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Termo de Convênio - Programa de Combate à Evasão Escolar

Objetiva implantar, no Sistema de Ensino, público e privado, de Educação Básica no Estado do Paraná, Programa específico, destinado a combater a Evasão Escolar por meio de ações integradas entre a escola e a rede de proteção à criança e ao adolescente local.
(Firmado em 21/11/2012 - Válido por prazo indeterminado)

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Ministério Público do Estado do Paraná

TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, A ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, O PODER JUDICIÁRIO POR INTERMÉDIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

De um lado, o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, com sede na Av. Água Verde, nº 2140, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.416.965/0001-21, neste ato representada pelo Senhor Secretário de Estado da Educação FlávioArns, brasileiro, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Dr. Salvador de Maio, nº 207, Jardim Botânico, Curitiba/PR, neste ato representada pela sua Presidente Jussara da Silva Gouveia, brasileira, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua Mal. Hermes, nº 751, Centro Cívico, no município de Curitiba, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.206.307/0001-30, por intermédio de sua Procuradoria-Geral de Justiça, neste ato representado pelo seu Procurador-Geral de Justiça, Gilberto Giacoia, brasileiro, o PODER JUDICIÁRIO, por intermédio da Presidência do Tribunal de Justiça, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete, no município de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.821.841/0001-94, neste ato representado pelo seu Presidente Desembargador, Miguel Kfouri Neto, brasileiro, doravante denominadas ENTIDADES CONVENIADAS, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 227 da Constituição Federal, no art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 5º, § 1º, inciso III e art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, buscando garantir o direito/dever de toda criança e adolescente de cursar a educação básica e o regido pela Lei nº 8.666/93, modificada pela Lei nº 8.883/94, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente Termo de Convênio tem como objetivo implantar, no Sistema de Ensino, público e privado, de Educação Básica no Estado do Paraná, Programa específico, destinado a combater a Evasão Escolar por meio de ações integradas entre a escola e a rede de proteção à criança e ao adolescente local;

1.2 - Para tanto, há o reconhecimento de que a evasão escolar se constitui numa grave forma de violência contra a criança e o adolescente, cujo combate incumbe aos mais diversos órgãos, autoridades e setores da administração e segmentos da sociedade, que a partir da apuração de suas causas intra e extra-escolares, deverão estabelecer estratégias de ação conjunta e coordenada, destinadas a prevenir e combater o fenômeno, com a prioridade absoluta que a matéria requer;

1.3 - O Programa de Combate à Evasão Escolar engloba diversas formas de se evitar a infrequência escolar e efetivar o direito ao acesso, permanência e sucesso no Sistema de Ensino de todas as crianças e adolescentes;

1.4 - A sistematização e controle das ações a cargo dos diversos órgãos e agentes corresponsáveis será feita através do FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ALUNO AUSENTE, com implementação universal e progressiva de registro informatizado, até 2014.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES

2.1 - Todas as partes convenentes, em cada instância de sua competência, realizarão ações referentes à prevenção e combate à evasão escolar, inclusive com ampla divulgação entre seus membros;

2.2 - Todas as partes convenentes ficarão responsáveis pelo compartilhamento de informações obtidas através do atendimento, bem como dos dados estatisticamente apurados;

2.3 - Será elaborado, com a colaboração de todos os convenentes, roteiro técnico de atuação e modelo do FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ALUNO AUSENTE, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a assinatura do presente termo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED/PR

3.1 - A Secretaria de Estado da Educação - SEED/PR, através de seus órgãos e dos estabelecimentos de ensino públicos e privados vinculados ao sistema estadual de ensino, ficará responsável por, uma vez constatada a ausência injustificada do(a) aluno(a) por um período de 05 (cinco) faltas/dias consecutivos ou, no período de dois meses/60 dias, 07 (sete) faltas/dias alternados, envidar todos os esforços para a localização do aluno e/ou sua família, conforme fluxo em anexo, esgotando todos os recursos para encontrá-lo, inclusive através da busca ativa, por meio da visita domiciliar e do acionamento direto da rede de proteção local, sempre que necessário;

3.2 - Quando do retorno do aluno ao estabelecimento de ensino, deverão ser utilizados todos os meios para reintroduzi-lo ao ambiente escolar, com a previsão de projetos pedagógicos adequados à realidade de cada um, para que a reinserção ocorra de maneira plena, inclusive com a oferta de reposição de conteúdos perdidos;

3.3 - Compete, ainda, à Secretaria de Estado da Educação - SEED/PR:

a) a impressão dos roteiros e FORMULÁRIOS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ALUNO AUSENTE para distribuição aos estabelecimentos de ensino públicos e privados, sem prejuízo de seu fornecimento por meio de arquivo digital;

b) a capacitação dos profissionais de seu sistema de ensino e o auxílio à qualificação dos demais integrantes da rede de proteção para o atendimento especializado e prioritário de alunos evadidos;

c) a divulgação anual dos dados estatisticamente apurados referentes à evasão escolar;

d) a definição de formas de reconhecimento público aos estabelecimentos de ensino que apresentarem menores índices de evasão escolar, bem como, aqueles que alcançarem altos índices de retorno dos alunos inicialmente evadidos;

e) a responsabilização administrativa dos estabelecimentos de ensino públicos e privados, seus órgãos internos e agentes que não cumprirem as regras referentes ao presente Programa de combate à evasão escolar;

f) a implantação, no prazo de 02 (dois) anos, universal e progressivamente, até 2014, de programa de informática para que o fluxo de atendimento seja feito em sistema eletrônico - web.

CLÁUSULA QUARTA - DO CONSELHO TUTELAR

4.1 - O Conselho Tutelar, cumprindo suas atribuições legais, diante da falta de êxito das ações da Instituição Escolar, diligenciará providências imediatas, para o efetivo retorno do(a) aluno(a) ao Estabelecimento de Ensino, adotando as medidas cabíveis e requisitando do Poder Público Municipal todo o apoio necessário;

4.2 - O Conselho Tutelar esgotará todos os meios necessários para a reinserção escolar, inclusive por meio da requisição dos serviços públicos que se fizerem necessários, nos moldes do previsto no art. 136, inciso III, da Lei nº 8.069/90;

4.3 - A remessa do caso ao Ministério Público somente deverá ocorrer após o insucesso de todos os recursos até então utilizados, que deverão ter as ações correspondentes devidamente registradas no FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ALUNO AUSENTE.

CLÁUSULA QUINTA - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

5.1 - A Promotoria de Justiça da Criança e do Adolescente, após conferir se foram esgotadas todas as providências de responsabilidade do Estabelecimento de Ensino, da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, conforme registros constantes no FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ALUNO AUSENTE, convocará para comparecimento, celeremente, mediante colaboração do Poder Judiciário, os pais ou responsáveis para comparecimento, acompanhados da criança ou adolescente perante o Ministério Público, buscando, assim, viabilizar o retorno do(a) aluno(a) à escola.

5.2 - Esgotados os esforços de solução do problema na esfera extrajudicial, serão tomadas as providências cabíveis no sentido da responsabilização civil, administrativa e criminal dos pais/responsáveis e dos agentes corresponsáveis pela reinserção escolar das crianças e adolescentes evadidos, nos moldes do previsto no ordenamento jurídico vigente.

CLÁUSULA SEXTA - DO PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário, através dos Juízes da Infância e Juventude de cada Comarca, em colaboração ao Ministério Público, fará expedir e cumprir os mandados destinados às convocações de comparecimento dos pais ou responsáveis para os fins previstos na cláusula anterior, conferindo especial agilidade à tramitação de procedimentos eventualmente instaurados em decorrência das ações ou omissões dos responsáveis legais da criança ou adolescente, da Instituição de Ensino, do Conselho Tutelar e da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS

A execução do presente Termo de Convênio não dependerá de liberação de recursos do Tesouro do Estado, ressalvadas as despesas com a impressão e distribuição dos roteiros e FORMULÁRIOS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ALUNO AUSENTE e aquelas com a capacitação de seus funcionários e demais obrigações contidas no item 3.3 supra.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA

A vigência do presente Termo de Convênio iniciar-se-á a partir da data de publicação de seu extrato em Diário Oficial do Estado, e sua execução se estenderá por prazo indeterminado, podendo ser alterado mediante acordo prévio entre as partes, cujos termos aditivos serão considerados parte integrante do presente, para todos os efeitos e direitos.

CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO

O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente por qualquer dos convenentes, mediante comunicação por escrito aos demais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os convenentes, ou ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexequível, respondendo os mesmos pelas obrigações assumidas até esse momento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente Termo de Convênio será efetivada por extrato em Diário Oficial do Estado, às expensas da Secretaria de Estado da Educação, no prazo previsto em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Os convenentes elegem o foro da comarca de Curitiba, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos, que por ventura possam surgir da execução do presente Termo de Convênio, com expressa e bilateral renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os convenentes, inicialmente nomeados, firmam o presente Termo de Convênio, em quatro vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Curitiba, 21 de novembro de 2012.

Flávio Arns
Secretário de Estado da Educação

Gilberto Giacoia
Ministério Público do Estado do Paraná

Miguel Kfouri Neto
Tribunal de Justiça do Paraná

Jussara da Silva Gouveia
Associação dos Conselhos Tutelares do Paraná

Testemunhas:

Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Procurador de Justiça
Coordenador do CAOP de Proteção aos Direitos Humanos

Adolfo Vaz da Silva Junior
Procurador de Justiça
Coordenador do CAOP da Criança e do Adolescente e da Educação

 

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»  Termo de Convênio - Programa de Combate à Evasão Escolar - 21/11/2012
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