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Boletim Prioridade nº 15 - Novembro de 2009
Legislação:

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  • Lei nº 12.061/2009, de 27 de outubro de 2009.

Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Federal".

 

  • Lei nº 12.056/2009, de 13 de outubro de 2009.

Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, promovam a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Federal".

 

  • Lei nº 12.073/2009, de 29 de outubro de 2009.

Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social, com o objetivo de promover e conscientizar toda a sociedade sobre a importância dos direitos humanos e sua efetividade. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Federal".

 

  • Lei nº 12.077/2009, de 29 de outubro de 2009.

Institui o dia 16 de outubro como o Dia Nacional da Alimentação, a ser comemorado anualmente, com o objetivo de mobilizar o poder público e conscientizar a sociedade brasileira da importância do combate à fome e à desnutrição. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Federal".

 

  • Lei nº 12.037/2009, de 01 de outubro de 2009.

Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal (sendo aplicável, por analogia, à apreensão de adolescentes, observado o disposto nos arts. 3º, 5º e 109, da Lei nº 8.069/90). O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Federal".

 

  • Lei Estadual nº 16.246/2009, de 22 de outubro de 2009.

Proíbe a fabricação e a comercialização da mistura de cola e vidro popularmente conhecida como "cerol", bem como qualquer outro produto cortante que possa ser aplicado em pipas ou papagaios. Para o caso de descumprimento, prevê uma multa no valor de 500 (quinhentas) UFIRs. O texto completo da lei encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Legislação Estadual".

 

  • Instrução Normativa CNJ nº 2, de 03 de novembro de 2009.

Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de prioridade absoluta na tramitação de processos da Lei nº 8.069/90; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral" e dá outras providências. O texto completo da Resolução encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Instruções Normativas".

 

  • Instrução Normativa CNJ nº 3, de 03 de novembro de 2009.

Institui a Guia Única de Acolhimento de crianças e adolescentes, assim como a de desligamento e fixa regras para o armazenamento permanente de dados relativos a processos de destituição do poder familiar e dá outras providências. O texto completo da Resolução encontra-se publicado na página do CAOPCA na internet, no tópico "Leis/Outras Normas - Instruções Normativas".

 

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