Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
Apresentação
• Conselhos de Direitos - Principais Atribuições
Relação de algumas atribuições específicas dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Elaborada pelo Dr. Murillo José Digiácomo)
Doutrina
• A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Princípio da Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente
• As APMFs e o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente
• Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: o Dia Seguinte
• Governantes em conflito com a Lei
• O FIA e as sombras do orçamento
• Planejamento Orçamento Prioridade Criança
• Politica para a Criança, Roteiro Básico
• O sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente e o desafio do trabalho em "rede"
• Tecendo a Rede de Proteção Social
• Transparência - Conselho de Direitos
Jurisprudência
• Conselhos de Direitos - Jurisprudência Selecionada
• Sentença - Fundos da Infância - Nulidade arts. 12 e 13 Resolução CONANDA
Legislação
• Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Normas aplicáveis - resumo
• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Dispõe, em seus arts. 71 a 74, sobre os Fundos Especiais, dentre os quais os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros Fundos Especiais
• Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e prevê, em seu art. 5º, inciso X, que os fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320/1964, dentre os quais os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, devem ser inscritos no CNPJ
Modelos
• Modelo de Regimento Interno do CMDCA
• Modelo de Lei Municipal para CMDCA e CT, pós Lei Nº 12.696/2012, de 25 de julho de 2012
Vídeos
• Formando Redes - 13/07/2011
Seminário "Cidades que protegem: formando as redes municipais de proteção a crianças e adolescentes"
(Seminário marca 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente)
• Encontro virtual - 15/06/2011
O Papel do Conselho de Direitos no Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente
Resoluções
• Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Resolução CONANDA nº 105 - Parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos
• Resolução CONANDA nº 106 - Altera Resolução nº 105 e inclui anexo
• Anexo a Resolução nº 106 - CONANDA
Links
• CEDCA/PR
Conselho Estadual dos Direitos da Criança - Paraná
• CONANDA
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicações
Representação gráfica do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente
Entenda melhor a representação do "Sistema de Garantias"
-
Compartilhe: