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Boletim Prioridade nº 19 - Setembro de 2010
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  • Lei da Alienação Parental reafirma a imprescindibilidade da contratação de equipes interprofissionais pelo Poder Judiciário.

Se ainda havia dúvida acerca da imprescindibilidade da estruturação do Poder Judiciário, em termos de equipes técnicas interprofissionais, esta deixou de existir com o advento de recentes Leis Federais aplicáveis em matéria de infância e juventude.

Consoante já noticiado, a Lei nº 12.010/2009, que promoveu a alteração de 54 (cinqüenta e quatro) artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, fez nada menos que 24 (vinte e quatro) referências expressas à atuação das equipes interprofissionais, que em alguns casos se constitui num verdadeiro pressuposto para atuação da Justiça da Infância e da Juventude.

Agora, é a Lei nº 12.318/2010, também chamada de "Lei da Alienação Parental" (vide tópicos relativos a "notícias" e "legislação" deste mesmo Boletim), que traz novas referências expressas à necessidade de intervenção de tais equipes, que fornecerão à autoridade judiciária a imprescindível análise da matéria sob a ótica "interdisciplinar", na certeza de que para efetiva solução dos problemas enfrentados pelas crianças, adolescentes e famílias atendidos pelo Poder Judiciário (objetivo fundamental da intervenção estatal, como evidencia o disposto no art. 100, par. único, inciso II, da Lei nº 8.069/90 - também aplicável, por exemplo, em matéria de Direito de Família), o mero conhecimento jurídico não basta, e diante da complexidade cada vez maior dos casos submetidos à análise do Poder Judiciário, não mais é admissível decidir com base no improviso.

Evidente que, quando se apregoa a necessidade da aludida estruturação do Poder Judiciário, não se está dispensando a realização de parcerias com outros órgãos e profissionais que integram o "Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente" (afinal, tanto a "articulação de ações" como a "integração operacional" entre o Poder Judiciário e os programas e serviços existentes no município são também previstas de maneira expressa nos arts. 86 e 88, incisos V e VI, da Lei nº 8.069/90), e nem se defende a atuação meramente "formal" (e/ou "isolada") dos profissionais de outras áreas do saber (até porque um único técnico evidentemente não compõe uma "equipe"), mas sim que sejam proporcionadas à autoridade judiciária competente as condições mínimas para uma decisão não apenas correta sob o ponto de vista técnico, mas também responsável, capaz de solucionar, de maneira efetiva e definitiva, os problemas enfrentados pelas crianças, adolescentes e famílias atendidos, assegurando àqueles a proteção integral de que são destinatários.

A falta de tal estruturação, por outro lado, prejudica não apenas à adequada prestação jurisdicional, mas também acaba sendo prejudicial ao próprio "Sistema de Garantias do Direito da Criança e do Adolescente" como um todo, posto que não raro, quando não dispõe de estrutura própria, a autoridade judiciária tem o hábito de "requisitar" a elaboração de "laudos" técnicos junto aos órgãos e serviços públicos municipais, em regra já sobrecarregados com suas próprias atribuições, que assim se propõem a elaborar relatórios meramente "descritivos" e superficiais (especialmente diante da exigüidade dos prazos usualmente concedidos), que a rigor não satisfazem as exigências legais e nem permitem a descoberta das causas dos problemas e as alternativas para sua mencionada solução.

Necessário, portanto, que continuemos a cobrar, junto ao Poder Judiciário, nada menos que o cumprimento da lei e da Constituição Federal, no sentido do efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente que, dentre outras coisas, logicamente importa na estruturação das Varas da Infância e da Juventude - e também das Varas de Família - de verdadeiras equipes interprofissionais, capazes de cumprir, de maneira adequada, as inúmeras e relevantes atribuições a elas impostas pelo ordenamento jurídico vigente, que cada vez mais reconhece a necessidade da busca de "outros saberes e outros olhares" na luta pela plena efetivação dos direitos infanto-juvenis, que afinal, é um dever - e também deve ser o compromisso profissional e institucional - de todos nós.

 

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