• Cabeçalho Criança e adolescente

Consulta: Conselho Tutelar - Educação - Atribuições do conselheiro

 

Pergunta:

Sou conselheiro tutelar e, constantemente, a pedagoga da Escola Estadual solicita a presença deste conselho para resolver conflito entre alunos, inclusive solicitando do conselho que faça a retirada de alunos do pátio da escola. Acredito não ser esta uma atribuição do conselho e sim da parte pedagógica da escola. É atribuição do conselheiro tutelar resolver conflitos entre alunos de 5ª a 8ª série dentro da escola?

 

Resposta:

O Conselho Tutelar, de fato, não é "polícia de criança" e nem deve substituir o papel que cabe à escola (e também à família), no processo "educacional" de crianças e adolescentes, no sentido mais amplo preconizado pelo art. 205, da Constituição Federal.

Isto não quer dizer, no entanto, que o Conselho Tutelar deva simplesmente "ignorar" tais "pedidos de socorro", que podem até mesmo traduzir o DESPREPARO da referida pedagoga para exercer o seu papel (o que por si só é bastante grave), sendo certo que abordagens equivocadas (que muito provavelmente estão acontecendo), inclusive - e especialmente - sob a ótica pedagógica, seguramente irão agravar o problema, em franca violação aos direitos dos alunos...

O que é preciso fazer, em tais casos, é reunir-se com a pedagoga - e mesmo com a direção da escola - e prestar os devidos esclarecimentos acerca do papel do Conselho Tutelar e colocar o órgão à disposição para aquilo que estiver ao seu alcance, dentro de sua esfera de atribuições, na busca de uma solução para o problema que ocorra, sobretudo, no plano "coletivo" (e numa perspectiva eminentemente preventiva).

Isto irá importar, eventualmente, na reformulação do próprio Regimento Escolar, na "articulação" da escola com a "rede de proteção" à criança e ao adolescente local (de modo que, sempre que necessário, os serviços desta possam ser acessados - diretamente - pela escola, seja para realização de uma "avaliação/ diagnóstico interdisciplinar" das CAUSAS do problema que o aluno vem apresentando, seja para seu posterior tratamento - esgotados os "recursos pedagógicos" para tanto), num trabalho (também "educativo") junto às FAMÍLIAS dos alunos (o citado art. 205, da Constituição Federal é bastante claro ao dizer que a educação é um "direito de TODOS" e um "DEVER da FAMÍLIA") e, acima de tudo, na QUALIFICAÇÃO DOS EDUCADORES para lidar com problemas de conduta/indisciplina que surgirem (sem prejuízo da mencionada PREVENÇÃO à violência através de um trabalho sistemático/permanente de conscientização dos alunos e suas famílias).

A partir daí, será possível deixar claro o "papel" de cada um dos órgãos, entidades e agentes corresponsáveis pela "efetivação" do Direito à Educação (dentre os quais se inclui o próprio Conselho Tutelar), de modo que a atuação de cada um, segundo, inclusive, os princípios da "intervenção precoce" e da "intervenção mínima" preconizado pelo art. 100, par. único, incisos VI e VII, do ECA, seja sempre JUSTIFICADA e realizada da forma MAIS RÁPIDA e EFICAZ possível.

Tal sistemática, vale dizer, deve ser estendida a TODAS AS ESCOLAS do município (sejam da rede municipal, rede estadual ou rede privada), com a definição de "fluxos" de atendimento não apenas entre as escolas e o Conselho Tutelar mas, acima de tudo, entre as escolas e a "rede de proteção" local, que deverá se organizar para, além de realizar um trabalho PREVENTIVO no sentido de criar a chamada "cultura de paz" nas escolas (e mesmo FORA delas - até porque de nada adianta tornar as escolas em "ilhas de tranquilidade" enquanto os alunos "se matam" - ou são mortos - literalmente - na rua ao lado), prestar um atendimento rápido (e nunca é demais lembrar que o PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE preconizado pelo art. 227, caput da Constituição Federal e art. 4º, caput e par. único, do ECA se aplica a TODOS), qualificado e eficaz (nunca é demais lembrar que, além de a "responsabilidade primária" pelo atendimento da população infanto-juvenil ser do Poder Público, o serviço público está pautado pelo "princípio da eficiência", previsto nada menos que pelo art. 37, da Constituição Federal).

A partir daí, é até possível que o Conselho Tutelar tenha de agir em determinados momentos mas, seguramente, não será da forma como muitos imaginam.

A atuação do Conselho Tutelar, como mencionado, deve ser fundamentalmente voltada à PREVENÇÃO e à ORIENTAÇÃO / ORGANIZAÇÃO DA "REDE DE PROTEÇÃO" no sentido de sua articulação/ integração com as escolas (e vice-versa), buscando, se necessário, a criação de novos "equipamentos" e a contratação/ qualificação funcional de profissionais que irão realizar as abordagens e intervenções devidas, seja junto aos professores, seja junto aos alunos, seja junto a seus pais/ responsáveis.

