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Consulta: SINASE - Internação indevida - Transferência para regime aberto

 

Pergunta:

— Como proceder quando a equipe técnica avalia que o adolescente não deveria estar cumprindo a medida de internação aplicada e poderia ser transferido para o regime aberto?

 

Resposta:

De acordo com o art. 43, caput, da "Lei do SINASE", A QUALQUER MOMENTO, assim que se conclui que a medida de internação não é mais necessária (ou nunca foi), deve ser requerida sua reavaliação pela autoridade judiciária competente (o "Juízo da Execução" - que pode ser diverso do Juízo da Sentença - é necessário, neste aspecto, verificar o que dispõe a Lei de Organização Judiciária local - no Paraná, a título de exemplo, o Juízo da Execução das medidas privativas de liberdade será o Juízo da Infância e da Juventude do local onde estiver sediada a unidade).

O requerimento pode ser formulado pela direção do programa de atendimento, pelo defensor, pelo próprio adolescente, seus pais ou responsável ou ainda pelo Ministério Público.

Assim sendo, a própria direção da unidade pode encaminhar o pedido de reavaliação, com a fundamentação técnica devida.

Note-se que não se trata apenas do "envio de um relatório", mas sim de um verdadeiro "pedido de revisão", que deverá ser devidamente processado e julgado, colhendo-se a manifestação do Ministério Público e da defesa do adolescente (cuja intervenção em todo e qualquer "incidente de execução" é obrigatória, sob pena de nulidade).

Vale destacar que, como não há "prazo mínimo" para o cumprimento da medida socioeducativa de internação ou semiliberdade (se a sentença fixar qualquer "prazo mínimo" para duração da medida, será neste aspecto NULA de pleno direito por força do disposto no art. 121, §2º, do ECA), a reavaliação poderá ocorrer imediatamente após o adolescente ingressar na unidade ou logo após ser submetido à avaliação técnica interdisciplinar que serve de base à elaboração do "Plano Individual de Atendimento".

Importante frisar que a decisão que aplica a medida socioeducativa jamais "transita em julgado" no sentido "material", mas apenas "formal" (ou seja, transita em julgado apenas no processo de conhecimento, podendo ser revista - a qualquer momento, vale repetir - no processo de execução, devendo se manter sempre "atual" às "necessidades pedagógicas" do adolescente NO momento - valendo neste sentido observar o disposto nos arts. 100, caput e par. único, inciso VIII c/c 113, do ECA).

É muito comum, aliás, que embora talvez fosse o caso de ter sido decretada a internação logo após a prática infracional, isto já não ocorra quando da sentença (ou do início da execução da medida), em razão da excessiva demora na decisão (ou início da execução).

Se a medida não tem finalidade "punitiva", e sua aplicação está invariavelmente ligada à sua COMPROVADA NECESSIDADE, com o "descarte" fundamentado (e plenamente justificado) de qualquer outra alternativa em meio aberto (que terá sempre preferência à privação de liberdade - como o art. 122, §2º do ECA evidencia, como decorrência do PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, previsto tanto no art. 121, caput, do ECA, quanto no art. 227, §3º, da Constituição Federal - além de em normas internacionais correlatas), se logo de início se comprovada sua desnecessidade, devem ser tomadas as devidas providências para que o adolescente não permaneça internado.

Situação similar é válida para adolescentes que, ao longo da execução da medida, seja em razão do cumprimento integral (com bom aproveitamento e "prognóstico"), seja por qualquer outro fator, passam a ter, de acordo com a avaliação técnica interdisciplinar efetuada pela equipe técnica do programa, condições de ser transferidos para semiliberdade, para o meio aberto ou mesmo de ter a medida extinta, sem a necessidade de "progressão" (em matéria de execução de medidas, a "progressão de regime" não é obrigatória, podendo o adolescente sair da internação diretamente para o meio aberto - sem necessidade de passar pela semiliberdade - ou mesmo ser pura e simplesmente desligado de qualquer intervenção socioeducativa, tudo a depender das "necessidades pedagógicas" específicas e da "peculiar situação" de cada um).

Repito que a reavaliação pode ser efetuada "a qualquer tempo", e não, como se convencionou fazer, de forma absolutamente equivocada, "a cada 06 (seis) meses"...

Nada impede, portanto, que mesmo tendo sido a última reavaliação realizada há um mês (ou mesmo uma semana) atrás, seja requerida outra, desde que haja elementos suficientes que assim o justifiquem).

Temos orientado, inclusive, que diante de eventual decisão que venha a negar a "progressão" (ou mesmo "extinção") da medida, a equipe técnica da unidade IMEDIATAMENTE efetue nova avaliação técnica "REBATENDO" - e RECHAÇANDO - os argumentos utilizados pelo Juiz (sem prejuízo, é claro, do manejo de eventual recurso contra tal decisão e/ou impetração de habeas corpus perante o Tribunal competente), e de posse de tais informações técnica, a direção da entidade efetue NOVO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO.

Além dos "argumentos técnicos" que podem ser utilizados para impedir a permanência prolongada e indevida do adolescente em regime de privação de liberdade (como a alegação de prejuízos ao próprio processo pedagógico, com a perda de todas as conquistas até então obtidas, o inconformismo - justificado - do adolescente com a manutenção de sua privação de liberdade mesmo após ter cumprido todo "Plano Individual de Atendimento" - que foi inclusive "homologado" pelo Juiz etc.), é sempre necessário, em tais casos, invocar a violação do PRINCÍPIO DA BREVIDADE DAS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, previsto nada menos que no art. 121, caput, do ECA, no art. 35, inciso V, da "Lei do SINASE" e, antes e acima de tudo, no art. 227, §3º, inciso V, da Constituição Federal - além de nas normas internacionais correlatas também aplicáveis).

Vale também destacar que, em qualquer caso, dispõe o art. 42, §2º, da "Lei do SINASE" que "a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave", pelo que o Juiz não pode usar de tais argumentos para manter o adolescente em regime de privação de liberdade pelo período estritamente necessário, sob a ótica PEDAGÓGICA.

Se necessário, o dirigente da entidade (que é, na forma da Lei, o "responsável legal" pelos adolescentes que lá cumprem a medida - vide o contido nos arts. 92, §1º c/c 94, §1º, do ECA, devendo zelar pela "efetivação" de seus direitos fundamentais - como o DIREITO À LIBERDADE - com a mais ABSOLUTA PRIORIDADE - vide arts. 4º, caput e 16, do ECA), deverá, inclusive, REUNIR-SE COM O JUIZ DA EXECUÇÃO para apresentar pessoalmente as razões do pedido revisional, sem prejuízo do "protocolo" formal deste em cartório, para que seja despachado, instruído e julgado.

É importante ser "insistente", e não admitir, em hipótese alguma, a permanência indevida do adolescente em regime de internação ou semiliberdade, usando de todos os argumentos, requerimentos e recursos cabíveis.

Na página do CAOPCAE/PR na internet, mais especificamente no tópico sobre a "política socioeducativa", pode-se encontrar material complementar a respeito, incluindo julgados, pois reconhecem, dentre outros, a falta de justificativa para permanência do adolescente em regime de privação de liberdade quando há informações técnicas idôneas a apontar para possibilidade de progressão de regime.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 21 de maio de 2013

 

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