• Cabeçalho Criança e adolescente

Boletim Prioridade nº 15 - Novembro de 2009
Notícias:

Editorial Notícias: Jurisprudência Legislação Eventos

 

  • CNJ, via Corregedoria Nacional de Justiça estabelece normas para regulamentar a nova "Lei de Adoção" (Lei da Convivência Familiar).

A partir de dezembro de 2009 as Varas de Infância e Juventude de todo o país terão que utilizar um documento único de controle do acolhimento e desligamento de crianças e adolescentes em abrigos. As Guias Nacionais de Acolhimento e de Desligamento foram instituídas pela Instrução Normativa nº 3/2009, da Corregedoria Nacional de Justiça. O documento assinado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Min. Gilson Dipp, também estabelece normas para o armazenamento eletrônico das informações contidas nessas guias, o que permitirá um controle estatístico mais efetivo sobre o ingresso de jovens nas entidades de acolhimento institucional (antigos abrigos), assim como da saída de crianças e adolescentes que serão reintegrados a suas famílias ou encaminhados para adoção. O preenchimento das Guias Nacionais será obrigatório a partir de 1º de dezembro deste ano em todo o Brasil. As guias trarão uma numeração sequencial que permitirá a qualquer pessoa identificar o estado, a comarca e a vara onde foi emitida. Nelas constarão também dados pessoais da criança (nome, sexo, idade, nome dos pais ou responsável, documentação, se faz uso de medicamentos), histórico (se está acolhida em entidade ou foi encaminhada à adoção), motivo da retirada do convívio familiar e se há parentes interessados em obter a guarda da criança. No caso de desligamento, a guia traz também o motivo, como retorno à família natural, adoção ou falecimento. Nos casos em que não houver dados sobre a origem da criança, o juiz deverá incluir uma foto recente dela, e divulgá-la entre as diversas esferas do governo, na tentativa de identificar os pais. A medida visa garantir o cumprimento da nova "Lei de Adoção", que entrou em vigor em 04 de novembro, e estabelece, entre outras coisas, que o Judiciário mantenha permanentemente todas as informações relativas aos procedimentos adotivos, assegurando às crianças adotadas o pleno acesso às informações pessoais que lhes digam respeito. As guias serão expedidas pelas autoridades judiciárias com competência na área de Infância e Juventude e deverão ser armazenadas em meio eletrônico. Esse controle vai servir de suporte ao Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há cerca de uma semana, como complemento ao Cadastro Nacional de Adoção, em funcionamento desde o final do ano passado. A partir das informações contidas na guia será criado um registro eletrônico estadual. As Corregedorias de Justiça deverão designar um órgão do Tribunal que ficará responsável pela administração do sistema e sua atualização, a partir das informações encaminhadas pelas varas competentes. As Corregedorias indicarão também magistrados como coordenadores estaduais para garantir a implantação das guias, com o objetivo de atualizar as informações nos Estados e no Distrito federal e articular, juntamente com o CNJ, a consolidação dos dados de todo o Brasil, no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas. (Fonte: CNJ).

 

  • CNJ determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude pelos Tribunais de Justiça de todos os Estados e Distrito Federal e aprova a criação do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA).

Os Tribunais estaduais e do Distrito Federal deverão criar, em até 180 dias, coordenadorias da Infância e da Juventude que ficarão responsáveis, entre outras medidas, por estimular campanhas de realização de exames de paternidade, desafogando os processos das varas de família que dependem deste exame para solução final. Resolução neste sentido foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (27). Segundo notícia do site do CNJ, as coordenadorias também deverão fiscalizar e cobrar a execução do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no âmbito do Judiciário, além de fazer o levantamento das condições das unidades de internação. No futuro, estima o CNJ, realizarão também mutirões para analisar o cumprimento das medidas socioeducativas. Na mesma sessão, o CNJ aprovou a criação do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA), que complementa o Cadastro Nacional de Adoção (CNA). A iniciativa representa um marco para as políticas da infância e da juventude e, segundo declarações da relatora da matéria ao site do CNJ, Conselheira Morgana Richa, será uma ferramenta segura, informatizada e padronizada que auxiliará no trabalho dos juízes. O novo cadastro ficará hospedado no portal do CNJ e seus dados ficarão disponíveis apenas para os órgãos autorizados. A resolução prevê também que sejam realizadas campanhas de promoção e estímulo a reintegração familiar, "ou inclusão em família extensa, bem como adoção de crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional, sem perspectivas de reinserção na família natural". Os dois cadastros gerenciados pelo CNJ ajudarão a resolver os principais entraves que atrapalham o processo de adoção e recuperação de adolescentes em conflito com a Lei. Com eles, o judiciário saberá onde e como estão as crianças acolhidas em entidades mantidas pelo Poder Público assim como por ONGs, igrejas e instituições religiosas em todo o País. Eles trarão informações sobre o histórico dos jovens, o que facilitará a aplicação da nova lei da adoção, que entrará em vigor no início de novembro, a partir do qual os juízes terão seis meses para definir a situação de cada criança acolhida em entidade evitando que elas permaneçam privadas do convívio familiar por períodos prolongados, o que hoje ocorre por falta de acompanhamento judicial. A adoção dessas crianças ficará ainda mais rápida, segura e fácil porque as informações dos acolhidos estarão associadas ao Cadastro Nacional de Adoção (Fonte: CNJ).