É também salutar que sejam realizadas palestras aos alunos e seus pais/ responsáveis (mais uma vez no plano coletivo - e numa perspectiva preventiva), sem prejuízo do atendimento de casos de maior complexidade que não tenham sido solucionados a partir das abordagens "espontâneas" realizadas no âmbito das escolas - e do restante da "rede de proteção".

Em relação aos pais/ responsáveis, aliás, nunca é demais lembrar que o Conselho Tutelar é um órgão de proteção/ defesa TAMBÉM DA FAMÍLIA (e não apenas das crianças/adolescentes que a integram), e que pode (e DEVE) realizar intervenções também junto àquela (sendo certo que a "aplicação de medidas" como as relacionadas no art. 129, incisos I a VI, do ECA - por exemplo -, para ser EFETIVA e EFICAZ, demanda a CRIAÇÃO/ADEQUAÇÃO DE PROGRAMAS/SERVIÇOS A ELAS CORRESPONDENTES, o que por sua vez sinaliza a necessidade de uma atuação do Conselho Tutelar na busca da criação de tais "equipamentos" - ou seja, a necessidade de que o Conselho Tutelar tenha uma atuação voltada à "estruturação" do município no sentido do atendimento de tais demandas).

A título de exemplo, para que o Conselho Tutelar possa "aplicar a medida" de encaminhamento da família a "cursos ou programas de orientação" (cf. art. 129, inciso IV, do ECA), de modo a fazer com que os pais sejam conscientizados, orientados e apoiados no sentido de assumir suas responsabilidades em relação a seus filhos (como deve ocorrer por PRINCÍPIO ELEMENTAR relacionado no art. 100, par. único, inciso IX, do ECA), é IMPRESCINDÍVEL que tais "cursos ou programas" estejam EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS dentro da "rede de atendimento" local.

Assim sendo, não é o caso de apenas "negar" o atendimento reclamado pela escola (especialmente diante da constatação de que os alunos indisciplinados/violentos, invariavelmente se enquadram em uma ou mais das hipóteses relacionadas no art. 98, do ECA), mas sim assumir o "PROTAGONISMO" do necessário processo de ANÁLISE CRÍTICA e TRANSFORMAÇÃO da forma como o atendimento vem sendo prestado aos alunos - DENTRO e FORA da escola, na mencionada perspectiva PREVENTIVA e no plano COLETIVO.

Se cada qual (a começar pela FAMÍLIA e pela ESCOLA) assumir seu "papel" e cumprir suas responsabilidades para com o processo educacional de crianças e adolescentes, cumprindo e FAZENDO CUMPRIR os PRINCÍPIOS aplicáveis à matéria (como os relacionados no citado art. 100, par. único, do ECA), com certeza será possível evitar muitos (se não todos) dos problemas que hoje ocorrem no âmbito das escolas.

Para tanto, sugiro a consulta do material publicado na página do CAOPCAE/PR da internet, nos tópicos sobre "Educação" (vide os links: Educação - índice de material e Educadores), bem como sobre o "Conselho Tutelar" (vide o link: Conselho Tutelar - índice de material), onde há muito mais que poderá lhes auxiliar nessa importante tarefa.

Sugiro ainda que, na mesma página do CAOPCAE/PR, assistam o "Curso de Atualização" em matéria de infância e juventude que ministramos no ano passado (vide o link: Curso de Atualização 2012 - Aula 5 - Conselho Tutelar), onde há aulas sobre o Conselho Tutelar, sobre Educação e sobre o Trabalho em "rede" que, por certo, também serão úteis (as aulas foram gravadas e podem ser assistidas por quem desejar - basta clicar no ícone correspondente a um monitor de TV que fica ao lado do título de cada uma).

Fiquem à vontade para reproduzir e divulgar todo material publicado na referida página do CAOPCAE/PR (e se desejar, mesmo esta página) a todos os demais Conselheiros e integrantes da "rede de proteção" local (incluindo as escolas).

E se precisarem do apoio do Ministério Público para estruturação do município, articulação da "rede de proteção", definição dos "fluxos" e "protocolos" de atendimento e tudo o mais, procurem a Promotoria de Justiça local, que sem dúvida irá lhes ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 9 de maio de 2013

 

Matérias relacionadas:   (links internos)
»  Conselho Tutelar (índice)
»  Conselho Tutelar - Perguntas & Respostas - Atribuições Diversas
»  Conselho Tutelar - Perguntas & Respostas - Educação
»  Consultas (índice)
»  Curso de Atualização 2012 - Aula 5 - Conselho Tutelar
»  Educação (índice)
»  Educadores

Legislação:   (links externos)
»  Constituição Federal
»  Lei nº 8.069/1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

 

 

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem