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Consulta: SINASE - Reavaliação - Progressão do Regime - Articulação com o Município

 

Pergunta:

— Quando acontecem as reavaliações, de quem é o papel de repassar para as demais comarcas, as execuções dos adolescentes do município, para que eles recebam o acompanhamento devido?

 

Resposta:

A "preparação gradativa para o desligamento" é um dos princípios que devem nortear a execução das medidas socioeducativas privativas de liberdade (vide arts. 92, inciso VIII c/c 94, §1º, do ECA), e a necessidade de "articulação de ações" entre os órgãos estaduais e municipais encarregados da execução dos respectivos programas de atendimento decorre não apenas do contido na "Lei do SINASE", mas também do disposto no art. 86, do ECA.

Tal "articulação de ações" pressupõe o "diálogo" e o "entendimento" entre todos os órgãos e autoridades corresponsáveis em ambos os níveis (estadual e municipal), devendo ocorrer, antes de mais nada, em nível de "gestão" (ou seja, entre os órgãos designados para "coordenar" o SINASE em ambos os níveis, conforme previsto nos arts. 4º, §3º e 5º, §4º, da "Lei do SINASE"), sem prejuízo de "amarrações" pontuais (e individuais) efetuadas diretamente pela direção da unidade ou pessoa/equipe por ela designada, que para tanto deverá contatar o órgão/entidade corresponsável existente no município (como no caso da obtenção de vaga no Sistema de Ensino, tratamento em regime ambulatorial para drogadição ou outro transtorno mental que tenha sido detectado, atendimento pelos CREAS/CRAS, inserção em curso ou programa profissionalizante e tudo o mais que se fizer necessário).

Vale destacar que o atendimento à família do adolescente deve ser DESDE SEMPRE efetuado na comarca de origem (sem prejuízo de iniciativas destinadas à preservação/fortalecimento - ou mesmo eventual "resgate" de vínculos - a serem obrigatoriamente também realizadas pela equipe técnica da entidade de internação), pois a participação desta no "processo ressocializador do adolescente", tanto durante a execução da medida privativa de liberdade - quanto posteriormente -, é OBRIGATÓRIA (e sob pena de RESPONSABILIDADE) por força do disposto no art. 52, par. único, da "Lei do SINASE".

Mesmo que o adolescente venha a ser desvinculado de qualquer intervenção socioeducativa (em matéria de execução de medidas, a "progressão de regime" não é obrigatória, podendo o adolescente sair da internação diretamente para o meio aberto - sem necessidade de passar pela semiliberdade - ou mesmo ser pura e simplesmente desligado de qualquer intervenção socioeducativa, tudo a depender das "necessidades pedagógicas" específicas e da "peculiar situação" de cada um), é fundamental o "acompanhamento posterior" do caso, de modo a ter certeza de que o mesmo não mais necessita de qualquer intervenção ainda que de cunho meramente "protetivo" (que, a rigor, independe de qualquer "medida" a ser aplicada).

É preciso, enfim, ajustar previamente a forma como o atendimento do adolescente será "assumido" pelos órgãos municipais encarregados da execução das ações correspondentes ao SINASE, que talvez num primeiro momento tenham que ser devidamente orientados e apoiados (por meio de suporte técnico e mesmo financeiro) pelo Estado (na forma da lei, cabe aos Estados - e também à União, fornecer suporte técnico e financeiro para implementação do SINASE em âmbito municipal), com a definição de "fluxos" e a celebração de "protocolos de atendimento" intersetorial, de modo que as "expectativas" criadas ao longo da execução (e regular cumprimento, pelo adolescente) do "Plano Individual de Atendimento" não sejam frustradas pela falta de um atendimento adequado/condigno - e mesmo de "oportunidades" - no município de origem.

É preciso, enfim, que a "rede de proteção" à criança e ao adolescente local, assim como os "equipamentos" e agentes encarregados de execução do SINASE em âmbito municipal recebam o adolescente "de braços abertos" e deem a indispensável CONTINUIDADE ao atendimento que vinha sendo a ele prestado, zelando para que ele seja tratado sem qualquer preconceito/discriminação e possa concluir, de forma exitosa, o mencionado "processo ressocializador" e não mais volte a delinquir.

Como para que isto ocorra a participação da família do adolescente é essencial, a preparação e as "amarrações" devidas devem ser também efetuadas junto a esta, a partir de intervenções a serem realizadas pelos órgãos municipais competentes, com a participação (e se necessário "provocação"/"cobrança" da equipe técnica/direção da entidade de internação e/ou do gestor do Sistema Socioeducativo Estadual - que não podem permitir quer a omissão da família do adolescente, quer a co-participação dos órgãos municipais encarregados de "preparar o terreno" para o desligamento e para assegurar a mencionada continuidade no atendimento).

Em suma, não se deve aguardar o momento da "reavaliação" para, somente então, pensar em fazer os contatos necessários com a "rede de proteção municipal" e com o órgão responsável pela coordenação do SINASE em âmbito municipal, de modo a assegurar a continuidade do atendimento em meio aberto (e muito menos simplesmente "desligar" o adolescente da medida privativa de liberdade e "devolvê-lo" ao município sem qualquer preparação ou "amarração" prévia).

Este é um "processo" (e não estou falando de um "processo judicial") que deve se iniciar muito antes, a partir de um "combinado" entre os responsáveis pela coordenação do SINASE em âmbito estadual e municipal, com a definição de "fluxos" específicos entre os órgãos responsáveis pela execução dos programas socioeducativos de privação de liberdade e em meio aberto (incluindo os destinados ao atendimento das famílias dos socioeducandos).

E são esses "fluxos" e "combinados" prévios que irão dizer, ainda que em linhas gerais, quais os setores/órgãos/agentes responsáveis pelos contatos necessários à progressão de regime de maneira responsável.

É claro que enquanto isto não ocorre em caráter "oficial" (o certo é fazer tal "amarração" entre os Planos Estadual e Municipal de Atendimento Socioeducativo, com a celebração de "protocolos" de atendimento entre ambos), os contatos com o município talvez tenham de ser efetuados diretamente pela direção da entidade (lembrando que o dirigente da entidade é o "responsável legal" pelos adolescentes lá atendidos - cf. art. 92, §1º, do ECA) ou por pessoa por ele designada.

O importante, em qualquer caso, é que seja feito, e que exista, ao menos, um "protocolo interno" na entidade, para que os contatos e "amarrações" necessárias sejam efetuadas logo após o ingresso do adolescente no programa (inclusive para que, se necessário, sejam tomadas as devidas providências, junto ao município, para que a família do adolescente seja "convidada/convocada" a participar da elaboração do "Plano Individual de Atendimento" - o que obrigatório por força do art. 52, par. único, da "Lei do SINASE", e de todo o seu "processo ressocializador").

Na página do CAOPCAE/PR na internet, mais especificamente no tópico sobre a "política socioeducativa", pode-se encontrar material complementar a respeito.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 21 de maio de 2013

 

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