• Cabeçalho Criança e adolescente

Leis & Normas aplicáveis: Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

•   Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Dispõe, em seus arts. 71 a 74, sobre os Fundos Especiais, dentre os quais os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
"(...)
TÍTULO VII - Dos Fundos Especiais
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
(...)"
(Publicada no DOU de 23/03/1964, retificada no DOU de 09/04/1964 e retificada no DOU de 03/06/1964)
O link acima já contempla a alteração:
- Portaria STN nº 665, de 30/11/2010 e anexos

•   Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros Fundos Especiais
(Publicada no DOU de 22/02/2011)
O link acima já contempla a alteração:
- Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.196, de 27 de setembro de 2011

•   Instrução Normativa RFB nº 1.143, de 01 de abril de 2011
Dispõe sobre os fundos públicos inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como órgãos públicos.
(Publicada no DOU de 04/04/2011, pág. 12)

•   Instrução Normativa RFB nº 1.470 de 30 de maio de 2014
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e prevê, em seu art. 4º, inciso X, que os fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320/1964, dentre os quais os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, devem ser inscritos no CNPJ
"Art. 4º São também obrigados a se inscrever no CNPJ:
(...)
X - fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
(...)"
(Publicada no DOU de 03/06/2014, seção 1, pág. 23)
O link acima já contempla as alterações:
- Revoga Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011 (Art. 52)
- Retificação no DOU de 09/06/2014, pág 21
- Alterações efetuadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.511, de 06 de novembro de 2014

 

- Download PDF -

Manual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo dos Direitos do Idoso
Como fortalecer políticas públicas voltadas a crianças, adolescentes e idosos.
(Inclui as principais leis, resoluções e instruções normativas)
Informações adicionais:   Orçamento Prioridade
[Fonte: Prattein - Educação e Desenvolvimento Social]
Download:         [ opção 1 ]         [ opção 2 ]
(formato PDF - tamanho 1,89MB - 73 págs - São Paulo/SP - Março, 2015)

 

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Download:   (arquivo PDF)
»   Cartilha Cadastramento de Fundos 2014 (SDH/PR)
»   Manual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Referências:   (links externos)
»   RFB - Receita Federal do Brasil

 

 

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