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Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2006, de 13 de dezembro de 2006

 

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Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Conselho Nacional de Assistência Social

  

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/CONANDA Nº 1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006

Aprova o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS e o CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, nos usos de suas atribuições estabelecidas respectivamente, no art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e no artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e,

Considerando que o art. 227 da Constituição Federal do Brasil de 1988 aponta o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais à criança e ao adolescente;

Considerando que o art. 86 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - define que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser feita por meio de um conjunto articulado de ações governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

Considerando que o art. 2º da Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - tem como objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência;

Considerando que o Decreto de 19 de outubro de 2004 criou a Comissão Intersetorial, com a finalidade de elaborar o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

Considerando que o CNAS e o CONANDA aprovaram, em reunião conjunta a proposta preliminar do referido Plano, com recomendação para que fosse realizada consulta pública, objetivando ampliação da discussão do documento;

Considerando as contribuições recebidas, a partir da consulta pública, de organizações sociais, gestores, órgãos e dos Conselhos de Assistência Social e Conselhos de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente de âmbito Estadual, do Distrito Federal, Municipal,

RESOLVEM:

Art. 1º. Aprovar o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, em reunião conjunta, realizada no dia 13 de dezembro de 2006.

Art. 2º. O CNAS e o CONANDA deverão adotar medidas, no âmbito de suas competências, para divulgação e efetivação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO IUNG
Presidente do Conselho de Assistência Social

JOSÉ FERNANDO DA SILVA
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

(DOU nº 244, 21 de dezembro de 2006)

 

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PNCFC - Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2ª edição)
Aprovado pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2006, de 13 de dezembro de 2006
CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
 
(formato PDF - tamanho 8,34MB - 181págs - 2006 - 2ªEd)

 

Matérias relacionadas: (links internos)
»  Leis & Normas - Leis Federais - Resoluções Conjuntas CNAS / CONANDA
»  Resoluções Conjuntas CNAS / CONANDA

Referências: (links externos)
»  CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
»  CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
»  Portal Direitos da Criança

 

 

 

 

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