• Criança

Leis & Normas - outras (diversas)

  

•  Recomendação Conjunta CAOPCA e CAOP Criminal (10 NOV 2009)
Remete aos Promotores de Justiça com atribuição na área criminal sugestão de atuação no combate ao abuso, a violência e a exploração sexual de crianças e de adolescentes.

  

  

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