 

  • CNJ reconhece legalidade do exercício da função de Comissários de Vigilância da Infância e da Juventude por voluntários credenciados.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu, em sessão plenária realizada no dia 27/10/2009, a legalidade do exercício da função de Comissários de Vigilância da Infância e da Juventude por voluntários credenciados junto aos Juizados da Infância e Juventude. Entre as funções do comissário está a de fiscalizar a entrada de jovens em bares, casas de espetáculo ou estádios de futebol, segundo a faixa etária estabelecida. O plenário acatou por unanimidade o voto do conselheiro Marcelo Neves, relator da consulta (CONS 200910000036569) feita pela procuradora do Trabalho da Bahia, Janine Milbratz Fiorot, sobre a legalidade da prática no estado. O relator considerou que a atividade fiscalizadora dos comissários de vigilância (outrora denominados "comissários de menores") não precisa ser necessariamente realizada por servidores com vínculo efetivo, já que "o Estatuto da Criança e do Adolescente não faz qualquer distinção entre a atividade remunerada ou voluntária para o exercício do cargo". Em caso de trabalho voluntário, o comissário não poderá receber nenhum tipo de salário pelo serviço prestado, apenas ressarcimento pelos gastos realizados no desempenho da função, desde que esses sejam devidamente comprovados e previamente autorizados pelo Juizado competente. Segundo o conselheiro, caso seja constatada a contratação irregular de "voluntários remunerados", a situação deve ser "investigada e veementemente reprimida". A partir de agora, o entendimento do CNJ passa a valer para casos similares em todos os tribunais brasileiros e não apenas no da Bahia, segundo sugeriu Marcelo Neves em seu voto. Para o Conselho, a contratação de voluntários para o exercício das atividades de comissário de vigilância nos Juizados da Infância e Juventude resulta em maiores benefícios tanto para a sociedade quanto para os cofres públicos, desde que seja rigorosamente fiscalizada pelo órgão competente. De acordo com o relator, quem se dispõe a dedicar parcela de seu tempo ocioso à prestação de um serviço não remunerado, tende a demonstrar maior apego à causa pública. "O Estado, por sua vez, sai ganhando, pois terá a realização de atividade pública sem precisar fazer previsão orçamentária, criar cargos, gastar com a realização de concursos", completou Marcelo Neves. (Fonte: Agência CNJ de Notícias). Na página do CAOPCA/PR na internet, no item "Doutrina", encontra-se publicado um artigo jurídico sobre a atuação dos Comissários de Vigilância, que ainda tem lugar dentro do "Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente".

 

  • São Paulo proíbe a venda de narguilé para menores de 18 anos.

A venda de narguilé aos menores de 18 anos está proibida em todo o estado de São Paulo desde o dia 22 de outubro passado. A lei considerou que fumar esse tipo de cachimbo de origem árabe é prejudicial à saúde. O cachimbo de água - que também é objeto de decoração - virou febre entre os jovens nos últimos anos. Tradição nos países árabes, o narguilé agora também vem da China. Com tamanho que varia de 30 cm a mais de 1 metro de altura, tem modelo que imita até aquário. O preço pode chegar a R$ 40 mil. O governo tem 30 dias para regulamentar a lei, definir quem vai fiscalizar o comércio e estipular o valor da multa. O argumento para a proibição é preservar a saúde dos jovens. Uma pesquisa da Organização Mundial da Saúde indica que quem fuma o narguilé por cerca de 30 minutos inala o equivalente a cem cigarros. Como também há queima do carvão, a liberação de substâncias tóxicas pode ser até maior (Fonte: Globo.com).

 

  • Ministério da Saúde altera regulamento do Sistema Nacional de Transplantes dando prioridade ao atendimento de crianças e adolescentes.

No dia 21 de outubro o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão anunciou a nova regulamentação do Sistema Nacional de Transplantes, que passa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial. De acordo com as novas regras, crianças e adolescentes passarão a ter prioridade para receber órgãos de doadores da mesma faixa etária e poderão entrar na fila de transplante de rim antes de entrarem na fase terminal da doença. "É uma medida que tem um custo pequeno e em tese beneficia pessoas que tem uma maior perspectiva de vida produtiva e futura pela frente", justificou Temporão. Embora tenha recebido algumas críticas, a nova regulamentação encontra amplo respaldo no princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, consagrado pelo art. 4º, caput e par. único, alínea "b", da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal (Fonte: Agência Estado).

 

  • Senado aprova projeto de lei alterando regra de prescri-ção de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, por unanimidade, projeto de lei propos-to pela CPI da Pedofilia que altera a re-gra para prescrição de crimes sexuais praticados contra crianças e adoles-centes. De acordo com o projeto, que agora segue para apreciação do plená-rio, a prescrição para este tipo de crime só começará a ser computada a partir da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se ação penal já houver sido proposta anteriormente. Por su-gestão do relator, senador Aloizio Mer-cadante (PT-SP), o projeto foi batizado com o nome de "Lei Joana Maranhão", em homenagem à nadadora profissio-nal que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança. Ela não pôde processá-lo pelo fato de o crime já estar prescrito. (Fonte: SENADO/MP-RJ).

 

Boletim Prioridade nº 15 - Novembro de 2009:
»  Editorial, Notícias, Jurisprudência, Legislação, Eventos

Boletim Prioridade:
»  Índice - Boletins

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem