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Boletim Prioridade nº 16 - Dezembro de 2009
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  • Emenda Constitucional nº 59/2009, de 11 de novembro de 2009.

Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Federal".

 

  • Lei nº 12.106/2009, de 02 de dezembro de 2009.

Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Federal"

 

  • Lei nº 12.102/2009, de 01 de dezembro de 2009.

Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Federal".

 

  • Lei nº 12.101/2009, de 27 de novembro de 2009.

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Federal".

 

  • Decreto nº 7.013/2009, de 19 de novembro de 2009.

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Decretos".

 

  • Resolução CNJ nº 77, de 26 de maio de 2009 (publicada no D.O.U. de 01/12/2009).

Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei, estabelecendo, dentre outras, a obrigatoriedade de que os Juízes com competência em matéria de infância e juventude realizem uma inspeção mensal nas entidades de atendimento sob sua responsabilidade e adotem as providências necessárias para o seu adequado funcionamento. O texto completo da Resolução encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Resoluções".

 

  • Instrução Normativa nº 10/2009, de 09 de novembro de 2009.

Dispõe sobre a proibição da utilização de mão de obra de crianças e adolescentes nas instalações do Poder Judiciário, notadamente para fins de prestação de serviços ou vendas. O texto completo da Resolução encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Instruções Normativas".

 

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