Boletim Prioridade nº 19 - Setembro de 2010
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- Lei nº 12.318/2010, de 26 de agosto de 2010.
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, definindo algumas das condutas que a caracterizam e prevendo sanções para o pai ou mãe responsável por sua prática. [ver]
- Decreto nº 7.272/2010, de 25 de agosto de 2010.
Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. [ver]
- Resolução CNMP nº 56, de 22 de junho de 2010.
Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público, aplicável a estabelecimentos destinados ao acolhimento de adolescentes em conflito com a lei (apesar de não serem estes estabelecimentos penais propriamente ditos). [ver]
- Resolução CONTRAN nº 352/2010, de 14 de junho de 2010.
Dá nova redação ao inciso III do art.7.º da Resolução n.º 277, de 28 de maio de 2008, do CONTRAN. (Em vigor. Altera a Resolução Contran nº 277/08) [ver]
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