a internação de adolescentes em conflito com a lei, em caráter provisório ou por força de sentença, é medida extrema e excepcional, que não pode ser cumprida em repartição policial ou estabelecimento prisional, onde o período máximo de permanência é de 05 (cinco) dias, enquanto aguarda transferência para entidade própria, inclusive sob pena de responsabilidade (cf. arts. 5º, 123, 185, §2º e 235, da Lei nº 8.069/90). Este CAOPCA possui em sua página da internet um tópico específico sobre a matéria, que pode ser acessado por intermédio do link abaixo, sendo que o texto completo da Resolução encontra-se também publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Resoluções".
[www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=354]

 

  • Luciana Linero, Promotora de Justiça da Infância e da Juventude do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba passa a integrar a equipe do CAOPCA.

A partir do mês de dezembro, a equipe do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente passou a contar com uma nova integrante: a Promotora de Justiça Luciana Linero, que até então atuava junto à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Setor de Adolescentes em Conflito com a Lei, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Tendo ingressado no Ministério Público em 1995, a Promotora de Justiça Luciana Linero atuou nas comarcas de Foz do Iguaçu, Clevelândia, União da Vitória, Cascavel e Campo Largo, tendo sido designada para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude desta Capital a partir de abril de 2008. Contatos com a colega Luciana Linero poderão ser efetuados pelo fone (41) 3250-4701 ou pelo e-mail llinero@mppr.mp.br, sendo que a mesma, juntamente com todo restante da equipe deste CAOPCA, permanece à inteira disposição dos(as) colegas para prestar-lhes o auxílio necessário nas lides diárias na área da infância e da juventude.

 

Boletim Prioridade nº 16 - Dezembro de 2009:
»  Editorial, Notícias, Jurisprudência, Legislação, Eventos

Boletim Prioridade:
»  Índice - Boletins

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem