• Cabeçalho Criança e adolescente

I Congresso Nacional dos Defensores Públicos da Infância e da Juventude

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

Os Defensores Públicos signatários, representantes das Defensorias Públicas Estaduais de todo o Brasil, reunidos em São Paulo, no I Congresso Nacional dos Defensores Públicos da Infância e Juventude, realizado nos dias 19, 20 e 21 de agosto de 2010, com o intuito de promover a máxima integração e fortalecimento da atuação institucional em prol da irrestrita garantia dos direitos fundamentais das pessoas em desenvolvimento, firmam o presente protocolo de intenções comprometendo-se a, no exercício de suas atribuições, envidar todos os esforços necessários para assegurar às crianças e adolescentes brasileiros, com absoluta prioridade, a defesa técnico jurídica, integral e gratuita, em âmbito protetivo e socioeducativo, consagrando a doutrina da proteção integral estabelecida pela normativa nacional e internacional, aderindo formalmente, aos seguintes compromissos:

1- Atuação exclusiva dos Defensores Públicos, mediante a criação de órgãos de atuação perante as Varas de Infância e Juventude do Judiciário, propiciando o exercício da defesa técnica de crianças e adolescentes de forma prioritária.

2- Instalação de Núcleos Especializados em defesa técnico-jurídica de crianças e adolescentes em todo o território Estadual, como política pública de atendimento, observando-se gradativamente, os critérios de densidade populacional e os denominados "bolsões de violência e pobreza".

3- Instalação e divulgação de cronograma anual único, de atendimento in loco pela Defensoria Pública nas Instituições de Acolhimento de crianças e adolescentes, visando a adoção de todas as providências pertinentes ao exercício do direito à convivência familiar e prioritária, assegurando-se-lhes a defesa técnica efetiva, como sujeito de direitos.

4- Instalação e divulgação de cronograma anual único, de atendimento in loco pela Defensoria Pública nas Instituições destinadas à Privação de Liberdade de adolescentes, visando o esgotamento das vias recursais e o pleno acompanhamento da execução das Medidas Socioeducativas.

5- Deliberação de agenda anual para promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante a realização de Seminários, Mutirões de Atendimento e demais Eventos de mobilização e especialização pertinentes.

6- Criação de Coordenadorias de Defesa de Crianças e Adolescentes, em âmbito Estadual, para definição das diretrizes institucionais de atuação e promoção da especialização do atendimento, mediante o exercício de atribuições administrativas e de órgão de atuação específico, congregando todos os Núcleos Especializados e demais órgãos de atuação de defesa técnica de crianças e adolescentes.

7- A observância do direito à prioridade absoluta no atendimento prestado à crianças e adolescentes, inclusive, quanto à designação de Defensores Públicos para os órgãos e Núcleos da Defensoria Pública existentes perante as Varas de Infância e Juventude, que jamais poderão permanecer vagos.

8- Designação de profissionais que componham equipe técnica interdisciplinar, visando a prestação de apoio operacional aos Defensores Públicos de Crianças e Adolescentes.

9- Esgotamento de todos os meios de defesa técnica, em prol dos interesses de crianças e adolescentes, considerando-se a indisponibilidade dos direitos em questão.

10- Definição da Política Pública de Atendimento Institucional à criança e ao adolescente, formalmente, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, mediante a previsão de atuação pró-ativa, assecuratória de direitos e garantias, com observância da absoluta prioridade na destinação de recursos, na designação de Defensores Públicos para os órgãos pertinentes e na definição de agenda anual.

São Paulo, 19 de agosto de 2010.

[Fonte: Manual de Orientação - ANADEP]

  

AIDEF - Associação Interamericana de Defensorias Públicas ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos CONDEGE - Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais

 

Protocolos de Intenções - Congresso Nacional de Defensores Públicos da Infância e Juventude: (links internos)
»  1º Congresso - São Paulo/SP, 19 de agosto de 2010
»  2º Congresso - Recife/PE, 08 de setembro de 2011
»  3º Congresso - Belém/PA, 14 de setembro de 2012

Matérias relacionadas: (link interno)
»  III Congresso Nacional de Defensores Públicos da Infância e Juventude (Notícia)
»  Campanha "Criança e Adolescente Primeiro!" - 19/05/2011
»  Publicações - Defensoria Pública da Infância e Juventude

Referências: (links externos)
»  AIDEF - Associação Interamericana de Defensorias Públicas
»  ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos
»  CONDEGE - Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais

  

  

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem