• Criança

Consulta: SINASE - Adolescente infrator - Maioridade - Foragido - Extinção dos feitos

 

Pergunta:

Abertas vistas de alguns procedimentos para apuração de ato infracional (posse de arma; tráfico de drogas e lesões corporais), sendo que um está em fase de cumprimento de medida socioeducativa e outros ainda pendentes de julgamento. Ocorre que o infrator completou a maioridade e envolveu-se em um delito de roubo, tendo sido expedido um mandado de prisão em seu desfavor. O acusado ficou preso algum tempo mas fugiu e atualmente está foragido. Há possibilidade de requerer a extinção dos feitos com fundamento no art. 46, §1º da Lei nº 12.594/2012?

 

Resposta:

Como é sabido, em matéria de infância e juventude não vigora o "princípio da obrigatoriedade" da ação socioeducativa (e nem da imposição de medidas socioeducativas), mas sim o "princípio da oportunidade", sendo que a aplicação - e mesmo a execução - de medidas socioeducativas está condicionada à presença do binômio "necessidade - utilidade" (a intervenção deve corresponder às "necessidades pedagógicas" do adolescente no momento - cf. arts. 100, caput e par. único, incisos VI e VIII c/c 113, do ECA, e ser efetivamente capaz de neutralizar as causas determinantes da conduta infracional), sempre observados os princípios que norteiam a matéria, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e par. único, do ECA e art. 35, da Lei nº 12.594/2012 (a "Lei do SINASE").

Isto significa que não há "obrigação" alguma de "perseguir a todo custo" a imposição de uma medida socioeducativa (ao menos até o advento da "prescrição" - reconhecida como incidente nos procedimentos para apuração de ato infracional por força da Súmula nº 338, do STJ - ou o atingimento dos 21 anos de idade).

A partir do momento em que se considerar que a aplicação ou execução da medida socioeducativa é "despropositada", por qualquer razão, é possível sua extinção.

Isto tanto pode ocorrer com fundamento no citado art. 46, §1º, da Lei nº 12.594/2012 quanto ao argumento de que, em razão do prolongado decurso do tempo desde a prática infracional (ainda que não atingido o "prazo prescricional") e/ou por qualquer mudança (para melhor ou para pior) na conduta do adolescente, a imposição/execução da medida naquele determinado procedimento não tem mais qualquer sentido (seja em razão da "perda de seu caráter pedagógico", seja porque uma "resposta" socioeducativa, à esta altura, não teria qualquer "utilidade" para o adolescente). O próprio art. 46, §1º, da Lei nº 12.594/2012, aliás, indica claramente que é preciso efetuar esta reflexão, inclusive de modo a evitar o desvirtuamento da natureza jurídica e finalidade das medidas socioeducativas, que nunca é demais lembrar, não são e não podem ser aplicadas/executadas como "penas".

Neste caso, mesmo sem maiores detalhes, presume-se que os atos infracionais praticados pelo agora "ex-adolescente" já ocorreram há bastante tempo (e na vida de um adolescente, um ano ou mesmo seis meses já é bastante tempo...).

Como dito acima, o próprio decurso do tempo, por si só, é extremamente deletério para a intervenção socioeducativa, pelo que, independentemente de qualquer outro fator, pode servir de fundamento à extinção do feito e/ou da medida (ou seja, para extinção do processo de conhecimento e/ou de execução), independentemente do fato de o jovem ter completado 18 (dezoito) anos de idade (e o simples advento da maioridade civil/ penal, como o próprio art. 46, §1º, da Lei nº 12.594/2012 evidencia, não é motivo que, por si só, determina a extinção da medida).

Assim sendo, não parece razoável que, à esta altura dos acontecimentos, especialmente diante da constatação de que o ex-adolescente muito provavelmente já tem expedido contra si um mandado de prisão em relação ao crime praticado quando adulto, e que uma vez capturado, dificilmente será liberado até a sentença (onde - também provavelmente - receberá uma pena privativa de liberdade que irá se enquadrar na hipótese do art. 46, inciso III, da Lei nº 12.594/2012 - sendo esta causa de extinção - obrigatória - da medida socioeducativa), que os procedimentos ainda pendentes em relação a ele tenham curso, tomando para sua instrução e julgamento um precioso tempo que poderia ser muito melhor utilizado em outras causas, para dar a indispensável agilidade na aplicação/execução de medidas (tanto de proteção quanto socioeducativas) em relação a outros adolescentes (inclusive para evitar que com estes se repita o que aconteceu no caso por você relatado).

A sugestão, portanto, é no sentido da extinção dos mencionados feitos ainda pendentes em relação ao "ex-adolescente" em questão (tanto os de conhecimento quanto de execução de medida), que à esta altura não mais têm qualquer utilidade e/ou sentido prático.

Segue, abaixo, alguns acórdãos (extraídos dos "Boletins Prioridade" deste CAOP) que podem servir de fundamento quando da manifestação.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 06 de maio de 2013

  

Jurisprudência:

- TJPR reconhece a falta de justificativa para aplicação da medida de internação por fato praticado mais de dois anos antes da sentença, enfatizando a necessidade de a resposta socioeducativa ser dada com o máximo de urgência, sob pena da perda de seu caráter pedagógico.
APELAÇÃO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO, PARA SUBSTITUIR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA. 1. Decorridos mais de dois anos da prática do ato infracional, revelando os autos que o adolescente está bem integrado no meio social, exercendo atividade profissionalizante, não se mostra adequada a imposição da medida de internação, que traria mais prejuízos do que benefícios e afrontaria o princípio do melhor interesse, que deve nortear toda decisão judicial. 2. Fatos posteriores (fls. 187), cuja extensão e gravidade não se pode aquilatar, não autorizam, via de regra, a aplicação da medida de internação, quando naqueles autos tal medida não é determinada, pois é a reiteração e a providência adotada que permite o juízo de valor sobre a gravidade do ato infracional (art. 122, II do ECA).
(TJPR. 2ª C. Crim. RA-ECA nº 0732115-7, de Londrina. Rel. Juiz Subst. 2º G. Carlos Henrique Licheski Klein. J. em 19/05/2011).

- TJPR confirma decisão que extingue procedimento para apuração de ato infracional que tramitava em relação a ex-adolescente que, após atingir a maioridade penal, foi preso em razão da prática de infração penal diversa, reconhecendo a falta de justificativa, no caso em concreto, para aplicação e execução de medidas socioeducativas de quaisquer espécie.
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, "CAPUT", DO CP). SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. ALEGAÇÃO PELO MP DE NECESSIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXCEPCIONAL. ADOLESCENTE QUE ATINGIU MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. PRÁTICA SUPERVENIENTE DE CONDUTAS ILÍCITAS. INSERÇÃO NO UNIVERSO CRIMINOSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERSECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DO CARÁTER PEDAGÓGICO E PROTETIVO DO ECA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR. 2ª C. Crim. RA-ECA nº 754744-2, de Jacarezinho. Rel. Des. João Kopytowski. J. em 09/06/2011).

- TJPR reforma decisão que aplicou a medida de internação a adolescente autor de homicídio, reconhecendo a desnecessidade da privação de liberdade por se tratar de fato isolado em sua vida, e do prolongado decurso de tempo desde a prática infracional.
Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação. Ato infracional correspondente ao crime de homicídio qualificado. Adolescente que, agredido procura pela vítima e desfere um tiro contra ela. Alegada ausência de dolo. Tese de que pretendia apenas intimidar a vítima repelida. Internação. Medida socioeducativa inadequada e desnecessária, no caso concreto, não obstante a gravidade da conduta. Fato isolado na vida do apelante. Adolescente trabalhador e sem qualquer vício, nem ligação com grupos de risco. Imediata assunção da responsabilidade pelos fatos. Evento ocorrido há quase três anos. Comportamento escorreito neste período. Requisitos da necessidade e adequação da medida extrema ausentes. Aplicação da medida de liberdade assistida. Recurso provido parcialmente.
(TJPR. 2ª C. Crim. AP. Crim. nº 715.788-6, de Ortigueira. J. em 03/02/2011).

- TJPR concede habeas corpus a adolescente acusado de homicídio que teve sua internação decretada por sentença, após permanecer em liberdade durante a instrução procedimental, considerando a ausência de justificativa para a execução imediata da medida, em razão das condições pessoais do jovem e de já ter decorrido mais de 01 (um) ano desde a prática infracional.
HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INTERNAÇÃO IMEDIATA LEVADA A EFEITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTERNAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA INTERNAÇÃO IMEDIATA. ADOLESCENTE PRIMÁRIO E TRABALHADOR, COM AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL POSITIVA. RESPONDEU EM LIBERDADE, POR 1 (UM) ANO E 1 (UM) MÊS AO PROCEDIMENTO, SEM MOTIVAR O INTERNAMENTO PROVISÓRIO EM QUALQUER MOMENTO. ORDEM CONCEDIDA, COM SUA MANUTENÇÃO EM LIBERDADE ASSISTIDA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO.
1. O apelo em face da sentença que aplica a internação não poderá ser recebido em efeito suspensivo, por ser a mencionada medida caracterizada pela realização de atividades socioeducativas, o que, a ser de outra sorte, prejudicaria o adolescente.
2. Injustificável a expedição imediata de decreto de internação a adolescente que não registra antecedentes e permaneceu em liberdade ao longo da instrução procedimental, e, ainda, teve avaliação psicossocial positiva quando da realização de avaliações técnicas.
(TJPR. 2ª C. Crim. HC-ECA 0723785-0, de Rio Negro. Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida. J. em 20/01/2011).

 

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