• Cabeçalho Criança e adolescente

II Congresso Nacional de Defensores Públicos da Infância e Juventude

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

Os Defensores Públicos signatários, representantes das Defensorias Públicas Estaduais de todo o Brasil, reunidos em Recife-PE, no II Congresso Nacional dos Defensores Públicos da Infância e Juventude, realizado nos dias 08, 09 e 10 de setembro de 2011, com o intuito de promover a máxima integração e fortalecimento da atuação institucional em prol da irrestrita garantia dos direitos fundamentais das pessoas em desenvolvimento, firmam o presente protocolo de intenções comprometendo-se a, no exercício de suas atribuições, envidar todos os esforços necessários para assegurar às crianças e adolescentes brasileiros, com absoluta prioridade, a defesa técnico jurídica, integral e gratuita, em âmbito protetivo e socioeducativo, consagrando a doutrina da proteção integral estabelecida pela normativa nacional e internacional, aderindo formalmente, aos seguintes compromissos:

1- Ratificar os compromissos assumidos no Protocolo de Intenções do I Congresso Nacional de Defensores Públicos da Infância e Juventude, realizado na cidade de São Paulo-SP, em agosto de 2010.

2- Contemplar o Direito da Criança e do Adolescente como matéria a ser estudada nos futuros editais para ingresso na carreira de Defensor Público com o mesmo peso de nota das outras matérias e promover a formação inicial e continuada (especializações ou cursos de atualização) para os Defensores Públicos com atuação exclusiva e cumulativa nos Órgãos e Núcleos da Defensoria Pública existentes perante às Varas da Infância e Juventude, como condição fundamental para a efetivação das garantias de direitos de crianças e adolescentes.

3- Enfrentamento das discriminações, explorações e violências físicas, psicológicas e sexuais, baseadas em razões de classe social, gênero, raça/etnia, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra condição, aos quais são submetidos crianças e adolescentes, estabelecendo permanente articulação com outros núcleos especializados da Defensoria Pública.

4- A observância das recomendações do Fórum Nacional de Defensores Públicos Coordenadores de Defesa da Criança e do Adolescente:

• Recomendações para o acompanhamento da execução das medidas socioeducativas em meio aberto

• Recomendações sobre o plano decenal aprovado pelo conselho nacional dos direitos da criança e adolescente - CONANDA

• Recomendações para atuação dos defensores públicos na realização da escuta de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas em processos judiciais

• Recomendações para atuação em segunda instância - teses recursais e prequestionamentos

• Recomendações para atuação coletiva

• Recomendações para atendimento presencial em unidades de privação de liberdade

• Recomendações de atuação nas audiências concentradas de reavaliação das medidas de acolhimento institucional

5- Promoção de ações articuladas com o Poder Público e organizações da sociedade civil para o enfrentamento da problemática do envolvimento de crianças e adolescentes no tráfico de substâncias entorpecentes.

6- A observância do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente prioritariamente na sua família natural e, somente diante da impossibilidade comprovada judicialmente dos genitores de criar e educar os seus filhos, é que esses devem ser encaminhados à família substituta.

7- Velar para que crianças e adolescentes com deficiência recebam tratamento individual e especializado, em local adequado as suas condições, notadamente os adolescentes que se encontram inadequadamente, em razão de sua saúde mental, cumprindo medida socioeducativa privativa de liberdade.

8- Promoção de ações articuladas com o Poder Público e as organizações da sociedade civil para o enfrentamento da problemática do envolvimento de crianças e adolescentes com o uso de substâncias entorpecentes, entendendo como um problema de saúde pública e necessária articulação com as outras políticas públicas que demandam atendimento especializado de acordo com a Política Nacional de Saúde Mental.

9- Acompanhar a execução da medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade através da realização de encontros e oficinas com o adolescente, sua família e as entidades municipais responsáveis, com o objetivo de avaliar a eficácia da medida em seu caráter ressocializador, reintegrador e educativo, bem como propiciar o suporte probatório da defesa técnica nas audiências de reavaliação.

10- Realizar projetos institucionais com o apoio da equipe técnica interdisciplinar para oportunizar a efetivação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade nos setores da Defensoria Pública do estado, desenvolvendo atividades pedagógicas voltadas para a ressocialização do adolescente e o resgate de seus valores sociais, atendendo aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

11- Promoção de parcerias com instituições públicas ou privadas através de convênios com o objetivo de promover ações institucionais voltadas para a defesa dos diversos segmentos dos direitos e garantias da infância e juventude.

12- Reafirmar a premente necessidade de instalação das Defensorias Públicas dos estados de Goiás, Paraná e Santa Catarina priorizando a atuação na área da defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

13- Prestigiar a atuação em conjunto com os conselhos setoriais e do sistema de justiça.

14- Manifestar posicionamento contrário aos atos de arbitrariedades sem fundamento constitucional de medidas de condução coercitiva de crianças e adolescentes configuradas popularmente como "toque de recolher" e internações compulsórias.

15- Convergir esforços para a implementação do Sistema Único da Assistência Social após a vigência da lei 12.435/11.

16- Diligenciar para que seja assegurado institucionalmente, pelo Conselho Superior respectivo, o direito ao atendimento prioritário pelos órgãos de atuação da Defensoria , mediante a edição de Resolução específica.

17- Diligenciar para que seja assegurada no âmbito da Defensoria Pública, a garantia constitucional à prioridade absoluta, inclusive mediante a entrega de subsídios ao Conselho Superior respectivo, com informações e estatísticas, visando a criação e lotação obrigatória de órgãos de atuação perante todas as Varas de Infância e Juventude do Estado.

18- Garantir a mobilização dos Defensores Públicos no tocante à garantia processual da defesa das crianças e dos adolescentes diante das possíveis mudanças do anteprojeto do Código de Processo Civil em especial sobre os efeitos dos recursos.

19- Assumir a defesa formal e material das crianças e adolescentes em todos os atos que afetam diretamente o exercício dos seus direitos, garantindo-lhes oportunidade de serem apresentadas e respeitadas suas vontades nas relações processuais e extrajudiciais como preconiza o artigo 12 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e inciso XII, parágrafo único, artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Recife, 08 de setembro de 2011.

[Fonte: Manual de Orientação - ANADEP]

  

AIDEF - Associação Interamericana de Defensorias Públicas ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos CONDEGE - Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais

 

Protocolos de Intenções - Congresso Nacional de Defensores Públicos da Infância e Juventude: (links internos)
»  1º Congresso - São Paulo/SP, 19 de agosto de 2010
»  2º Congresso - Recife/PE, 08 de setembro de 2011
»  3º Congresso - Belém/PA, 14 de setembro de 2012

Matérias relacionadas: (link interno)
»  III Congresso Nacional de Defensores Públicos da Infância e Juventude (Notícia)
»  Campanha "Criança e Adolescente Primeiro!" - 19/05/2011
»  Publicações - Defensoria Pública da Infância e Juventude

Referências: (links externos)
»  AIDEF - Associação Interamericana de Defensorias Públicas
»  ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos
»  CONDEGE - Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais

  

  

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